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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 000XXXX-14.2020.5.12.0056 SC

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gab. Des. Roberto Basilone Leite

Partes

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CARDOSO, MULT CELL SC COMERCIO EIRELI

Julgamento

22 de Setembro de 2020

Relator

ROBERTO BASILONE LEITE
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Ementa

CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA RITO ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE.

Tendo em conta os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e celeridade processual, e considerando que o direito de defesa estará igualmente preservado, resulta possível a conversão do rito sumaríssimo para ordinário a fim de possibilitar a citação do réu, que se encontra em local incerto e não sabido, por edital. (TRT12 - RORSum - 0000728-14.2020.5.12.0056 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 05/10/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939880890/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-7281420205120056-sc

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