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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini
Partes
ANDRE FERNANDO MATHEUS, PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000484-13.2019.5.12.0059 (ROT)

RECORRENTE: ANDRE FERNANDO MATHEUS, PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA

RECORRIDO: ANDRE FERNANDO MATHEUS, PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA

RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Nos termos do art. 932, III, do CPC, o empregador é responsável pela reparação civil dos danos causados por seus empregados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, SC, sendo recorrentes PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA e ANDRE FERNANDO MATHEUS e recorridos os mesmos.

Inconformadas com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos desta ação, da lavra da Exma. Juíza Ana Letícia Moreira Rick, recorrem as partes a este Egrégio Tribunal.

Contrarrazões foram apresentadas.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO

Alega a recorrente que o acidente de trabalho típico ocorreu por culpa exclusiva do autor, que deixou de usar cinto de segurança como passageiro do caminhão de transporte de lixo.

Aduz que os outros ocupantes do caminhão no momento do acidente não apresentaram lesão. E que havia cinto de segurança disponível para todos os ocupantes.

Assevera que se o autor tivesse seguido as normas de segurança e utilizado cinto, não teria sofrido lesão grave, estando ausente, portanto, o nexo causal e a sua responsabilidade.

Assere que no mínimo, houve culpa concorrente, porquanto os demais colegas envolvidos no acidente saíram ilesos.

À análise.

A juíza de primeiro grau assim decidiu:

O acidente restou incontroverso nos autos, tendo a Ré emitido a CAT.

O Autor sofreu acidente de trânsito no dia 12/05/2018, quando o caminhão da empresa que estava em velocidade acima da permitida, tombou e, em virtude do impacto, foi arremessado para fora do veículo, o que causou graves lesões na sua perna esquerda.

A Ré alega culpa exclusiva da vítima ou, sucessivamente, culpa concorrente, posto que o Reclamante não estava usando o cinto de segurança no momento do acidente, assumindo os riscos das lesões.

De fato, ao que se extrai dos autos o caminhão envolvido no acidente era novo e dispunha de cinto de segurança para o motorista e 3 passageiros.

De acordo com o art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN. O art. 167 do CTB, por sua vez, estabelece que deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança é infração grave.

Enfim, a responsabilidade legal pela utilização do cinto de segurança pelos ocupantes do veículo é do condutor, que deve verificar e cobrar o uso do equipamento pelos passageiros. Ainda, era obrigação da Ré a fiscalização do uso efetivo dos EPIs pelos empregados, dentre eles o uso do cinto de segurança quando os empregados saíam com os caminhões para as coletas.

Não bastasse, o caminhão estava em velocidade superior à permitida para a via, o que também é uma infração de trânsito (art. 218 do CTB).

Mesmo que assim não fosse, a atividade da reclamada é considerada de risco, o que atrai a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da ré.

Comungo da mesma conclusão da juíza sentenciante, divergindo somente quanto a última assertiva, pois no caso o acidente ocorreu não pelo risco da atividade da ré em si, mas por negligência e imprudência do motorista que estava conduzindo o caminhão, como bem destacado na sentença.

Destaco que, conforme apurado no relatório de investigação conduzido pela ré (fls. 224 e seguintes), o caminhão estava em velocidade acima do permitido na via e, ao tentar realizar curva num local com trevo, ocorreu o tombamento do veículo.

E do depoimento da testemunha ocular, Sr. Ilson Leno Damásio, tomado naquele processo investigativo, transcrito às fls. 230/1, é possível extrair que todos não estavam utilizando o cinto de segurança.

Referida testemunha, que vinha atrás do caminhão, com seu veículo, declarou que viu o acidente acontecer e ao se aproximar para oferecer socorro, viu o autor preso nas ferragens e todos os demais no solo, fazendo a ilação de que foram arremessados para fora do veículo porque não estavam utilizando o cinto de segurança.

E no caso específico do autor, ao contrário do sustentado pela ré, é razoável inferir que, mesmo estivesse ele utilizando o cinto de segurança, não teria lhe acontecido infortúnio diferente, porque de toda forma permaneceria dentro do veículo e portanto, sujeito a ser atingido pelas ferragens da cabine do caminhão, tal qual ocorreu.

É de se notar que os colegas do autor, não obstante não estivessem utilizando o cinto, tiveram lesões leves - o que poderia ter ocorrido com o autor, se tivesse tido a mesma sorte.

Assim, por entender que no caso o uso de cinto de segurança não teria o condão de amenizar os efeitos do acidente na integridade física do autor, não há falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima.

