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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000618-20.2017.5.12.0056 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini
Partes
CLAYTON DE LIMA, SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA.
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
MARI ELEDA MIGLIORINI
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Ementa

ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO POSTO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. O § 2ºdo art. 469da CLTautoriza o empregador a transferir o empregado, sem a sua anuência, quando ocorrer a extinção do estabelecimento comercial.

A recusa do empregado à manutenção do emprego em outra localidade configura renúncia à estabilidade provisória de que era detentor. (TRT12 - ROT - 0000618-20.2017.5.12.0056 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 24/09/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933221197/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6182020175120056-sc

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