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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0001294-92.2016.5.12.0026 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini
Partes
A. ANGELONI, CIA. LTDA, a37a4c44
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
MARI ELEDA MIGLIORINI
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Ementa

EXECUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO.

Quando a consequência do acolhimento de agravo de petição é a reforma em prejuízo do agravante, impõe-se sua denegação, diante da vedação de reformatio in pejus no ordenamento jurídico pátrio. (TRT12 - AP - 0001294-92.2016.5.12.0026 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 20/08/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917315007/agravo-de-peticao-ap-12949220165120026-sc

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