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20 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Partes
JOCASTA FLORINDO VELOZO, ZARA BRASIL LTDA
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000484-24.2018.5.12.0002 (ROT)

RECORRENTE: JOCASTA FLORINDO VELOZO, ZARA BRASIL LTDA

RECORRIDO: JOCASTA FLORINDO VELOZO, ZARA BRASIL LTDA

RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Evidenciadas a culpa da empresa e a relação de concausalidade entre a doença contraída e o trabalho desenvolvido pelo empregado, está presente a obrigação de o empregador indenizar o trabalhador pelos danos morais por este experimentados em decorrência da doença equiparada a acidente do trabalho.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU.

Da decisão da lavra do Exmo. Juíza Debora Borges Koerich Godtsfriedt, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as partes a este Regional.

A ré busca, em síntese, a reforma do julgado nos seguintes itens: doença ocupacional, indenização pelo período estabilitário, indenização por danos morais e materiais, rescisão indireta, intervalo intrajornada, honorários sucumbenciais e periciais e prequestionamento.

A autora, por sua vez, insurge-se contra as seguintes questões: indenização por danos morais, rescisão do contrato de trabalho, majoração dos honorários advocatícios.

Contrarrazões reciprocamente apresentadas. Em sua peça, pleiteia a ré o não conhecimento do recurso da autora no tocante à rescisão indireta do contrato de trabalho por inovação recursal.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL (arguida pela ré em contrarrazões)

A parte autora alega que a autora trouxe argumentos novos em sede recursal no tocante ao pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, o que, no seu entender, constitui inovação recursal e, por consequência, não merece conhecimento.

Observo que a parte ré não especifica quais os argumentos entende ser inovatórios, apenas alega, de forma genérica, que eles não merecem ser conhecidos, o que considero ser insuficiente para acolher sua alegação.

Ademais, o pedido formulado pela autora é para alteração da data do término do contrato de trabalho, o que se insere na pretensão deduzida na petição inicial.

Diante do exposto, rejeito a preliminar.

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões.

Não conheço, contudo, do recurso da ré no tocante ao pedido de honorários advocatícios, pois ausente o interesse processual.

Em seu apelo, a ré pretende honorários advocatícios, mediante a aplicação do art. 791-A, com redação conferida pela Lei 13.467/17. Ocorre que tal pretensão já foi acolhida em sentença, como se observa do fundamento abaixo transcrito:

Defiro, ainda, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho dos advogados e tempo exigido para os seus serviços, honorários advocatícios ao patrono do réu no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes.

DIREITO INTERTEMPORAL

Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, cabe esclarecer que a Lei nº 13.467/17 ("Reforma Trabalhista"), em vigor desde 11 de novembro de 2017, aplica-se, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Contudo, o contrato anterior à data da entrada em vigor da aludida Lei, continua a ser regido à luz da legislação vigente à época. Ressalvo, ainda, que a lei processual nova não atinge o ato processual e as situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei anterior.

MÉRITO

RECURSO DA RÉ

1 - DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA DE EMPREGO

A ré busca afastar a garantia de emprego reconhecida em sentença, sob o argumento de que a autora nunca se afastou do trabalho em auxílio-doença acidentário, a doença não guarda relação com a atividade desenvolvida e porque a autora atualmente recebe apenas o auxílio-doença, modalidade 31.

Examino.

Assim estabelece o art. 118 da Lei nº 8.213/91:

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o indigitado dispositivo legal, publicou a Súmula nº 378, cujo item II elenca os requisitos necessários a sua caracterização:

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001).

Portanto, para o trabalhador fazer jus à estabilidade no emprego, faz-se necessária a implementação dos seguintes requisitos: (a) no curso do contrato de trabalho, o afastamento do empregado superior a 15 dias com a consequente percepção do auxílio-doença acidentário ou (b) se constatada após a rescisão contratual doença que guarde relação de causalidade com as atividades desenvolvidas no decorrer da avença e que permita inferir que no momento da despedida o trabalhador não estava em condições de trabalho.

Saliento que a melhor interpretação do preceito sumular é a de que, na hipótese de rompimento contratual, não é bastante a constatação da existência de doença que guarde relação de causalidade com as funções exercidas para o reconhecimento da estabilidade acidentária. É necessário também que, no curso do contrato de trabalho, essa moléstia tenha incapacitado o empregado para o exercício de atividades laborais, sob pena de criar uma situação desigual entre trabalhadores: de um lado o empregado acometido de doença ocupacional, que precisa se submeter a perícia médica para comprovar a inaptidão para o trabalho para então perceber auxílio-doença acidentário, e de outro, o ex-empregado que precisa comprovar somente que a moléstia teve relação com trabalho, pouco importando se, durante o pacto laboral, ficara incapacitado ou não para o desempenho das atividades.

