jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto
Partes
LOJAS SALFER SA, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BLUMENAU
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000739-65.2018.5.12.0039 (ROT)

RECORRENTE: LOJAS SALFER SA

RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BLUMENAU

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO

SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DO DIREITO E INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL DA CATEGORIA. O sindicato possui legitimidade ampla para, na qualidade de substituto processual, defender direito e interesse coletivo ou individual da categoria que representa, consoante o inc. III do art. da Constituição Federal de 1988 e jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos deRECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrente LOJAS SALFER SA e recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BLUMENAU.

Da sentença de fls. 590/594, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre a ré a esta Corte.

No recurso de fls. 610/629 a ré pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da ação, bem como da existência de litispendência e coisa julgada.

No mérito, requer lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a exclusão da sua condenação, ao argumento de inexistência de qualquer irregularidade nos depósitos do FGTS. Requer, ainda, seja determinado que eventual execução deverá ser promovida de forma individual, por cada substituído. Por fim, requer a exclusão dos honorários advocatícios deferidos aos patronos do sindicato autor.

O sindicato autor não apresentou contrarrazões.

Parecer do MPT às fls. 708/713, pela manutenção da sentença.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Não conheço do tópico da compensação, por ausente a lesividade, uma vez que a sentença já determinou o abatimento dos valores eventualmente depositados a título de FGTS, pela demandada.

PRELIMINARES

Ilegitimidade ativa ad causam. Defesa de direitos individuais homogêneos

O réu reitera a tese de que a entidade autora careceria de legitimidade ativa ad causampara a propositura da presente ação, argumentando que os direitos postulados não se caracterizam como homogêneos. Aduz que cada trabalhador possui uma situação fática e jurídica própria, razão pela qual não pode ser analisada pela via coletiva eleita pelo sindicato autor.

Vejamos.

O Sindicato dos empregados no comércio de Blumenau, na qualidade de substituto processual, ajuizou a presente demanda em face de Lojas Salfer.

Relatou, em síntese, que a ré não está efetuando os depósitos do FGTS de todos os seus empregados desde fevereiro de 2018, nem tampouco o pagamento do FGTS e da multa de 40% dos empregados dispensados.

Pois bem.

O art. da Constituição da Republica prescreve que é livre a associação profissional ou sindical, e prevê em seu inciso III a possibilidade de o sindicato exercer "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Por sua vez, o art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, define os interesses ou direitos individuais homogêneos e conceitua-os como aqueles "decorrentes de origem comum".

A leitura conjunta dos dispositivos legais citados implica em reconhecer a legitimidade da entidade sindical para atuar na defesa de direitos coletivos e, também, individuais homogêneos de terminado grupo de pessoas, como no presente caso, no qual pleiteia o recolhimento do FGTS dos trabalhadores da categoria que representa.

E, de fato, não há negar esta realidade e nem tampouco ignorar a corrente jurisprudencial - majoritária, diga-se - acerca da possibilidade de o sindicato, na condição de substituto processual, atuar de forma ampla e irrestrita na defesa dos direitos da categoria por ele representada.

Nesse sentido, colaciono aresto proferido pelo Eg. TST, em caso análogo, reconhecendo a possibilidade de substituição processual pelo ente sindical, sem a necessidade de especificação dos substituídos:

"SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte superior, é o de que o art. , III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como: diferenças salariais vencidas e vincendas de todos os empregados; não contratação de empregados sem o competente registro; registro dos empregados ainda não registrados; efetuação dos recolhimentos de depósitos de FGTS de cada um dos empregados; adicional noturno; entre outros. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 188300-89.2009.5.02.0311, Data de Julgamento: 04/12/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013)(grifei)."

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE TODA A CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA, INCLUSIVE DOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS. Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do excelso Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (art. , inciso III, da CF/88). Com efeito, a partir do cancelamento da Súmula nº 310 do TST, essa Corte tem entendido que o Sindicato passou a ter legitimidade para propor reclamatória trabalhista na condição de substituto processual, sem a necessidade de autorização expressa ou da relação nominal dos substituídos, em nome de toda a categoria representada, portanto. Por conseguinte, está o sindicato legitimado para, em Juízo, postular, na condição de substituto processual, nos termos do que dispõe o mencionado artigo , inciso III, da Constituição Federal, direitos individuais homogêneos, subespécie de direitos coletivos, em nome de seus associados e não associados. Assim, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Precedentes desta Corte. (RR - 85800-90.2009.5.12.0011 Data de Julgamento: 25/06/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2013) (grifei).

