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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Jurisprudência · há 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-57.2020.5.12.0036

" CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só...

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Inteiro Teor · há 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-57.2020.5.12.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº XXXXX-57.2020.5.12.0036 (ROT) RECORRENTE: GILSON LUIZ DA SILVA RECORRIDA: COMPANHIA DE...

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Jurisprudência · há 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-25.2019.5.12.0019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os embargos de declaração para acrescentar fundamentos ao acórdão, de forma a aperfeiçoar a prestação jurisdicional entregue....

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