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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
MIRNA ULIANO BERTOLDI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000907-63.2019.5.12.0029 (AP)
AGRAVANTE: ANA PAULA DO CANTO MACEDO
AGRAVADOS: JOSEAN DE CARVALHO HUGEN, NEOELECTRIC MONTAGENS E INSTALACOES LTDA - ME, NEO SAFETY COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME, PAULO FERNANDO MINCARONE
RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI

EXECUÇÃO DE BENS. CÔNJUGE DA PARTE DEVEDORA. Tem-se por possível a constrição dos bens de cônjuge da parte devedora, consoante o regime de comunhão estabelecido e da natureza da dívida exequenda, especialmente quando reconhecido pelo devedor e sócio da empresa demandada ser ele o real proprietário, não obstante registrado o bem em nome do cônjuge.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo agravante ANA PAULA DO CANTO MACEDO e agravados 1. JOSEAN DE CARVALHO HUGEN, 2. NEOELECTRIC MONTAGENS E INSTALACOES LTDA - ME, 3. NEO SAFETY COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME, PAULO FERNANDO MINCARONE.

Inconformada com decisão da primeira instância (ID 9ad6eb5), a embargante recorre a este Tribunal, pleiteia a concessão de Tutela de Urgência Recursal, argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pugna pela reforma do julgado no que tange à penhora de bem móvel/veículo de sua propriedade e a gratuidade da Justiça; suscita prequestionamento (ID ae77407).

Contraminuta ao agravo é apresentada pelo exequente (ID bbee074) e pelo arrematante (ID 6d6da01).

A tutela de urgência foi indeferida e nada foi oposto a essa decisão (ID 6574f15 e 650fa28).

O Ministério Público do Trabalho não interveio no feito.

É o relatório.

1 - ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição e das contraminutas, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2 - PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA

A agravante alega ter requerido "a oitiva de testemunhas para a comprovação da propriedade do caminhão ora objeto dos Embargos de Terceiro" e aponta que os depoimentos não foram colhidos por ter o Juízo da primeira instância considerado desnecessários, "ante o conjunto das provas, em especial o reconhecimento pelo marido da embargante, feito perante a autoridade policial, de que é o proprietário do veículo". A recorrente insiste que "a produção dessa prova é crucial para (...) que seja demonstrada a propriedade (...) do veículo" e pugna pelo retorno dos autos à origem para coleta das oitivas (aduzindo que "ficará comprovada a propriedade do caminhão pela recorrente" ) e para que "nova sentença seja proferida".

Razão não lhe assiste.

Conforme menciona a agravante, a requerida oitiva das testemunhas - que visava a "comprovar a propriedade do veículo da embargante" (IBF9427) (ID e048fd4) - não se deu na audiência inicial designada, porque naquela oportunidade restou determinada a apresentação de "cópia do inquérito policial que investiga a troca de placas dos veículos IBF9427 e LYJ0096" (ID 35bb068). E nesse procedimento policial o inquirido Jean Felipe Monteiro (marido da embargante) afirmou serem seus os veículos de placas LYJ0096 e IBF9427, embora o último estivesse "registrado em nome de sua esposa Ana Paula do Canto Macedo" (ID e4c4258, p. 10/11).

Instada a manifestar-se, a embargante nada opôs ao então apurado/informado/revelado e, também, nada requereu quanto à oitiva de testemunhas, limitando-se a dizer que "os documentos colacionados comprovam que o caminhão com placas IBF9427, que foi objeto de penhora, é de (sua) propriedade (...) e que está com as placas invertidas para com o caminhão placas LYJ0096, ora arrematado nos autos principais". Pleiteou, porém, "para se evitar decisões conflitantes (...), bem como se tratam do mesmo objeto, (...) sejam esses autos analisados em conjunto com os autos 769-96, (...) eis que os presentes se referem a Embargos de Terceiro do caminhão com placas IBF9427 e o 769-96 ao caminhão LYJ0096" (ID e13a8f6).

No prazo outorgado para a apresentação das razões finais, a embargante faz menção a não oitiva das testemunhas arroladas, mas não renova o pedido para coleta dos depoimentos (ID a48c57b). Na audiência de encerramento da instrução processual, então, sim, vindica que os almejados depoimentos sejam colhidos (ID 2b6df2ds).

