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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez
Partes
REGINA SUELI BERNARDO, PEREIRA SETUBAL PRESTACAO DE SERVICO LTDA. - EPP, BANCO BMG SA, BANCO PAN S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO BRADESCO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000428-50.2017.5.12.0026 (ROT)

RECORRENTE: REGINA SUELI BERNARDO, PEREIRA SETUBAL PRESTACAO DE SERVICO LTDA. - EPP, BANCO BMG SA, BANCO PAN S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

RECORRIDO: REGINA SUELI BERNARDO, PEREIRA SETUBAL PRESTACAO DE SERVICO LTDA. - EPP, BANCO BMG SA, BANCO SAFRA S A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RELATORA: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. Não se verificando no acordão objurgado nenhum dos vícios previstos no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.

VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000428-50.2017.5.12.0026, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante BANCO PAN S.A.

O retrocitado demandado opõe embargos de declaração (ID. 0726a57) ao acórdão do ID. 0b2b565, pretendendo sanar contradição relação à responsabilidade subsidiária; bem como contradição e obscuridade quanto ao enquadramento da autora como financiária, além de apresentar prequestionamento.

A autora apresenta manifestação em face aos embargos (ID. 63cd11c).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração opostos pelo 5º réu (BANCO PAN S.A.), porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

M É R I T O

1. CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O embargante alega existir contradição no acórdão quanto à responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, sustenta que há contradição entre o conjunto probatório do caderno processual eletrônico e a conclusão do julgado pela ausência de elementos nos autos para aferir e quantificar a prestação em favor de cada um dos Bancos BMG, PAN e Olé Bonsucesso, dividindo a responsabilidade destes de forma igualitária em um terço das parcelas deferidas.

Adiciona que a "[...] responsabilidade do tomador de serviço não pode ir além do benefício alcançado pelo trabalho executado pelo empregado da empresa interposta, e se não há possibilidade de se definir o tempo de trabalho para cada um, consequentemente, não há se falar em responsabilidade [...]" (destaques originais suprimidos).

Primeiramente, urge salientar que a conclusão a que o embargante se referiu é a da Desembargadora Relatora, que ficou parcialmente vencida no ponto. Com efeito, a conclusão prevalecente foi pela responsabilidade subsidiária dos bancos tomadores do serviço por todas as verbas devidas, senão vejamos (ID. 0b2b565 - Págs. 10-13):

[...]

4 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Restou parcialmente vencida a Desembargadora Relatora no tópico em questão, que votou no sentido de dar provimento parcial ao recurso pelos seguintes fundamentos e parâmetros:

"As recorrentes não se conformam com a responsabilidade solidária que lhes foi imputada.

"O Juízo de primeiro grau decidiu:

"A prova oral revelou que o Banco BMG, Banco PAN e Banco Olé Bonsucesso (quanto a esse também há prova documental, conforme contrato no ID. 1178895), eram os efetivos beneficiários dos serviços prestados pela reclamante, enquanto que a primeira ré não passava de intermediadora de mão de obra.

A relação entre o capital e o trabalho 1, da qual cuida o Direito do Trabalho, é aquela havida entre a pessoa física (ser humano) que trabalha (e que não se desprende do trabalho que realiza) e a pessoa (física ou jurídica) que utiliza esse trabalho em seu empreendimento (capital). A Constituição brasileira não aponta exceção à relação de emprego como regra no caso de trabalho por conta alheia.

A CLT, ao definir a figura do empregador, em seu artigo da CLT, o qualifica como sendo quem"assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Em seguida, equipara a empregador empresas que, embora não havendo contratado, componham" grupo econômico "com a empregadora.

Estabelece, pois, que os riscos da atividade devem ser suportados pelo empregador, que equipara à empresa, e não à sociedade que formalmente registra o contrato na CTPS do trabalhador.

Disso decorre a compreensão de que tomador e prestador de serviços constituem partes que compõem a figura do empregador, para os efeitos da relação de emprego, nos termos do art. da CLT. Ou seja, ambos detêm responsabilidade direta e solidária, pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho.

