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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto
Partes
TEMOTEO MANUEL NUNES, MONDELEZ BRASIL LTDA
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000236-97.2020.5.12.0031 (ROT)

RECORRENTES: TEMOTEO MANUEL NUNES , MONDELEZ BRASIL LTDA

RECORRIDOS: TEMOTEO MANUEL NUNES , MONDELEZ BRASIL LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO

REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL. Havendo regra expressa quanto ao momento certo para a apresentação da defesa, qual seja, a audiência inicial, a adoção de procedimento diverso que antecipe o seu termo final não pode se dar mediante penalidade, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, em claro comprometimento à ampla defesa e ao contraditório (art. , LV, da CF/88). Aplicação do art. 847 da CLT.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes 1. TEMOTEO MANUEL NUNES, 2. MONDELEZ BRASIL LTDAe recorridos 1. MONDELEZ BRASIL LTDA, 2. TEMOTEO MANUEL NUNES.

Inconformados com a sentença de fls. 233/240, integrada pela decisão de Embargos de Declaração de fls. 269/270, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o reclamante interpôs Recurso Ordinário às fls. 254/268 e a reclamada, às fls. 273/290.

O reclamante almeja a reforma do julgado com relação a justiça gratuita, enquadramento sindical, multas convencionais, alimentação, intervalos, horas de atividade, honorários sucumbenciais e limitação dos valores dos pedidos.

Já a reclamada, preliminarmente, requer a nulidade do julgado, postulando, no mérito, a sua reforma com relação a horas extras e honorários sucumbenciais.

Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões às fls. 311/325 e 326/336.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos; conheço, também, das contrarrazões apresentadas.

QUESTÃO DE ORDEM

As regras de direito processual são aplicáveis de acordo com a legislação vigente na época do ajuizamento da ação, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, salvo os casos de direitos bifrontes e quando se fizer expressa ressalva no acórdão.

Quanto às questões de direito material, salvo expressa ressalva no acórdão, serão regradas de acordo com a legislação vigente no curso da contratualidade, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei e ao ato jurídico perfeito.

PRELIMINAR

RECURSO DA RECLAMADA

Nulidade do julgado. Revelia e confissão

O Juiz sentenciante decretou a revelia e declarou a confissão ficta da empresa, ao argumento de que a defesa foi juntada de forma extemporânea, nos termos da decisão de fls. 225/228.

A reclamada recorre dessa decisão, alegando que a peça de defesa foi juntada antes da celebração da audiência inicial, conforme previsão legal. Aduz que a CLT possui regramento próprio sobre a questão, inexistindo espaço para a aplicação subsidiária de dispositivos do CPC. Pede, assim, a nulidade das decisões referentes a sua revelia e confissão, com o cancelamento de todos os atos praticados.

Com razão parcial.

No dia 25/03/2020 foi expedida notificação à reclamada para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias e antes da realização de qualquer audiência, sob pena de revelia e confissão (fls. 131/132), cuja ciência ocorreu em 13/04/2020 (fl. 137); em decorrência da suspensão dos prazos pela pandemia do COVID19, o prazo teve início em 04/05/2020 e término em 15/05/2020, tendo a empresa apresentado sua defesa, inclusive com pedido de prorrogação do prazo concedido, em 19/05/2020 (dois dias úteis após o término).

Em 26/05/2020, o Magistrado de origem proferiu decisão indeferindo a prorrogação do prazo, não conhecendo da contestação apresentada, decretando, por consequência, a revelia da empresa e aplicando-lhe a pena de confissão ficta quanto à matéria fática, com a imediata conclusão dos autos para prolação de sentença (fls. 225/228).

Entre os fundamentos da decisão, há menção a vários atos, provimentos e portarias expedidos pela Justiça do Trabalho, além do fato de que o pedido de suspensão ou prorrogação do prazo deveria ter sido formulado durante a sua fluência, o que não teria acontecido.

No processo do trabalho, a CLT dispõe acerca do procedimento de apresentação da contestação, estabelecendo no art. 847 que, aberta a audiência, em não havendo acordo entre as partes, o reclamado terá 20 (vinte) minutos para aduzir a sua defesa.

