jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição: AP 0001230-65.2014.5.12.0022 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto
Partes
MARCELO PECHINHO HALLACK, GIULIANA DE SOUZA IACZAK
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM OUTRO JUÍZO. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE E AUSÊNCIA DE PENHORA. LIBERAÇÃO DAS RESTRIÇÕES.

O registro de indisponibilidade de bem imóvel não impede a sua arrematação em outro processo, por credor distinto, com penhora já perfectibilizada. O registro de indisponibilidade visa somente obstar atos de livre disposição do bem pelo devedor/proprietário, em proteção aos credores, não impedindo os atos de expropriação previstos em lei e/ou oriundos de ação executiva. Na falta de penhora do bem vinculada ao processo quando da arrematação, assim como de penhora no rosto dos autos ou de pedido de reserva de créditos, não há falar em quitação da dívida com os valores arrecadados, tampouco em manutenção das restrições existentes, pois a venda é considerada perfeita, acabada e irretratável. Aplicação dos arts. 903 e 908 do CPC. (TRT12 - AP - 0001230-65.2014.5.12.0022 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 07/10/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941868743/agravo-de-peticao-ap-12306520145120022-sc

Informações relacionadas

TRT15 • ETCiv • Embargos de Terceiro • 0010697-42.2021.5.15.0086 • Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 0000649-08.2016.5.20.0006

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 00100212420145010541 RJ