Nesse contexto, correto o Juízo da primeira instância ao assim consignar: "ante o conjunto das provas, em especial o reconhecimento pelo marido da embargante, feito perante a autoridade policial, de que é o proprietário do veículo, entendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, inclusive as testemunhas requeridas pela autora".

De fato, tem-se por insubsistente o pleito relativo à coleta dos aludidos depoimentos, porque esclarecida - e não infirmada pela embargante - a situação fática acerca da propriedade do veículo que a requerente almejava comprovar. E a agravante não aponta porque "a produção dessa prova é crucial para o fim de que seja demonstrada a propriedade da recorrente do veículo ora objeto dos Embargos de Terceiro", sendo que a formal - e a real - propriedade do caminhão pela recorrente resultam esclarecidas.

Rejeita-se a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

MÉRITO

3 - PENHORA DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO

A agravante alega, em síntese, que "o caminhão ora objeto da constrição jamais pertenceu às empresas que o esposo da recorrente, Sr. Jean Felipe Monteiro, foi sócio por um lapso temporal curto". Afirma que o veículo "foi utilizado para as empresas que o esposo da recorrente e seu cunhado, Sr. Douglas Felipe Monteiro, eram sócios, porém, já era de propriedade do Sr. Jean desde 2002, ou seja, em tempo anterior a seu ingresso na sociedade". Diz, também que "o caminhão de placas LYJ0096 não tem qualquer relação com o bem móvel ora objeto dos presentes autos, eis que esses Embargos de Terceiro referem-se ao caminhão com placas IBF9427" e assevera, quanto a este, "como demonstrado por provas cabais, mormente pelo contrato de compra e venda anexado (...) (que) o veículo foi adquirido pela recorrente em 12-6-2017, (...) momento em que ocorreu a tradição, tornando a recorrente (...) possuidora e proprietária do caminhão, sendo esse, portanto, o marco para alteração da propriedade", "mesmo que o registro junto aos órgãos responsáveis tenha se efetivado em momento posterior". Conclui, então: "outro fato que merece ser rechaçado é que o Juízo de origem baseou a sentença sustentando que o veículo era, na verdade, do esposo da recorrente, Sr. Jean Felipe Monteiro, eis que assim o declarou perante a autoridade policial (...). Todavia, como são conviventes, os bens se comunicam (art. 1.725 do Código Civil), sendo, portanto, a propriedade de ambos" ; "assim, quando da aquisição do caminhão, como a agravante declarou-se casada, o bem é de ambos, mesmo que o cônjuge da duplicante tenha mencionado que o caminhão é seu";"diante do explanado, pugna pela reforma da Decisão para o fim de que seja levantada a contrição sobre o caminhão com placas IBF9427".

Razão não lhe assiste, porque correta a decisão agravada, consoante os aspectos nela destacados:

- o caminhão objeto dos presentes Embargos de Terceiro (M.BENZ/L1618, ano 1993, placas IBF9427, chassi nº 9BM386014PB003244, RENAVAM 00615046770) pertence ao sócio de uma das empresas executadas, Sr. Jean Felipe Monteiro, irmão de Douglas Felipe Monteiro, também sócio das demais empresas executadas, e apenas estava registrado em nome da ora embargante, ANA PAULA DO CANTO MACEDO, esposa de Jean,

- esse bem foi adquirido em junho/2017, conforme contrato de compra e venda, mas somente foi registrado em nome da embargante em 25-01-2019,

- foi levado a uma oficina mecânica para "padronização de frota", com pintura e consertos, juntamente com outro caminhão Mercedes Benz, de placa LYJ0096, pertencente às empresas executadas,

- a embargante não justifica por qual razão levaria um veículo de sua propriedade para "padronização de frota" com outro caminhão pertencente às executadas,

- nos Embargos de Terceiro nº 0000074-48.2018.5.12.0007 a embargante não conseguiu demonstrar ser proprietária do outro caminhão (placa LYJ0096),

- seu marido, Sr. Jean Felipe Monteiro, declarou perante a autoridade policial que era o proprietário do caminhão de placa IBF9427 e estaria apenas registrado em nome da esposa,

- ante o conjunto das provas, em especial o reconhecimento pelo marido da embargante, feito perante a autoridade policial, de que é o proprietário do veículo, não sendo a embargante a real proprietária do veículo penhorado, improcedem os embargos de terceiro.