Assim, irretocável o entendimento de origem, porquanto a culpa do acidente ocorreu por negligência e imperícia do motorista (empregado da ré) e nos termos do art. 932, III, do CPC, o empregador é responsável pelos danos causados por seus empregados.

Razão pela qual, nego provimento.

2. PENSÃO MENSAL

A recorrente pugna pelo afastamento da pensão mensal alegando que ficou provado, pela prova testemunhal, que a incapacidade do autor é parcial e temporária.

Alternativamente, pleiteia fixação de data do término do pagamento da pensão para o dia da alta previdenciária, oportunidade na qual o autor irá retornar a exercer atividade remunerada.

Melhor sorte não lhe assiste.

Consta do laudo pericial médico (fls. 450 e seguintes):

Pelo exposto, entendo que o caso em análise caracteriza nexo causal entre o acidente do trabalho sofrido pelo autor em 12.05.18 e suas lesões no membro inferior esquerdo. O reclamante apresenta sequelas com deformidades, infecções recorrentes, atrofias, encurtamento, diminuição de mobilidade e possibilidade de futuras reintervenções. Sua doença é parcial e temporária ou permanente, dependendo do seu estado clínico após a alta da Previdência em 27.06.20. Poderá ser reavaliado em nova perícia após essa data.

Representa, no momento, para fins de indenização de acordo com a tabela DPVAT = 70% (perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores).

O autor está incapacitado para o trabalho. Encontra-se em benefício de auxílio doença acidentário (B91) até 27.06.20.

Diante do laudo pericial, portanto, cai por terra a assertiva recursiva, pois resta claro que no momento da realização da perícia o autor estava incapacitado para o trabalho, não tendo condições de o perito precisar, na ocasião, se a incapacidade será temporária ou permanente.

O fato de o autor atualmente estar dirigindo veículo próprio, modelo automático, não possui o condão de afastar a conclusão pericial, como quer fazer crer a recorrente, pois é sabido que o carro automático possibilita sua condução por pessoas com deficiências até mesmo mais grave que a do autor.

No mais, consta da r. sentença a respeito da fixação da pensão mensal:

O Autor postula pensão vitalícia.

No entanto, não há como afirmar se sua incapacidade será temporária ou definitiva.

Logo, condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente a 70% do salário base na época do acidente (R$ 1.110,00, conforme CAT), desde o afastamento em 12/05/2018 até a presente data. Considerando o número de meses desde o acidente até a data da prolação desta sentença (25 x R$ 777,00), deverá a Ré pagar ao Autor o valor de R$ 19.425,00, a título de parcelas vencidas.

Quanto às parcelas vincendas, tendo em vista que não há como precisar quando o Autor vai recuperar sua capacidade laborativa, não há como deferir o pagamento em parcela única, pelo que determino sua inclusão em folha de pagamento, independentemente do trânsito em devendo o empregado receber 70% do salário base que receberia caso julgado desta decisão, estivesse na ativa, inclusive, 13º salários e reajustes da categoria.

Como mencionado, ainda não é definitiva a avaliação do estado de saúde do autor, não sendo possível, até o momento, aferir se a sua incapacidade será temporária ou permanente.

Por isso entendo que, por ora, não há como estabelecer a data final do término da obrigação de pagamento da pensão mensal fixada na origem.

Contudo, considerando que nos termos do art. 950 do CC o pensionamento é devido enquanto reduzida a capacidade de trabalho, futuramente, em havendo recuperação integral, ela deixará de ser devida. Para tanto deverá o autor ser reavaliado, uma vez que não se pode fixar como tal a alta previdenciária, porquanto esta pode dar-se mesmo havendo limitação para certas atividades, o que no caso pode implicar em redução do percentual de incapacidade mas não sua supressão.

Nestes termos, dou parcial provimento para estabelecer que o pensionamento é devido enquanto persistir a redução de capacidade laborativa do autor.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

1. HORAS EXTRAS

Alega o autor que os registros de ponto estão incorretos e pugna pela reforma do julgado.

Sem razão.

Os controles de jornada juntados pela ré contêm registros variáveis e com anotação habitual de horas extras em números elevados.

Inclusive, há anotação de horas extras muito próxima ao horário informado pelo autor na sua petição inicial.

Tenho como fidedignos os controles, pois como bem pontuou a Julgadora a quo, não foram infirmados por prova ao contrário. Vejamos.

A testemunha Erivalter, ouvida a convite do autor, esclareceu que as horas extras eram registradas manualmente, muitas vezes até contra a política da ré (24'38").

