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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000717-15.2019.5.12.0025 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone
Partes
VILMA VERDI, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE
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Ementa

TEMA 1046. STF. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DE PROCESSOS.

O STF determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional, que versem sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC (Tema 1046), determinação comunicada a este Regional em 04.7.2019, conforme Ofício Circular TST GP nº 471/2019. Desse modo, a partir de então, é vedada a prática de qualquer ato. (TRT12 - ROT - 0000717-15.2019.5.12.0025 , Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 08/09/2020)
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