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25 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • Alvará Judicial - Lei 6858/80 • 0000816-14.2020.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Partes
DAGMAR BRASIL OLIVEIRA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
AlvJud 0000816-14.2020.5.12.0004
REQUERENTE: DAGMAR BRASIL OLIVEIRA
INTERESSADO:

SENTENÇA

1.

A questão a ser prioritariamente examinada diz respeito à competência material, pois à Justiça do Trabalho compete instruir e julgar as questões oriundas de relações de emprego e de trabalho, conforme especificadas pelo artigo 114 e incisos, da Constituição da Republica.

No caso, embora a obrigação relativa ao FGTS esteja de início vinculada à existência de uma relação de emprego, a pretensão inicial nasceu de fato que independe desse liame, que na hipótese aparece remotamente. O artigo 20 da Lei 8.036/90 inclusive especifica diversas hipóteses que podem excluir a relação empregatícia, sendo uma delas a do desastre natural.

A parte autora formula um pedido dissociado do vínculo de emprego e que resulta de fato que nenhuma relação possui com ato praticado por empregador ou com dissídio entre empregado e empregador, de modo que se mostra inaplicáveis tanto o artigo 26 da Lei 8.036/90, como o artigo 114 da Constituição da Republica.

De modo que entendo pela incompetência absoluta desta Justiça para examinar a matéria e declaro o processo extinto na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos à Justiça competente, a menos que a parte autora se manifeste em sentido contrário.

Tal posicionamento se coaduna inclusive com jurisprudência bastante recente de nosso E. TRT, conforme aresto a seguir transcrito:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO DEFERIDA EM SEDE DE ALVARÁ JUDICIAL QUE AUTORIZA SAQUE INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Além do fato de inexistir autorização legal a amparar o deferimento do pedido de levantamento integral do FGTS depositado na conta vinculada dos trabalhadores por meio de alvará judicial em razão de pandemias, subsiste o entendimento quanto à falta de competência desta Justiça Laboral para determinar a movimentação do FGTS, exceção das hipóteses em que vinculada à decisão proferida sobre a relação de emprego, o que não é o caso. No aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a fixação da competência em sede de análise de conflitos, editou 02 (dois) verbetes sumulares que regem a matéria, a saber as Súmulas 82 e 161, as quais, a despeito de todas as inovações legislativas que se seguiram às suas edições, permanecem hígidas. (TRT12 - MSCiv - 0000419-64.2020.5.12.0000 Relator GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , Seção Especializada 2, Publicação: 21/07/2020)

Sem embargo e apenas em atenção aos princípios de economia, celeridade e duração razoável do processo, por eventualidade analiso o mérito, caso superado o entendimento da incompetência ex ratione materiae.

2

A pretensão é de saque do FGTS, mediante alvará, sob diversos argumentos relacionados com a COVID-19 e a situação atual que todos vivenciamos (pandemia, calamidade pública, desemprego etc).

Conforme já assinalado na análise da competência, supra, os casos de movimentação do FGTS estão previstos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, que enumera várias hipóteses dissociadas do vínculo de emprego, como a do financiamento de imóvel pelo SFH (pagamento de prestações), a de HIV, neoplasia maligna, estado terminal, 70 anos de idade, sendo que o que mais se assemelha à pretensão da parte autora é o da alínea XVI do artigo: desastre natural.

Mesmo assim, não há como promover tal enquadramento, mesmo que por analogia, porquanto tal questão se encontra definida pelo Decreto 5.113/04, que é exaustivo em seu artigo , ao enumerar o que se deve entender por desastre natural (vendavais, tempestades, enchentes, tornados e assim por diante). Aliás, essa mesma norma estabelece que o saque mesmo assim dependeria de portaria ministerial, aspecto formal que deve ser entendido também imprescindível para a hipótese da pandemia.

O entendimento do Juízo, no particular e em resumo, é de que o pedido não pode ser deferido por falta de amparo legal, comungando da recentíssima decisão do nosso E. TRT, cuja ementa é a seguinte:

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DO FGTS. PANDEMIA DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. Por mais severos que se apresentem os efeitos decorrentes da pandemia do COVID-19, não podem ser enquadrados no conceito de "desastre natural" previsto no art. 20, inciso XVI, da Lei nº 10.878/2004, para fins de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Até porque, a pandemia não está elencada no rol taxativo do art. do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004. Por outro lado, a autorização temporária para saques de saldos no fundo de garantia do tempo de serviço, concedida pela Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, não permite interpretação ampliativa de modo a comprometer o equilíbrio do sistema e a própria finalidade social do FGTS, que extrapola a esfera individual do trabalhador, beneficiando toda a coletividade de trabalhadores. (TRT12 - ROT - 0002217-74.2020.5.12.0060- Relator Desembargador JOSE ERNESTO MANZI 3ª Câmara - Publicação 16/07/2020

3

Diante do exposto, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para todos os efeitos legais. Custas processuais de R$ 774,82, pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Indefiro o benefício da justiça gratuita, pois o salário da autora é superior ao limite do § 3º do art. 790 da CLT. Intime-se a reclamante.

JOINVILLE/SC, 06 de agosto de 2020.


CESAR NADAL SOUZA
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894236835/alvara-judicial-lei-6858-80-8161420205120004-sc/inteiro-teor-894236937