Tem-se, portanto, que o veículo inicialmente penhorado e já arrematado, de placas LYJ0096, pertence ao sócio réu devedor Jean Felipe Monteiro, inexistindo fundamento e interesse da embargante Ana Paula do Canto Macedo na insurgência em face desse bem.

Registro, por oportuno, que controvérsia relacionada a esse bem (placas LYJ0096) foi objeto de exame no AP 0000769-96.2019.5.12.0029, sendo consignado no acórdão que "os elementos probatórios revelam a confusão patrimonial envolvendo o embargante, sua esposa, seu irmão e as empresas executadas, bem como a utilização de subterfúgios para ocultar o veículo da execução" (julgado em 02-6-2020, presentes as Desembargadoras do Trabalho Lília Leonor Abreu, Roberto Basilone Leite e Mirna Uliano Bertoldi (Relatora)).

Tem-se, também, que o veículo de placas IBF9427, dado à penhora em audiência por seu próprio e real proprietário Jean Felipe Monteiro, em que pese registrado em nome da embargante/cônjuge Ana Paula do Canto Macedo, deve garantir a execução em curso em desfavor do mencionado sócio réu devedor, sendo descabida a irresignação da recorrente, inexistindo ofensa ao disposto nos arts. 237, 1.226 e 1.267, parágrafo único, do Código Civil, invocados pela demandante.

Também não há olvidar que na audiência inicial realizada "a embargante e seu convivente reconhecem que houve troca de placa; que o caminhão arrematado está com a placa errada e concordam em apresentar o caminhão IBF9427, Mercedes Benz 1618, cor branca, para o Oficial de Justiça lavrar o auto de penhora, cuja penhora é determinada neste ato até a averiguação da troca de placas pelo chapeador por engano. Reconhecem os mesmos, inclusive as procuradores do embargado e do arrematante, que o veículo arrematado é o de placas LYJ0096, embora conste nos documentos e inclusive no auto de arrematação as placas IBF9427" (ID 35bb068).

Nega-se acolhida à pretensão recursal.

4. GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A agravante requer "seja ratificada a gratuidade de justiça concedida (...), isentando-a das custas processuais e honorários advocatícios" (OJ TST SDI-1 nº 269).

Razão não lhe assiste.

Nos embargos de terceiro, as custas processuais são de responsabilidade do executado e não do embargante, independentemente do resultado dos embargos de terceiro.

Além disso, descabem os honorários advocatícios de sucumbência no caso de embargos de terceiros, porquanto se trata de incidente da execução, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017.

Ademais, a embargante não foi responsabilizada por custas processuais nem por honorários advocatícios de sucumbência.

E se assim não fosse, a recorrente não comprovou a condição de hipossuficiência, ou seja, de que aufere renda inferior ao limite fixado pelo § 3º do art. 790 da CLT.

Nega-se acolhida à pretensão recursal.

5 - PREQUESTIONAMENTO

A recorrente, "para fins de interposição de Recurso de Revista, caso não seja reformada a Decisão, nos termos da Súmula 266 do TST, (...) aponta os artigos constitucionais (...) 5º, XXII e 170, II (...), os quais tratam da inviolabilidade à propriedade, pugnando pela manifestação acerca desses artigos".

De acordo com a TST Súmula nº 297, I e a Orientação Jurisprudencial TST SBDI-1 n 118, basta a adoção, na decisão impugnada, de tese explícita a seu respeito para se dizer prequestionada a matéria ou a questão, não havendo necessidade de referência e/ou manifestação expressa a dispositivo legal.

E considerando que, no caso, foram, explicitamente, adotadas teses a respeito das matérias e/ou questões suscitadas pela embargante, o suficiente a refutar interpretação diversa, tenho por prequestionadas as matérias e os dispositivos invocados.

Nega-se acolhida à pretensão recursal.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, sem divergência, com ressalvas do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite quanto à fundamentação no item gratuidade da justiça, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 11 de agosto de 2020, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Lília Leonor Abreu, os Desembargadores do Trabalho Roberto Basilone Leite e Mirna Uliano Bertoldi. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.

MIRNA ULIANO BERTOLDI

Desembargadora do Trabalho

Relatora

mzlp

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