A responsabilidade do empregador não se encontra condicionada a sua má-fé na gestão da atividade econômica, por ser ínsito a esta a álea. Aufere todos os lucros, arcando, porém, com seus prejuízos, não deixando de fazê-lo quando repassa a" terceiros "determinados serviços. Entendimento em contrário, opera a chancela da transferência ao empregado da prestadora de parte dos riscos da atividade exercida pelo empregador, violando os conceitos já mencionados, dos arts. e da CLT.

Assim, quando"terceirizados"serviços relacionados à atividade-meio do"tomador", não se verifica a atenuação da responsabilidade deste pelos ônus daí decorrentes, por se tratar de típico ato de gestão. Ao contrário, ocorre seu agravamento, em caráter objetivo, pela incidência do estabelecido no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

A este respeito, sustenta Carmen Camino 2:

(...) a terceirização não é o meio fácil de eximir o beneficiário da força de trabalho dos encargos trabalhistas que incautos apressam-se em apregoar. Ao contrário, tem a desvantagem de retirar do empresário o poder de comandar diretamente as atividades de apoio de sua empresa e obrigá-lo a responder pela eventual inadimplência do terceiro contratado.

Os termos do art. da CLT, examinado de modo sistemático com as disposições do Código Civil vigente, tornam clara a opção legislativa, sobretudo no âmbito das relações de trabalho, pela adoção da denominada 'teoria do risco da atividade'3, pela qual o"funcionamento e a viabilização da empresa"(uma viabilização segura, acrescentaríamos) constitui"obrigação de resultado"do empregador,"sendo ilícito delegar ao empregado qualquer encargo nesse sentido"4.

A CLT já inicia a disciplina jurídica do Direito do Trabalho, fixando que empregador é"a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço"5. Em seguida, equipara a empregador," os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados "6. Por fim, estabelece que"sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas7.

Esse conceito amplo, em que a relação de trabalho não se conecta à pessoa do empregador, mas sim à empresa, parte do pressuposto de que o trabalhador - ser dotado de dignidade humana - não pode correr o risco do negócio, quando coloca sua mão-de-obra à disposição de outrem8.

Assim, embora a teoria do risco, já presente em inúmeras decisões jurisprudenciais, tenha sido positivada no Código Civil apenas em 2002, o certo é que a ideia de responsabilidade pela simples assunção do risco está na gênese do Direito do Trabalho e foi positivada de modo cristalino, desde 1943.

Além dos dispositivos há muito existentes na CLT e que fundamentam a responsabilização solidária e objetiva do tomador, também as regras que disciplinam a responsabilidade no Código Civil de 2002 dão ampla guarida a esse entendimento.

A opção pela responsabilidade objetiva encontra fundamento na teoria do risco-proveito, segundo a qual "responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de que, onde está o ganho, aí reside o encargo - ubi emolumentum, ibi onus".

A "terceirização" é uma técnica empresarial que não observa a regra estabelecida nos artigos e da CLT, segundo as quais o empregador "é a pessoa física ou jurídica que, assumindo os riscos da atividade econômica, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" 9.

A subversão dessa regra se dá em benefício do tomador de serviços que, conquanto seja o beneficiário do trabalho prestado, não é considerado empregador.

Por outro lado, a criação desse benefício ao tomador gera uma redução das garantias de recebimento dos direitos trabalhistas por parte do empregado 10, que é, na prática, quem efetivamente cria a riqueza ao prestar o serviço.

Trata-se, portanto, de uma atividade que ao aumentar o proveito econômico do tomador, cria risco de dano aos empregados.

Assim, segundo a teoria do risco-proveito, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes dessa atividade, como o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do prestador, também é do tomador de serviços.

Assim sendo, é de se concluir que o tomador de serviços é solidária e objetivamente responsável pelo inadimplemento de direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados que lhe prestarem serviços.