Ademais, como bem pontuado na origem, a própria Lei nº 8.036/90, que disciplina o FGTS, afasta qualquer dúvida sobre a legitimidade sindical para o ajuizamento da presente demanda, ao disciplinar, em seu art. 25, o seguinte:

"Art. 25 da Lei nº 8.036/90. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei.(destaquei)."

Rejeito.

Litispendência e coisa julgada

A ré insiste, em síntese, no reconhecimento da litispendência e coisa julgada.

O juiz rejeitou a prefacial, sob o fundamento de que a reclamada não colacionou aos autos documentação comprobatória de demandas individuais eventualmente ajuizadas pelos substituídos processualmente.

Em que pese o entendimento exposto na origem, tratando-se de matéria de ordem pública, reputo ser oportuno que esta questão seja solucionada na fase de conhecimento para evitar discussões futuras, quando da execução.

Dessa forma, acolho a preliminar para excluir da condenação todos os empregados que ajuizaram ou vierem a ajuizar ação que contenha o mesmo objeto deste processo e que não tenham se valido do pedido de suspensão registrada no art. 104 do CDC, bem como aqueles processos com a mesma lide, já decididos com trânsito em julgado por sentença ou por acordo com quitação da parcela e/ou contrato de trabalho, o que deverá ser demonstrado pela reclamada na fase de liquidação.

MÉRITO

Justiça gratuita

Busca a reclamada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visando ser eximida do recolhimento das custas e do depósito recursal.

No tocante aos benefícios da justiça gratuita, com o advento do novo CPC, não mais se discute que o benefício da justiça gratuita pode ser estendido, também, às pessoas jurídicas. Todavia, na forma prevista no art. 98, caput, desse diploma legal, e no § 4º do art. 790 da CLT, é imprescindível, para o alcance dessa benesse, que a parte demonstre a sua efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, o que não se verifica nestes autos, não bastando para tanto a mera alegação de que está passando por dificuldades ou que teve deferida a recuperação extrajudicial.

Ademais, a reclamada comprovou, tempestivamente, o recolhimento das custas e do depósito recursal, contrariando todo o alegado no tópico em que pleiteia a gratuidade de justiça.

Assim, indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré.

Nego provimento.

Inexistência de irregularidade dos depósitos de FGTS. Multa excessiva

A ré requer a reforma da sentença, alegando inexistir comprovação da ausência de pagamento do FGTS, ônus que entende incumbir ao Sindicato autor. Alega não ter havido nenhum descumprimento de sua parte quanto às obrigações para com seus empregados, e que o sindicato não comprovou quais são os "empregados beneficiários".

Pugna, também, pela exclusão da multa de R$ 10,00 por dia de descumprimento e por empregado, ao argumento de que "não é razoável que a Ré seja penalidade por um descumprimento mínimo a sanção absolutamente desproporcional"

Não lhe assiste razão.

Diferentemente do que entende a ré, o ônus de comprovar a regularidade dos recolhimentos do FGTS a ela pertence, nos termos do art. 818, II da CLT. Como bem delineado na origem, a ré, ao alegar um fato extintivo do direito, atraiu para si o ônus de prová-lo, o que não ocorreu, por ausência de qualquer elemento que ampare sua versão dos fatos.

Aliás, os documentos juntados pela ré às fls. 316/327 reforçam a tese autoral, pois demonstram pagamentos irregulares e faltantes, e se referem a empregados que já tiveram efetuada a rescisão do contrato de trabalho.

Tratando-se da defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum, os substituídos são todos os trabalhadores empregados da ré, admitidos até a data do ajuizamento da demanda, conforme delimitado na sentença. Ademais, são facilmente identificáveis pela apresentação da RAIS, juntada parcialmente pela demandada, que apresentou até o momento apenas a do ano de 2017, e deverá providenciar a de 2018 quando da liquidação.

