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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Gisele Pereira Alexandrino
Partes
LIDIANE DA SILVA PEIXOTO, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP
Relator
GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001190-44.2019.5.12.0043 (ROT)

RECORRENTE: LIDIANE DA SILVA PEIXOTO, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CODESP

RECORRIDO: LIDIANE DA SILVA PEIXOTO, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CODESP

RELATORA: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 897-A da CLT, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material porventura existentes no julgado. Inexistente a contradição apontada pela embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0001190-44.2019.5.12.0043, Vara do Trabalho de Imbituba, SC, sendo embargante LIDIANE DA SILVA PEIXOTO

A autora opõe embargos declaratórios, alegando omissão e contradição.

Para fins de prequestionamento, requer manifestação quanto ao art. 15, § 1.º da Lei n.º 8.036/90; arts. 27, inciso IV; 29, incisos IV e V; 44, § 3º; 54, § 1º; 55, incisos VII e XIII; 58, inciso III; 65, § 6º; 66, 67; 78, incisos VII e VIII, e 87, da Lei 8.666/1993.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos embargos, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

M É R I T O

OMISSÃO - CONTRADIÇÃO

A embargante alega ausência de prova de que a ré fiscalizava o contrato, apresentando razões para sua responsabilização subsidiária, tais como, atraso nos depósitos de FGTS.

Acrescenta haver obscuridade pelo fato de ter sido mencionado que "este Tribunal já tem se posicionado nesse sentido, em casos análogos envolvendo a segunda ré" enquanto que no Acórdão proferido nos autos 0001175-75.2019.5.12.0043, em demanda igual ao caso dos autos, envolvendo as mesmas duas demandas, reconheceu-se a responsabilidade subsidiária da CODESP.

Requer sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, para sanando os vícios na decisão atacada, seja mantida a responsabilidade subsidiária da ré.

Sem razão.

A responsabilidade subsidiária da ora embargada foi afastada pelas seguintes razões:

O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 71 da Lei 8.666/93 no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 16, deixou expresso o entendimento que a Administração Pública direta ou indireta não pode ser responsabilizada pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Ainda, por ocasião do julgamento do RE 760931, em sede de repercussão geral, deixou assente ser vedada a responsabilização automática da Administração Pública, por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, forte na presunção da legalidade dos atos administrativos.

É certo que o entendimento manifestado pela Suprema Corte não encerra, todavia, a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública quando dos contratos de terceirização por ela firmados.

Em verdade, trata-se de não mais responsabilizá-la apenas pelo mero inadimplemento, pela contratada, de seus haveres trabalhistas, porque reconhecida a constitucionalidade da regra geral de não-responsabilidade lançada no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tal entendimento resulta claro dos debates havidos quando do julgamento da matéria, do que decorreu a inserção da expressão automaticamente na tese de repercussão geral então consagrada.

Nem poderia ser diferente, diante do reconhecimento da Suprema Corte de que a própria Lei nº 8.666/93 relaciona obrigações da contratante de efetiva e permanente fiscalização do contrato firmado, a exemplo do inc. III do art. 58 e art. 67 da citada lei.

Assim, se é verdade que o processo licitatório exclui, segundo a Suprema Corte, a possibilidade de se invocar eventual culpa in eligendo da Administração Pública quando da terceirização de serviços, exsurge, de outro lado, da interpretação dos dispositivos legais acima citados, e tal como reconhecido no julgamento de repercussão geral aqui em comento, que a responsabilidade do ente público, de forma subsidiária, pode advir da incúria na fiscalização do cumprimento do contrato, hipótese em que estaria configurada a culpa in vigilando.

Não obstante, exsurge cristalino da manifestação dos Ministros cujo entendimento prevaleceu sobre o tema, que o ônus da prova quanto à demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pelo trabalhador, pela inadimplência das parcelas trabalhistas por seu real empregador, e eventual conduta omissiva ou comissiva do ente público, é do próprio trabalhador, a quem compete fazer prova peremptória quando do ajuizamento da ação, conforme resulta evidente da manifestação dos Exmos. Ministros Luiz Fux, redator designado, e da Exma. Carmem Lúcia, que participou do julgamento havido, resultando no posicionamento prevalecente no julgamento da RE 760931/DF.

Nessa senda, tenho que, além de não mais se admitir a responsabilização da Administração Pública por mera inadimplência, pelo prestador de serviços, de suas obrigações trabalhistas, caberá ao trabalhador, empregado deste tomador, o ônus de apresentar prova peremptória acerca do nexo de causalidade entre este prejuízo e eventual conduta da Administração Pública.

Observo que a autora nem mesmo invoca na petição inicial a ocorrência das culpas in elegendo e in vigilando por parte da tomadora e não trouxe aos autos qualquer prova de que eventual inadimplemento da empregadora possa decorrer da incúria do tomador dos serviços na fiscalização do contrato ou da má escolha do prestador de serviços.

Não tendo a autora, na presente ação, se desincumbido do ônus aqui debatido, não há falar em responsabilização do recorrente. (grifei)

Na verdade, o embargante pretende a reanálise de seu pedido sob um novo enfoque, não citados em primeiro grau, objetivando a reforma da decisão.

No entanto, os embargos declaratórios prestam-se a suprir omissões, esclarecer obscuridades, afastar contradições ou corrigir erros materiais porventura existentes no julgado, na forma disposta no art. 897-a da CLT e no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, não sendo o remédio processual cabível para promover a reforma da decisão.

No atinente ao prequestionamento, é de ser salientado que o Juiz não precisa esgotar e rebater no julgado todos os argumentos das partes para que sua decisão se firme como legal e eficaz no mundo jurídico, bastando para tanto que, quando se sentir convencido, através de razões de fato e de direito condizentes com o caso concreto que analisa, lance os fundamentos adotados e represente o ato de lógica e vontade do Estado que põe fim à controvérsia.

E, como se verifica, o acórdão explicitou de forma clara e fundamentada as razões que levaram a Turma à sua decisão, sendo despicienda qualquer manifestação complementar acerca das matérias aventadas.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AUTORA e REJEITÁ-LOS.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de setembro de 2020, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, a Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa, e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.

GISELE PEREIRA ALEXANDRINO

Relatora

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923520674/agravo-regimental-trabalhista-agr-11904420195120043-sc/inteiro-teor-923520790