Ademais, sem a constatação da incapacidade e eventual recuperação das condições para o labor - que, no caso de vigência do contrato de trabalho, poria fim à percepção do auxílio-doença acidentário -, o período estabilitário se perpetuaria ad eternum, o que não me parece ser a lógica adotada no entendimento sumular.

Registro que, embora afastada de suas atividades por prazo superior a 15 dias, a autora não usufruiu do auxílio-doença acidentário. Logo, não seria possível, com base na regra geral, o reconhecimento da garantia de emprego.

No entanto, avanço para verificar se a doença da autora - cujos sintomas lhe impedem de trabalhar - guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

De acordo com o laudo pericial, a autora sofre de transtorno misto ansioso depressivo (F41.2), que tem como concausa sua atividade laboral. O perito, em resposta aos quesitos, esclareceu que:

A patologia da reclamante em tela, como já descrito em laudo pericial e em outros quesitos, é multifatorial, ou seja, depende de vários fatores intrínsecos e extrínsecos ao indivíduo, não necessariamente no mesmo grau de influência. Os estudos médicos a respeito, demostram que situações de estresse, no ambiente de trabalho, são grandes desencadeadores de transtornos mentais. (vide referências bibliográficas deste laudo) (fl. 1865)

De acordo com a prova oral, a autora sofria com as cobranças e perseguições praticadas pelo gerente da ré (Sr. Ricardo), bem como pela instigação deste para que a autora pedisse demissão

Do depoimento da testemunha Camila destaco o seguinte trecho:

Sr. Ricardo já chegou a ameaçar a depoente em razão de conversas que a depoente manteve no aplicativo whatsapp, com outras gerentes; 21) o Sr. Ricardo, em conversa com a depoente, disse que deveriam instigar a reclamante para pedir demissão;

A testemunha Leandro Batista confirmou a pressão exercida pelo gerente da loja para que os empregados que não lhe agradassem pedissem demissão.

Com base no exposto, tenho como confirmadas as premissas fáticas das quais partiu o perito para chegar a sua conclusão: exposição da autora "a estressores tipicamente descritos como causadores de adoecimento psíquico: situações cotidianas de cobranças de metas durante sua jornada de trabalho e relação conflituosa com colegas de trabalho. (fl. 1859).

Assim, na mesma linha trilhada pelo Juízo a quo, tenho que a doença que sofre a autora, e que a incapacitou paras as atividades laborais, guarda relação de causalidade com o trabalho na ré. Nesse passo, deve ser reconhecida à autora a garantia no emprego a que se refere o Art. 118 da Lei 8.213/91.

Nego provimento.

2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Ao argumento de que o trabalho não foi origem da doença, que esta guarda relação com genética familiar, pleiteia a ré a exclusão da condenação ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais. Sustenta, ainda, a inexistência de culpa.

Subsidiariamente, requer a redução do valor da"indenização a três salários da ofendida, que representa R$1.088,18, na exata forma do artigo 223-G, § 1, inciso I da CLT."

Ao exame.

É sabido que, para surgir o dever de indenizar por parte do empregador, é necessária a conjugação de três fatores: o dano sofrido pelo empregado, a conduta ilícita do empregador (culpa lato sensu) e o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo. Assim, a obrigação reparatória do dano pressupõe a prática, pelo empregador, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a subsunção dos fatos ao art. 186 do atual Código Civil (art. 159 do Código Civil de 1916).

Saliento, outrossim, que a necessidade de prova da culpa do empregador pelo acidente de trabalho sofrido pelo empregado decorre também do disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Lex Fundamentalis, segundo o qual os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a"seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa"(grifei).

No caso, no capítulo anterior foi reconhecido que a doença que acomete a autora guarda relação com as atividades na ré. Portanto, a existência do dano (doença) e o nexo causal já foram devidamente analisados.

Esclareço que o trabalho não pode ser considerado como causa única para o aparecimento da doença, mas é impossível ignorar que o labor atuou como causa para o surgimento ou agravamento da doença. A concausa, assim, não serve para isentar o culpado de sua responsabilidade, mas serve como atenuante por ocasião do arbitramento do quantum indenizatório.

Prossigo o exame do elemento culpa.

Quanto à culpa da empresa, esta também está evidenciada nos autos. Tem ela responsabilidade direta pelos processos produtivos, os quais devem ter sua lesividade atenuada, não apenas com o fornecimento de equipamentos de proteção individual, mas também com o controle da nocividade da repetição dos movimentos, a cobrança de metas dentro dos limites do poder diretivo do empregador.