Vale frisar, ainda, que a partir do cancelamento da Súmula nº 310 do TST, essa Corte tem entendido que o Sindicato passou a ter legitimidade para propor reclamatória trabalhista na condição de substituto processual, sem a necessidade de autorização expressa ou da relação nominal dos substituídos, ou seja, em nome de toda a categoria representada.

Quanto à cominação de multa diária no valor de R$ 10,00 por empregado, entendo que o escopo dessa espécie de penalidade é garantir a efetividade da condenação em obrigação de fazer ou não fazer. Tratando-se o caso de sentença condenatória em obrigação de pagar, indevida a multa cominada, porquanto a Lei nº 8.036/90, aplicável ao caso, prevê a incidência de juros e multa pelo descumprimento da obrigação de depositar o FGTS.

Dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa diária de R$ 10,00 por empregado.

Execução individual

Não cabe a esta Corte estabelecer a forma como se dará o cumprimento da sentença, seja pelo risco de incorrer em supressão de Instância, uma vez que a questão não foi aventada na origem, seja porque o alcance da substituição processual é amplo, podendo se dar tanto de forma individual, quanto promovida pelo sindicato, individualizando o empregado, já que, no caso, atua como substituto processual, não se verificando nenhum prejuízo ao andamento processual.

Nego provimento.

Honorários advocatícios

A ré se insurge contra a sua condenação em honorários advocatícios.

Argumenta não estarem presentes os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, pois o sindicato não comprovou que todos os substituídos são hipossuficientes para demandar em Juízo sem prejuízo financeiro.

Outrossim, alega a inaplicabilidade do dispositivo citado, tendo em vista que o sindicato não atua como assistente da parte, mas como substituto processual.

Pois bem.

A ré foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10%, previstos no art. 791-A da CLT, nos seguintes termos:

Pois, bem no âmbito das ações decorrentes da relação de emprego, a norma contida no artigo 791-A da CLT cuidou se estabelecer que no Processo do Trabalho passa a ser permitida a aplicação do princípio da sucumbência, restando assim inaplicável o entendimento até então cristalizado por meio das Súmulas nº 219 e 329, ambas do TST.

Relembro que a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a incluir, em sua competência original, outros litígios cuja natureza extrapola o tradicional campo das relações de trabalho subordinado, na medida em que, v.g., agora julga ações decorrentes da relação de trabalho, abrangendo ainda ações entre sindicatos e empregadores, entre outras. Com efeito, diante da nítida ampliação de sua competência, parte da doutrina e da jurisprudência já sinalizava a necessidade de uma interpretação restritiva que afastasse a incidência da regra aplicável à sucumbência.

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, a sucumbência recíproca passa a ser explicitamente aplicável em toda e qualquer demanda submetida à Justiça do Trabalho e, portanto, aplicável a norma contida no artigo 133 da vigente Constituição Federal c/c artigo 791-A da CLT, a legitimar a aplicação do princípio da sucumbência recíproca.

Sendo assim, avaliados os requisitos previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação, em benefício do procurador da autora.

Observo que as razões recursais, além de não rebaterem os argumentos da sentença, são totalmente dissociadas da sua fundamentação, que se refere aos honorários previstos no artigo 791-A da CLT, e não àqueles regulados pela Lei nº 5.584/1970.

Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 20-9-2018, após o início da vigência da Lei n. 13.467/17, correta a condenação em honorários decorrentes da sucumbência, aplicando-se ao caso o art. 791-A da CLT.

Nada a reformar, no ponto.

Nego provimento.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA RECLAMADA, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, e ACOLHER a preliminar de litispendência e coisa julgada para excluir da condenação todos os empregados que ajuizaram ou vierem a ajuizar ação que contenha o mesmo objeto deste processo e que não tenham se valido do pedido de suspensão registrada no art. 104 do CDC, bem como aqueles processos com a mesma lide, já decididos com trânsito em julgado por sentença ou por acordo com quitação da parcela e/ou contrato de trabalho, o que deverá ser demonstrado pela reclamada na fase de liquidação. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir a condenação em multa diária por empregado, pelo não depósito do FGTS. Custas de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, de R$ 200.000,00, pela reclamada. Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de setembro de 2020, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Convocado Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Presente o Procurador do Trabalho Keilor Heverton Mignoni.

ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO

Desembargador-Relator

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927458353/recurso-ordinario-trabalhista-ro-7396520185120039-sc/inteiro-teor-927458467