Embora a testemunha tenha relatado que algumas vezes os funcionários por ele fiscalizados tenham se queixado de divergências no registro de horário, houve esclarecimento que nessas oportunidades a reclamação era encaminhada ao RH que verificava os apontamentos (31'40").

A testemunha Adriano, convidada pelo autor, também confirma que os horários eram anotados corretamente e que se o funcionário, por exemplo, morasse em Biguaçu, era deixado perto de sua residência, e o depoente, quando trabalhava como motorista, entregava a ficha do funcionário na empresa assim que retornava com caminhão.

No mesmo sentido, a testemunha Luis Antonio: que quando faziam horas extras o ponto era registrado conforme o horário que o caminhão de coleta retornava na sede da empresa.

As testemunhas ouvidas a convite da ré confirmam que as horas extras eram anotadas corretamente.

Aliás, é o que se depreende da análise dos controles de jornada apresentados, pois, como mencionado, possuem anotação de diversas horas extras em número elevados.

No mais, da análise dos documentos acostados, verifica-se que, conquanto apontem a existência de labor em sobrejornada também informam o pagamento de horas extras a 60% e 100%.

Assim, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, qualquer diferença que entendesse devida a título de sobrelabor, a fim de propiciar a devida prestação jurisdicional, ônus do qual não se desvencilhou.

Portanto, nego provimento.

2. INTERVALO INTRAJORNADA

Quanto ao intervalo intrajornada, as testemunhas ouvidas a convite do autor informaram que não era usufruído integralmente por causa do roteiro a ser cumprido.

Por outro lado, as testemunhas ouvidas a convite da ré, afirmaram que era usufruído integralmente o intervalo intrajornada, sendo que a testemunha Paulo chegou a trabalhar na mesma equipe do autor e afirmou que naquela época o autor fazia uma hora de intervalo.

Na hipótese, como se vê, ainda que se considerem as assertivas postas pelos depoimentos das testemunhas ouvidas pelo autor, tais, foram contrariados pelos depoimentos das testemunhas da ré, resultando em prova dividida.

E prova dividida milita em desfavor da parte que detinha o ônus probatório, in casu, o autor.

Assim, correto o entendimento do Juízo de origem, não comportando reforma no particular.

3. RESCISÃO INDIRETA

Para que fosse possível o reconhecimento da rescisão indireta, competia ao autor demonstrar de maneira robusta a falta grave praticada pelo empregador, ônus do qual também não se desincumbiu.

Insiste o autor no pedido de rescisão indireta com base no art. 483 da CLT, alíneas 'c' e 'd', em razão do acidente típico.

Entretanto, apesar do grave acidente sofrido, que o deixou com sequelas até o momento, não é possível enquadrar a hipótese à alínea c, que ocorre quando o empregado corre risco não previsto contratualmente ou então que poderia ser evitado pela empregadora.

Não é a hipótese dos autos.

Também não se amolda a hipótese à alínea 'd', pois não há demonstração de que a ré tenha deixado de cumprir com suas obrigações contratuais.

Coaduno do entendimento de origem, de que a prova testemunhal deixa claro que a ré prestou assistência ao autor após a ocorrência do acidente.

O inconformismo do autor não tem o condão de embasar a reforma do julgada para fins de reconhecimento da rescisão indireta.

Nego provimento.

4. QUANTUM INDENIZATÓRIO

Quanto à fixação do quantum da indenização, cabe observar, segundo a doutrina, a gravidade da lesão, a situação patrimonial e pessoal do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa do ofensor. Ponderando, pois, todos estes parâmetros, e principalmente a gravidade das lesões sofridas no acidente, entendo que o valor fixado na origem, R$ 25.000,00 é adequado e não comporta reforma.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor pede a redução do percentual dos honorários advocatícios (10%), a que restou condenado, para 5%.

Analiso.

A Lei nº 13.467/2017, por meio do art. 791-A da CLT, instituiu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na seara trabalhista, "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

De acordo com o § 2º do art. 85 do CPC, para a fixação dos honorários, deverá ser observado:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No presente caso, entendo que o percentual de 5%, que representaria o montante de R$ 20.410,26, se mostra mais adequado à complexidade da causa.

Dou, pois, provimento ao apelo para reduzir os honorários da sucumbência, devidos pelo autor, para 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos indeferidos.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, para estabelecer que o pensionamento é devido enquanto persistir a redução da capacidade laborativa; por igual votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para reduzir os honorários da sucumbência por ele devidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos indeferidos. Custas inalteradas.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de outubro de 2020, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, a Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.

MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO

Relatora

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