Também com fundamento nos artigos do Código Civil que regulamentam a responsabilidade civil, Jorge Luiz Souto Maior defende essa conclusão ao asseverar que:

Nos casos específicos de terceirização, que se apresentam na realidade como uma das mais perniciosas práticas de agressão ao ser humano, pois que trazem em si meramente a lógica da redução de custos, que se alcança transferindo-se parcela do risco da atividade econômica a uma outra empresa que, no entanto, não possui idoneidade econômica e que se sustenta no mercado com a supressão de direitos trabalhistas, merece relevo o artigo 934, que estabelece o direito ao ressarcimento para aquele que indenizar o dano por ato praticado por outrem, conduzindo à idéia de que não há benefício de ordem possível no que tange à busca de indenização quando na prática do ato ilícito concorrerem mais de uma pessoa. Esta conclusão, aliás, é inevitável quando se verifica o teor do artigo 924, que assim dispõe: Art. 924. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Essas regras, obviamente, possuem pertinência total no fenômeno da terceirização porque uma empresa que contrata uma outra para lhe prestar serviços, pondo trabalhadores à sua disposição, ainda que o faça dentro de um pretenso direito, expõe os direitos dos trabalhadores a um risco considerável, atraindo, pois, os institutos da responsabilidade objetiva (parágrafo único do art. 927) e da solidariedade11.

Sob qualquer frente que se analise a matéria, impositivo o reconhecimento da responsabilização solidária e objetiva da tomadora pelos haveres trabalhistas decorrentes da relação havida entre esta e a prestadora de serviços, como forma, inclusive, de assegurar o equilíbrio entre o valor social do trabalho e a livre iniciativa, fundamentos da República Brasileira.

Registro que essa obrigação se estende por todo o período em que foi mantida uma relação contratual dessas empresas com a primeira ré e não apenas ao tempo em que a trabalhadora se ativou na operação comercial daquelas empresas. Isso porque elas se beneficiaram dos serviços prestados pela primeira ré, enquanto ente coletivo, durante todo o período em que o reclamante manteve contrato de trabalho com essa empresa.

Diante do exposto, reconheço a responsabilidade solidária do segundo réu (Banco BMG), quinto réu (Banco PAN) e sexto réu (Banco Olé Bonsucesso).

"Analiso.

"A autora foi contratada pela primeira reclamada e prestava serviço às recorrentes. Não há prova de fraude à legislação trabalhista quanto à terceirização, tampouco quanto à existência de grupo econômico.

"Assim, à vista do que consta dos autos, não é caso de condenação das recorrentes de forma solidária, mas subsidiária (item"IV"da Súmula nº 331 do TST).

"Considerando que a autora prestava serviços em favor dos três Bancos - BMG, PAN e Olé Bonsucesso - e que não se tem elementos a aferir a quantificar o benefício de cada um, fixo a obrigação de forma igualitária em um terço das parcelas deferidas.

"No particular, observo que o Banco BMG entabulou acordo com a autora, quitando sua cota de responsabilidade. Dessa forma, a responsabilidade fica restrita à subsidiária e aos Bancos PAN e Olé Bonsucesso, correspondendo um terço a cada um deles.

"Dou provimento parcial ao recurso das rés para afastar a responsabilidade solidária e, por consequência, reconhecer a responsabilidade subsidiária das recorrentes Bancos PAN e Olé Bonsucesso, atribuindo a cada um deles o correspondente a um terço das parcelas deferidas à autora".

Os membros integrantes desta C. Câmara acompanharam a Exma. Desembargadora Relatora quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, ressalvando-se apenas o fracionamento da responsabilidade na forma proposta. Nessa linha, prevaleceu o entendimento de que as rés respondem subsidiariamente pela integralidade das verbas devidas.

Assim, dá-se parcial provimento para afastar a responsabilidade solidária e, por consequência, reconhecer a responsabilidade subsidiária das recorrentes Bancos PAN e Olé Bonsucesso.

[...] (destaques adicionados)

Isso posto, vale registrar que a contradição que permite a oposição de embargos declaratórios é aquela classificada como interna - ou seja, a contradição entre os próprios elementos da decisão judicial -, e não entre a solução dada e a pretendida pela parte.

Também não é tida como contradição passível de embargos declaratórios a existente entre a decisão e o conjunto probatório dos autos ou a legislação vigente, pois estas configurariam verdadeiro error in judicando, que deve ser remediado pela via processual adequada.

