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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000236-97.2020.5.12.0031 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto
Partes
TEMOTEO MANUEL NUNES, MONDELEZ BRASIL LTDA
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
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Ementa

REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL.

Havendo regra expressa quanto ao momento certo para a apresentação da defesa, qual seja, a audiência inicial, a adoção de procedimento diverso que antecipe o seu termo final não pode se dar mediante penalidade, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, em claro comprometimento à ampla defesa e ao contraditório (art. , LV, da CF/88). Aplicação do art. 847 da CLT. (TRT12 - ROT - 0000236-97.2020.5.12.0031 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 14/08/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912627530/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2369720205120031-sc

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