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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez
Partes
CLAUDIA PEREIRA, MATHEUS HENRIQUE PEREIRA KOHL, NATHALIA PEREIRA KOHL, MATHIAS EDUARDO PEREIRA KOHL, ANGELA MARIA MATHEUSSI - ME, LORIVALDO NIEDERMAIER
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001352-58.2018.5.12.0048 (ROT)

RECORRENTE: CLAUDIA PEREIRA , MATHEUS HENRIQUE PEREIRA KOHL , NATHALIA PEREIRA KOHL , MATHIAS EDUARDO PEREIRA KOHL

RECORRIDO: ANGELA MARIA MATHEUSSI - ME, LORIVALDO NIEDERMAIER

RELATOR: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatando-se a existência de omissão na fundamentação do acórdão objurgado, o acolhimento dos embargos declaratórios para aprimorar a prestação jurisdicional é medida que se impõe.

VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0001352-58.2018.5.12.0048, sendo embargante ANGELA MARIA MATHEUSSI - ME.

Nas razões dos embargos de declaração juntados no ID. 65ecfb9, a ré alega ter havido omissão no acórdão quanto à juntada de voto vencido, à tese de culpa concorrente, à alegação de que ciência do de cujus acerca da proximidade da rede elétrica e à apreciação de circunstâncias fáticas do caso concreto. Prequestiona, ainda, o reconhecimento do direito de acrescer e a alegada violação do art. 444 do CPC.

Contrarrazões não foram apresentadas.

Os autos vieram conclusos para apreciação.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ

1. JUNTADA DE VOTO VENCIDO

A ré requer a juntada do voto vencido do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi.

Sem razão.

Consoante dispõe o § 2º do art. 118 do Regimento Interno deste Tribunal, a juntada de voto vencido só é obrigatória para o relator, sendo prerrogativa dos demais Desembargadores, senão vejamos:

§ 2º - O voto vencido do Relator será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento, e quando qualquer outro Desembargador do Trabalho requerer juntada de justificativa de voto, deverá ser encaminhada à Secretaria Judiciária, em 48 (quarenta e oito) horas.

Diante do exposto, rejeito.

2. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA TESE

Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso a respeito de sua tese acerca da concorrência de culpa para o acidente que vitimou o trabalhador.

Consoante art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Depreende-se que o acórdão embargado, ao analisar as circunstâncias fáticas do caso e do conjunto probatório, enfrentou conjuntamente as teses acerca da culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, afinal, ambas se referem à tentativa da ré de aferir o grau de participação do de cujus no acidente que o vitimou, seja para excluir a responsabilidade civil pelo acidente de trabalho, seja para reduzir proporcionalmente o valor indenizatório.

Não há, nas razões do acórdão objurgado, qualquer elemento que permita concluir pela contribuição da vítima para o acidente fatal. Ao contrário, o acórdão explicitou claramente que a prova testemunhal com a qual buscava demonstrar que o trabalhador descumpriu o procedimento de instalação de janelas - o que permitiria, em tese, excluir a responsabilidade civil ou reduzir o seu grau de responsabilidade - foi apenas referencial, não sendo suficiente para afastar ou minorar a participação da ré.

Também houve expressa indicação dos elementos que conduziram à conclusão a respeito da culpa da ré, como "o fato de não ter comprovado que ofereceu treinamento ao autor ou que o instruiu sobre como realizar o serviço".

Se já não bastasse isso, a própria embargante, nas razões de seu recurso, ao pugnar pelo reconhecimento de culpa concorrente, refere-se aos elementos já expostos no tópico pertinente à tese de culpa exclusiva, os quais foram abordados no acórdão, tendo o Colegiado, por maioria, concluído pela existência de nexo causal e culpa da ré.

No aspecto, exsurge da medida oposta que a intenção da embargante é obter o reexame da matéria já decidida, de modo a conferir efeitos infringentes, o que não cabe no presente caso.

Destaco que, à luz do princípio do convencimento motivado, expresso no art. 371 do CPC, de aplicação subsidiária ao ramo processual trabalhista (art. 769, CLT), uma vez explicitados os elementos de fato formadores de seu convencimento, o Julgador tem liberdade para, aplicando o direito, decidir a lide no sentido que entender adequado.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração no aspecto.

3. CIÊNCIA DO DE CUJUS QUANTO À EXISTÊNCIA DE REDE ELÉTRICA

Sustenta a embargante que houve omissão no acórdão, que teria deixado de considerar o depoimento do informante no sentido de que a vítima teve ciência acerca da proximidade à rede elétrica.

Os embargos de declaração opostos demonstram tão somente o intento de rediscussão das provas, com enfoque favorável aos pedidos da ré, para o que não se prestam os aclaratórios.

Na hipótese, o acórdão apresenta os fundamentos pelos quais manteve a sentença que reconheceu a existência de responsabilidade da ré, enfrentando, inclusive, a alegação de que o de cujus teria sido o único responsável por projetar a barra de metal em direção à rede energizada.

Rejeito, portanto, os embargos de declaração.

4. ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA CULPA VÍTIMA / CULPA CONCORRENTE

A embargante argumenta que houve omissão no acórdão objurgado a respeito de algumas circunstâncias fáticas ou probatórias dos autos, citando-se:

6.1) A análise da petição inicial e depoimentos para confirmar se, no momento do acidente, o de cujus executava medição do espaço (vão) da janela com a barra de alumínio;

6.2) Manifestação a respeito da Fotografia colacionada no Tópico 08 da inicial (fls. 67) e Tópico 3.1 do Recurso Ordinário (fls. 316) (que não foi impugnada pelos autores), demonstrando a discrepância entre a medida da barra necessária para a instalação da janela (cantoneira) e a distância com a rede elétrica, para verificar se a barra possuía tamanho excedente;

6.3) Manifestação sobre o depoimento da Testemunha Fridolino Luchtenberg como um todo, que demonstra a utilização de barra incompatível com as medidas do projeto;

6.4) Manifestação sobre o depoimento da Testemunha Fridolino Luchtenberg, que demonstra a existência de determinação para uso da trena e instrução para manusear os tubos dentro do imóvel e não fora do imóvel.

Resta nítido, pelas alegações deduzidas nos aclaratórios, que a ré apenas pretende nova valoração das provas, o que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras indicadas no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC.

Renovam-se as razões já delineadas nos tópicos precedentes, especialmente o fato de que, explicitadas as circunstâncias fáticas e os fundamentos para motivar a decisão judicial, de forma congruente e adequada aos elementos probatórios dos autos, dispensa-se o enfrentamento exaustivo de todos as alegações deduzidas pelas partes.

Rejeito, portanto.

5. DO JULGAMENTO EXTRA PETITA/ULTRA PETITA - DIREITO DE ACRESCER

Argumenta a embargante que, não obstante tenha o acórdão assegurado o direito a acrescer, referido pedido não foi formulado na petição inicial. Sustenta, assim, que a decisão embargada ultrapassou os limites da lide, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC.

O acórdão embargado assim fundamentou: "deve ser observado o direito de acrescer dos beneficiários remanescentes, ou seja, a realização do recálculo do pensionamento e a reversão em favor dos demais sempre que encerrar o pagamento para um dos beneficiários em razão do atingimento da idade limite ou da morte de um deles".

Cumpre acolher os embargos de declaração da ré a fim de acrescer à fundamentação o esclarecimento de que a orientação para que seja observado o direito de acrescer dos beneficiários remanescentes fundou-se na convicção de que é mera decorrência lógica do princípio da restitutio in integrum e da presunção de que, se vivo fosse, a renda auferida no trabalho e destinada inicialmente a todos os dependentes reverteria, no caso de cessação do benefício a um deles (pelo atingimento da idade-limite, por exemplo), aos beneficiários restantes.

Importante esclarecer que não há acréscimo no montante devido a título de pensão, mas apenas o recálculo entre os beneficiários remanescentes.

A jurisprudência do TST consolidou-se, aliás, no sentido de entender cabível o deferimento do direito de acrescer a despeito de pedido expresso na petição inicial:

DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA (DIREITO DE ACRESCER) E PARÂMETROS DA FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. No tocante ao alegado julgamento extra petita pela ausência de pedido de direito de acrescer da viúva, após a cessação da parcela destinada ao filho menor, ressalta-se que este é mera consequência do pedido da pensão mensal e decorre do princípio da restituição integral e da aplicação analógica do artigo 77, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, prescindindo de pedido na petição inicial. Nessa linha é o escólio de Sebastião Geraldo de Oliveira, s egundo o qual "o fundamento doutrinário para justificar o direito de acrescer reside na constatação lógica de que a vítima, se viva fosse, quando cessasse o desembolso para algum dos dependentes, presumivelmente assistiria melhor aos demais" (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 4. ed. rev., ampl. São Paulo: LTr, 2008, p. 261). Precedentes. Por fim, em relação aos parâmetros utilizados para a fixação da pensão mensal , destaca-se que a fixação do pensionamento com base na tabela do IBGE, que mede estatisticamente a expectativa de vida do brasileiro, é o que comumentemente se adota, não se vislumbrando violação dos dispositivos de lei indicados. Ademais, frisa-se ser plenamente possível a cumulação do pensionamento mensal com o benefício previdenciário, em razão da natureza jurídica distinta de tais institutos. Assim, não há que se falar em limitação da pensão mensal ao valor correspondente à diferença entre a remuneração e a importância recebida da seguridade social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 407-33.2012.5.15.0134, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/11/2018)

Portanto, não se vislumbra afronta aos arts. 141 e 492 do CPC.

Pelo exposto, acolho os embargos declaratórios da ré, com efeitos infringentes, a fim de acrescentar à fundamentação os esclarecimentos acerca do direito de acrescer.

6. DA VIOLAÇÃO AO ART. 444 DO CPC

Sustenta que o acórdão atacado violou o teor do art. 444 do CPC ao afirmar que a prova testemunhal "tem por finalidade depor sobres fatos e acontecimentos que presenciar, e não sobre procedimentos e diretrizes técnicas que a demandada eventualmente ofereceu". Defende que acostou aos autos o PPRA e a ficha de fornecimento de EPIs, os quais caracterizam-se como início de prova material apta a autorizar a produção da prova testemunhal.

Equivoca-se a embargante ao alegar afronta ao mencionado dispositivo, uma vez que se concluiu, no acórdão enfrentado, pela insuficiência da prova testemunhal para o deslinde da controvérsia, e não por sua inadmissibilidade.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, a fim de acrescentar à fundamentação os esclarecimentos acerca do direito de acrescer. Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de agosto de 2020, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.

QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ

Relator

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925220451/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-13525820185120048-sc/inteiro-teor-925220668