No caso, a temática foi decidida de forma fundamentada, não se constatando qualquer contradição apta a ser sanada por meio de embargos.

Verifica-se, na realidade, que o que pretende o embargante é a reforma do julgado, insurgindo-se contra o entendimento nele contido e buscando revolver matéria já apreciada pela turma julgadora, por meio processual inadequado.

Rejeito os embargos no particular.

2. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO FINANCIÁRIA

O embargante defende que há obscuridade e contradição na decisão embargada quanto ao enquadramento da autora como financiária. Menciona que há contradição com as decisões do STF na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252, que reconheceram a legalidade da terceirização na atividade-fim, além de citar o art. 4-A da Lei nº 6.019/1974, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no mesmo sentido, estando superada a Súmula 331, item III, do TST.

Adiciona que não ficou comprovado nos autos o" [...] extrapolamento das atribuições de correspondente bancário, atuando em atividade típica bancária/financiária [...] "ou a inserção da obreira na dinâmica da empresa tomadora.

Ademais, argumenta que a atividade dos correspondentes bancários é lícita e regulamentada, conforme resoluções do Banco Central do Brasil; e que a autora atuou em seu favor em típica terceirização, mas sem subordinação direta ao contratante, máxime a ausência de prova nesse sentido.

Ainda salienta que o art. 17 da Lei nº 4.595/1964 detém como condição sine que non "[...] a custódia de valor de propriedade de terceiros [...]"para enquadramento da empresa como financeira, o que não foi comprovado nos autos, razão pela qual a 1ª ré (PEREIRA SETUBAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA. - EPP.) não pode ser assim considerada, mormente sequer ter"[...] como objeto social funções típicas de instituição bancária ou financeira [...]". Acrescenta que a 1ª ré"[...] não empresta dinheiro ou recebe juros pelas transações realizadas, mas apenas realização a oferta de produtos financeiros de terceiros [...]"e que as atividades da autora eram de"[...] recepção de documentos, inserção de cadastro em sistema de análise de crédito, para posterior aprovação pela mesa de crédito do banco, trabalho administrativo de escritório (digitalização, fac, memorandos, guarda e arquivamento de documentos e dados cadastrais) e coleta, análise e armazenamento de informações cadastrais, não havendo que se falar em atividade típica dos financiários [...]"(grifos originais suprimidos).

Por oportuno, transcreve-se o excerto a seguir do acórdão objurgado (ID. 0b2b565 - Págs. 3-7):

[...]

RECURSOS DAS RÉS E DA AUTORA. MATÉRIA COMUM

ENQUADRAMENTO

O voto vencido da Relatora foi proferido nos seguintes termos:

"As rés não se conformam com o enquadramento da autora como financiária. Alegam, em síntese, que as atividades desempenhadas pela trabalhadora correspondiam à captação de clientes e preenchimento de cadastros para aprovação pelo banco.

"A autora, por sua vez, pretende ser enquadrada como bancária.

"Decidiu o Juízo de primeiro grau:

"A autora afirma que foi admitida pela primeira reclamada em 01/03/2016 para o cargo de agente de crédito, vínculo que perdurou até 11/01/2017, quando formulou pedido de demissão. Refere que durante toda a contratualidade prestou serviços tipicamente bancários, ligados à atividade-fim das rés e exclusivamente em benefício das instituições financeiras, tais como captação de clientes, renegociação e oferecimento de produtos bancários, além do fechamento e envio de contratos. Conta que utilizava o sistema interno dos bancos, laborando subordinada aos tomadores.

A empregadora sustenta que a reclamante" nunca prestou "serviços para nenhum dos corréus. Informa que a empresa vincula-se aos trabalhadores de empresas de assessoria em pesquisas e informações, pois"se limita a fazer o cadastro de clientes em potencial, repassando a informação ao Banco, que faz a efetiva análise do crédito e, caso aprovado o produto financeiro pretendido, faz o pagamento diretamente ao cliente, repassando à requerida uma comissão".

