Parlamentares apoiam projetos do Simples Nacional para advocacia

Na quinta-feira (12/9), durante a entrega do projeto Eleições Limpas ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu diversas manifestações de apoio de deputados e senadores aos projetos que tratam do Simples para a advocacia, dos honorários de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho e da criminalização ao desrespeito às prerrogativas. Na ocasião os representantes da OAB Nacional foram recebidos pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

Simples

O PLS (Projeto de Lei do Senado) 105/2011 Complementar, que permite a inclusão de atividades de advocacia no regime simplificado de tributação conhecido como Simples Nacional ou Supersimples, foi aprovado pelo Senado no início de julho.

A proposta alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123) para incluir os serviços advocatícios prestados por micro e pequenas sociedades de advogados entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação diferenciado.

Estima-se que a medida beneficiará cerca de 500 mil advogados. Os senadores também aprovaram, com 60 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, a emenda que incluiu os advogados na Tabela 4 do Simples, que abrange o setor de serviços. As outras tabelas do regime abrangem a indústria, o comércio e os serviços de locação de bens móveis.

A proposta tramitava em conjunto com outros sete projetos de lei do Senado que buscam acrescentar outras atividades de prestação de serviços ao Simples, mas, atendendo ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Ciro Nogueira apresentou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), requerimento para desapensar a proposta.

O objetivo do desapensamento do PLS 105/2011 das demais matérias foi o de agilizar a tramitação do projeto que beneficia a categoria dos advogados. Segundo a senadora Ana Amélia (PP-RS), sua conclusão, compartilhada pelo senador Gim (PTB-DF), relator de uma das propostas que atendem outras categorias (PLS 242/2007), foi de que é melhor um pássaro na mão do que dois voando.

Criado em 2006, o Simples Nacional está em vigor desde julho de 2007, substituindo o antigoSimples Federal, que vigorava desde 1996. Também conhecido como Supersimples, o regime permite o recolhimento, em uma única guia, de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, além da contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Honorários

O PLC 33/2013, de autoria da então deputada Dra. Clair foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado no início de setembro de 2013 e será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.

Prerrogativas

O Projeto de Lei da Câmara (PLC 83/2008) que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados, que já foi aprovado na Câmara e está sendo examinado em seus últimos aspectos no Senado Federal.

Fonte: Última Instância