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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-19.2018.5.12.0027 SC

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi

Julgamento

25 de Agosto de 2020

Relator

MIRNA ULIANO BERTOLDI
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Ementa

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS DEFICIENTES (ART. 93 DA LEI N. 8.213/91). IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO.

O art. 93 da Lei n. 8.213/91 impõe ao empregador a destinação e preenchimento de cotas a deficientes, devendo providenciar, por todos os meios disponíveis, o cumprimento dessa ação afirmativa, sob pena de caracterização de infração administrativa à norma legal. Todavia, comprovado que a empregadora promoveu ações destinadas a busca e seleção de candidatos ao provimento dessas vagas, não obtendo êxito pela ausência de interessados, não se pode imputar-lhe a responsabilidade pela inobservância da obrigação legal, porquanto a impossibilidade material de seu cumprimento se deve a fatos alheios à sua vontade. (TRT12 - ROT - 0000641-19.2018.5.12.0027 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 06/09/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922442097/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6411920185120027-sc

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