O terceiro reclamado (Banco Safra), o segundo reclamado (Banco BMG), o quinto reclamado (Banco PAN), o quarto reclamado (Banco Bradesco) e o sétimo reclamado (Banco Itaú) negaram a existência de qualquer relação jurídica entre as partes, afirmando que não atuaram como tomadores dos serviços da reclamante. O sexto réu (Banco Olé Bonsucesso), por sua vez, afirma que firmou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, sem qualquer relação de emprego, ingerência ou subordinação com relação à reclamante.

Em linhas gerais, as contestações negam a terceirização fraudulenta de mão de obra.

Com efeito, tratando-se de matéria fática, cumpre averiguar o teor da prova oral colhida. Das narrativas, emergem as passagens a seguir transcritas:

Autora: que trabalhava no escritório da primeira reclamada localizado no sétimo andar do edifício ARS, local em que recebiam clientes para assinar contratos e que também levavam documentação; que a primeira ré comercializava empréstimos consignados dos demais bancos reclamados; que os produtos eram oferecidos aos clientes por meio do telefone; que os documentos podiam ser encaminhados até a casa do cliente por malote, ou então ele ia até o escritório da primeira ré para entregá-los e assinar o contrato; que além dos bancos incluídos no polo passivo, também comercializava produtos do Banrisul; que após o cliente concordar com o financiamento ele enviava cópia da documentação via email e a depoente preenchia um formulário de papel com o cadastro do cliente e o contrato; que tinham acesso ao sistema de informática do Banco PAN e do Banco BMG, nos quais consultavam as margens com os valores que estavam disponíveis para o financiamento; que com relação aos demais bancos essa consulta da margem não era feita pela depoente, mas era realizada pelo coordenador das equipes da primeira ré; que a depoente não abria nem movimentava contas correntes de clientes, não fornecia cheques e não comercializava outros produtos além do empréstimo consignado; que a depoente não podia conceder empréstimos superiores aos limites impostos pelo sistema, assim como não fazia uma análise das condições de pagamento do cliente, visto que isso era avaliado a partir do contra-cheque do servidor; que não manuseava numerário, já que os valores emprestados eram depositados nas contas dos clientes; que não havia tesouraria no local de trabalho da depoente; que não tinha contato direto com os empregados dos bancos; que as comissões da depoente eram pagas pela primeira reclamada, segundo tabelas de comissionamento fornecidas pelos bancos; que comercializavam os empréstimos de todos os bancos indistintamente, sendo que apenas observavam os melhores coeficientes, fator que era alterado quase que diariamente. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifei)

Representante da 1ª ré: que a autora trabalhava como agente de crédito, função na qual entrava em contato com os clientes por telefone e oferecia os produtos, isto é, contratos de financiamento; que não sabe informar se os agentes de crédito são responsáveis por preencher cadastros ou assinar contratos; (...) que acredita que a reclamante informava os clientes em relação aos valores de crédito disponíveis para o financiamento, assim como as parcelas; (...)

Testemunha Murilo Goulart: que trabalhou para a reclamada de março a outubro de 2016, como agente de crédito consignado, mesma função da reclamante; que quando o cliente tinha interesse no empréstimo, o depoente tinha que acessar seu contra-cheque para verificar se ele tinha algum empréstimo consignado, se ainda era possível assumir um novo empréstimo ou se havia possibilidade de fazer a portabilidade; que os próprios bancos enviavam a lista dos clientes que já tinham empréstimos consignados, a partir da qual faziam contatos via telefone, What's App ou email (...) que tinha acesso aos sistemas dos bancos BMG e PAN, nos quais era possível consultar os empréstimos já contratados pelo servidor e qual o saldo devedor; que esse acesso se dava mediante uma senha pessoal. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifei)

Testemunha Vanessa Aires Boit: que trabalha para a reclamada desde janeiro de 2014, sempre como supervisora de equipe; que nos últimos três meses do contrato a autora fez parte da equipe da depoente; que a autora trabalhava como agente de crédito, função em que fazia a prospecção de clientes para contratação de empréstimos consignados; que quando o cliente demonstrava interesse, ele tinha que enviar o contra-cheque para o agente de crédito e fazer análise dos valores que podiam ser contratados; (...) que a primeira ré comercializa produtos do banco BMG, BMG - Itaú, OLE Bonsucesso, banco PAN, mas não comercializava empréstimos do Itaú, Bradesco, ou Safra. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifei)

