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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 000XXXX-58.2020.5.12.0014 SC

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gab. Des.a. Gisele Pereira Alexandrino

Partes

JADINA PEREIRA, SERVIZA SERVICOS LTDA - ME, ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S, A

Julgamento

4 de Agosto de 2020

Relator

GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA.

Os critérios de concessão da gratuidade da justiça devem ser analisados à luz do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, vigente, no caso, à época do ajuizamento da ação trabalhista. Desse modo, a mera declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador, sem prova de que esteja desempregado ou de que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, é insuficiente para o deferimento do benefício postulado. (TRT12 - AIRO - 0000145-58.2020.5.12.0014 , Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 10/08/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901901260/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-1455820205120014-sc