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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001234-18.2018.5.12.0037 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. José Ernesto Manzi
Partes
JENNIFER DELFINO MOREIRA, BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S, A, BANCO PAN S.A.
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
JOSE ERNESTO MANZI
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO.

O Judiciário não é órgão consultivo, ou seja, não cabe à parte em sede de embargos de declaração postular manifestação sobre questões específicas, apenas porque pretende viabilizar eventual apelo à instância superior. As decisões devem conter os fundamentos que a sustentam, não os elementos para sustentar a interposição de recurso. Estando explicitadas de forma clara no acórdão as razões da decisão, não há fundamento que justifique a necessidade de a Turma examinar os mesmos aspectos para dirimir dúvidas trazidas pela parte e que se demonstram vazias. Ademais, não basta que a parte queira levar a matéria ao TST, interpondo embargos declaratórios com caráter prequestionador. É preciso que esses embargos tenham por fundamento um dos motivos arrolados no art. 897-A da CLT, a saber: a existência de omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (TRT12 - ROT - 0001234-18.2018.5.12.0037 , Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 13/10/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945699140/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-12341820185120037-sc