Nesse contexto, percebe-se que a autora laborou comercializando empréstimos consignados e que, para tanto, em virtude da parceria estabelecida com os bancos, recebia e encaminhava as propostas dos clientes às instituições financeiras. Não há evidência, contudo, de que desenvolvesse atribuições tipicamente bancárias, consoante o seu próprio testemunho, em que refere que não abria nem movimentava contas-correntes, não fornecia cheques ou comercializava outros produtos, não concedia empréstimos superiores aos limites impostos pelo sistema, não fazia uma análise das condições de pagamento do cliente e não manuseava numerário.

Com base nos elementos colhidos, o que se percebe é que a reclamante prestava serviços aos bancos BMG e PAN (consoante prova oral) e Olé Bonsucesso (consoante prova oral e contrato no ID. 1178895), mas era empregada da primeira reclamada, em uma intermediação de mão de obra que se destina exclusivamente a evitar o enquadramento dos empregados como financiários.

Isso porque é inegável que a atividade de financiamento/venda de empréstimo consignado insere-se no leque de operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras. No particular, ressalto que o conceito legal de instituições financeiras está previsto no art. 17 da Lei n. 4.595/64, segundo o qual:

Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam quaisquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

Cumpre ressaltar que, embora o Banco Central, por meio da Resolução 3110/2003, sucedida pela Resolução 3954/2011, tenha autorizado a contratação de correspondente bancário como forma de terceirização lícita dos serviços, entendo que tal regramento não se sobrepõe à lei, no caso, à Lei 6.019/1974, mesmo com as alterações resultantes da recente Lei 13.429/2017, de modo a admitir a terceirização das atividades-fim em caráter não temporário, como no caso em discussão.

Ademais, reputo que a Súmula 55 do TST, ao estabelecer que"As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT", não impede o reconhecimento de outros direitos e vantagens previstos em convenções e acordos coletivos de trabalho da categoria profissional.

Por consequência, condeno a primeira ré a pagar à reclamante:

a) diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial e reajustes previstos nas convenções coletivas aplicáveis à categoria dos financiários para a função de" empregado de escritório ", cargo mais compatível com o vínculo em tela, com reflexos em horas extras, DSR, incluídos os sábados e feriados por força de norma coletiva, gratificações natalinas, abono pecuniário de férias, férias acrescidas de 1/3, e FGTS, consectários fixados tendo em vista o pedido de demissão da obreira;

[...]

"- Enquadramento como bancária

"Emerge dos autos que a autora foi contratada em 13-4-2016 pela primeira ré para o cargo de agente de crédito, tendo prestado serviços às recorrentes.

"O contrato de trabalho foi rescindido em 29-11-2016 por iniciativa da empregada (fl. 795).

"O conjunto probatório revela que as atividades laborais estavam relacionadas à comercialização de produtos financeiros, ou seja, empréstimos consignáveis ligados à atividade das recorrentes, com captação e prospecção de clientes para as rés, via telefone, na sede da primeira ré.

"Impõe-se ressaltar, ainda, o não conhecimento dos fatos pelo representante da primeira ré quanto ao contrato e aos serviços executados pela autora.

"A despeito dos argumentos no sentido de que os empregados da primeira ré não podem exercer"atividade privativa de banco ou de sociedade financeira", pois lhe falta"previsão contratual e a autorização e registro no Banco Central", observo que o contrato de trabalho é um contrato realidade, e os direitos dos trabalhadores devem ser reconhecidos independentemente da observância de formalidades legais na atuação da empregadora.

"De todo modo, a empregada não desempenhava atividades típicas de bancário, como por ela mesma declarado:

"[...] que a depoente não abria nem movimentava contas correntes de clientes, não fornecia cheques e não comercializava outros produtos além do empréstimo consignado; que a depoente não podia conceder empréstimos superiores aos limites impostos pelo sistema, assim como não fazia uma análise das condições de pagamento do cliente, visto que isso era avaliado a partir do contra-cheque do servidor; que não manuseava numerário, já que os valores emprestados eram depositados nas contas dos clientes; que não havia tesouraria no local de trabalho da depoente; que não tinha contato direto com os empregados dos bancos [...]