Havendo regra expressa quanto ao momento certo para a apresentação da defesa, qual seja, a audiência inicial, a adoção de procedimento diverso que antecipe o seu termo final não pode se dar mediante penalidade, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, em claro comprometimento à ampla defesa e ao contraditório (art. , LV, da CF/88).

Ressalto que a faculdade introduzida pela Lei nº 13.467/17 no parágrafo único do art. 847 da CLT é direcionada exclusivamente à parte que, querendo, tem a opção de protocolar sua defesa antes da realização da audiência inicial.

Deve ser destacado o objetivo do Juízo a quo em concretizar o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. , LXXVII, da CF/88, por meio da adoção de procedimentos céleres que beneficiem o jurisdicionado, mormente diante das circunstâncias atuais.

Todavia, os procedimentos porventura adotados, ao arrepio das disposições constantes no texto consolidado, não podem vir a surpreender as partes; sua utilização deve se dar, apenas, como uma alternativa para o rápido andamento da causa, sem qualquer penalidade e prejuízo às partes.

É que atos, provimentos e portarias não podem dispor de forma diversa às disposições legais pertinentes, determinado a adoção de procedimentos distintos, ainda mais com a cominação de sanções legais.

A atual situação, decorrente da pandemia do COVID19, demanda uma maior flexibilização e ponderação na realização dos atos judiciais e suas possíveis consequências, devendo sempre se ter em conta uma maior tolerância com as partes, tendo em vista as repercussões sociais e econômicas que restrições e outras medidas públicas adotadas geram no funcionamento regular de toda a sociedade.

Desse modo, como a contestação foi apresentada antes da realização da primeira audiência realizada nos autos, em sintonia com a previsão do art. 847 da CLT, ela não é extemporânea, razão pela qual não poderia a empresa ser considerada revel e confessa.

Pondero ser inviável o prosseguimento da análise dos recursos por este Juízo ad quem sem a declaração de nulidade dos atos, o retorno dos autos à origem e a prolação de uma nova decisão, considerando que a matéria é predominantemente fática, e não de direito.

A adoção de pensamento contrário poderia vir a prejudicar a parte reclamante, pois a ela competiria, por força do art. 818, I, da CLT, demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, a exemplo de vários pleitos devidamente contestados e que foram deferidos apenas por conta da pena de revelia e confissão aplicadas à empresa.

Por esse motivo é que os autos devem retornar ao Juízo a quo, para a designação de audiência inicial e instrução do feito, como o Magistrado entender de direito, aproveitando-se as provas já produzidas que não colidam com o afastamento da revelia e da confissão, assegurado à reclamada a complementação da defesa e a juntada de documentos até a realização da solenidade, com a posterior prolação de uma nova sentença.

O provimento parcial justifica-se pelo comando de aproveitamento dos atos e provas que não sejam incompatíveis com o afastamento da pena de revelia e confissão, ao contrário da nulidade de todo e qualquer ato postulada pela reclamada.

Fica prejudicado, por decorrência, o recurso ordinário interposto pelo trabalhador; ademais, não há falar em litigância de má-fé, como suscitado nas contrarrazões obreiras, considerando o acolhimento do pleito patronal.

Acolho parcialmente o pedido de nulidade da reclamada para afastar a revelia e a pena de confissão ficta que lhe foram aplicadas, determinando o retorno dos autos à origem para a designação de audiência inicial e instrução do feito, como o Juiz entender de direito, aproveitando-se as provas já produzidas que não colidam com o afastamento da revelia e da confissão, assegurado à reclamada a complementação da defesa e a juntada de documentos até a realização da solenidade, com a posterior prolação de uma nova sentença.

ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS e ACOLHER a preliminar de nulidade arguida pela reclamada para afastar a revelia e a pena de confissão ficta que lhe foram aplicadas, DETERMINAR o retorno dos autos à origem para a designação de audiência inicial e instrução do feito, como o Juiz entender de direito, aproveitando-se as provas já produzidas que não colidam com o afastamento da revelia e da confissão, assegurado à reclamada a complementação da defesa e a juntada de documentos até a realização da solenidade, com a posterior prolação de uma nova sentença. PREJUDICADO O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Sem custas. Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 05 de agosto de 2020, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Júnior e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.

ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO

Desembargador-Relator

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