"A atividade de comercialização de produtos de bancos, por si só, não é bastante para a caracterização do bancário, a quem incumbe uma vasta e característica gama de atribuições, muito além desta exercida pela autora.

"Em razão do que acima foi decidido - não reconhecimento da condição de bancária - rejeito a pretensão da autora em relação aos pedidos de reajuste e diferenças salariais, auxílio-refeição, cesta-alimentação e PLR.

"Mantenho a decisão neste particular.

"- Enquadramento como financiária

"Como já analisado, a autora foi contratada pela primeira ré, empresa que tem por objeto social"a assessoria e elaboração de cadastro e encaminhamento de pedidos de financiamentos e empréstimos a instituições financeiras e atividades de cobranças extrajudiciais e informações cadastrais a empresas clientes."

"Assim, também não há como reconhecer o pedido sucessivo de enquadramento como financiária. Isso porque o enquadramento se dá com base na atividade preponderante do empregador. Não sendo a empregadora da autora uma financeira, impossível lhe atribuir a condição pretendida.

"Logo, não há como reconhecer sequer o direito à jornada específica dos bancários (art. 224 da CLT) na forma da invocada Súmula n. 55 do TST, uma vez que não se trata a empregadora de financeira.

"Indefiro o pretendido enquadramento e, por corolário, as parcelas postuladas com fundamento na norma coletiva dos financiários.

"Pelo exposto, dou provimento aos recursos das rés para afastar o enquadramento da autora como financiária, julgando-se improcedentes os pedidos amparados na norma coletiva dos financiários (itens a, b, c do dispositivo da sentença) e nego provimento ao recurso da autora".

Prevaleceu neste Colegiado, no entanto, o entendimento de que restou incontroversa a subsunção do caso ao art. 17 da Lei nº 4.595/64, já que havia a intermediação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, resultado da venda de financiamentos e empréstimos consignados. Logo, sendo essa a realidade fática do objeto social da primeira reclamada, tem a reclamante direito ao reconhecimento da sua condição de financiária, com a aplicação das normas coletivas dessa categoria, o que leva à rejeição dos recursos das reclamadas e à manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso, inclusive no tocante às multas convencionais.

Diante do exposto, negou-se provimento aos recursos da autora e das rés.

[...] (grifou-se)

Prima facie, ao contrário do que o embargante quer fazer crer, não houve reconhecimento de ilicitude da terceirização de serviços da 1ª ré em favor dos bancos demandados, tanto que a responsabilidade destes pelos créditos da autora é apenas subsidiária, conforme estudado no tópico anterior.

Ao lado disso, o enquadramento da autora como financiária se deve à caracterização da sua empregadora, 1ª ré (PEREIRA SETUBAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA. - EPP.), como financeira, em razão da incontroversa subsunção de sua atividade ao disposto no art. 17 da Lei nº 4.595/1964, máxime o estudo do objeto social desta.

Uma vez mais, não se observa no caso qualquer contradição apta a ser sanada por meio de embargos, ficando claro que o embargante busca é a reapreciação da questão pela turma julgadora, por meio processual inadequado.

De outra banda, a matéria foi curialmente fundamentada, não se atestando obscuridade alguma na decisão objurgada.

Rejeito os embargos no particular.

3. PREQUESTIONAMENTO

O embargante, com arrimo no art. 93, inc. IX, da CF e no art. 832 da CLT, almeja prequestionar as matérias constantes nos embargos.

Considerando que os temas levantados ao longo da peça sob exame pelo embargante já foram objeto de curial análise, com tese explícita, não há falar em prequestionamento por meio dos presentes embargos - Súmula 297 do TST e OJ 118 da SBDI-I do TST. Tudo sem olvidar que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento e o seu interesse em alterar a decisão não autorizam a oposição de embargos declaratórios.

Rejeito os embargos sub examine.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS. Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de outubro de 2020, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.

QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ

Relatora

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