Observo, contudo, que o gerente fez cobranças à autora além dos limites do razoável, expondo as suas falhas e dificuldades para os demais colegas e para os clientes da loja. Além disso, ele provocou a autora a pedir demissão.

A doença da autora tem, com uma das suas causas, a conduta deliberada do gerente da loja de provocar um abalo psicológico, o que deixa evidente a culpa da ré.

Isso posto, configurada a concausa e a culpa da empresa (ao não propiciar ambiente de trabalho sadio à autora), impõe-se o dever de reparar.

Relativamente ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, ele tem como objetivo reparar, de alguma forma, a lesão ocorrida, traduzindo-se, ainda, em medida educativa e punitiva. Neste sentido, a condenação é voltada a imprimir no empregador motivação e consciência da necessidade de zelar pela segurança e integridade dos empregados.

Considerando tais premissas e os vetores estabelecidos no art. 223-G, I a VII e § 1º, III da CLT (que se trata de doença de origem multifatorial, compondo um trabalho na ré uma da causas, que a autora tem predisposição genética para o seu surgimento (fl. 1867), a incapacidade temporária, a natureza grave da ofensa, pois afastada de suas ocupações por mais de 30 dias), e tendo em vista a última remuneração recebida pela autora (R$ 1.088,18, conforme ficha financeira, fl. 255), a indenização arbitrada pelo Juízo de origem (R$ 7.500,00) não deve ser reduzida, haja vista que corresponde a, aproximadamente, 7 salários da autora.

Diante do exposto, nego provimento.

3 - RESCISÃO INDIRETA

Ao argumento de que a autora não está acometida de doença ocupacional e de que não houve comprovação de assédio moral, pretende a ré afastar o reconhecimento de rescisão indireta e o pagamento das verbas decorrentes.

Sucessivamente, requer o reconhecimento de doença ocupacional desde a propositura da presente demanda.

Ao exame.

Conforme examinado em capítulo anterior, a autora foi vítima da perseguição do gerente e da loja, que a constrangia, expondo suas falhas perante todo o público. Ela foi, inclusive, constrangida, a pedir demissão.

Não é demais lembrar que o assédio moral é caracterizado pelas condutas reiteradas e abusivas do empregador ou seus prepostos que expõem o empregado a situações de afronta à sua dignidade, provocando desvalorização como ser humano e sentimento de humilhação.

No caso, a situação se tornou tão grave que implicou o surgimento e a manutenção da doença ocupacional da autora.

Entendo, portanto, que a conduta da empresa de exigir serviços além das forças da autora, bem como o rigor excessivo que era tratada pelo seu superior hierárquico e o perigo manifesto do comportamento nocivo do gerente da ré à integridade psíquica da autora se inserem nas hipóteses das alíneas 'a', 'b' e 'c' do Art. 483 da CLT, e são graves o suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Quanto ao pedido sucessivo, de alteração do termo da rescisão indireta, entendo que igualmente que não merece reforma, isso porque, embora tenha a autora, ao propor a presente ação, deixado patente o seu desejo de não mais prestar serviços à ré, dada a insuportabilidade da relação havida, a natureza constitutiva negativa da decisão que reconhece a rescisão indireta do contrato representa o fim deste. Em síntese, a extinção contratual por culpa do empregador depende de uma decisão, que tem a data de sua publicação como o termo final do pacto laboral.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

4 - INTERVALO INTRAJORNADA

A ré argumenta que o Juízo a quo contrariou os elementos de prova constantes dos autos ao julgar procedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada.

Sem razão.

O caput do art. 71 da CLT estabelece que"Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas"(destaquei).

Dos cartões-ponto, observo que a autora, em regra, trabalhava mais de 6 horas por dia, o que lhe confere o direito a um intervalo intrajornada de uma hora, contudo, ela usufruía, em média, apenas 30 minutos.

Não ignoro que a testemunha Camila Floriani afirmou que a autora foi contratada para trabalhar, inicialmente, em jornada de 6h. Contudo, os cartões-ponto, que foram tidos por verdadeiros, revelam que a autora laborava além desse limite.

Destaco, por fim, que o magistrado a quo já limitou a condenação aos dias em que a autora trabalhou mais de seis horas.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

5 - HONORÁRIOS PERICIAIS

Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários do perito, nos termos do art. 790-B da CLT.

Assim, com relação ao pleito de exclusão da referida verba honorária, ele deve ser indeferido, já que a demandada restou sucumbente no objeto da perícia, máxime após a confirmação da sentença no tópico pertinente à responsabilidade civil. Portanto, inviável a reversão de tal ônus à demandante.

Já no que tange ao valor arbitrado aos referidos honorários, considerando precedentes desta Corte e as características do caso concreto, julgo plausível reduzir o valor dos honorários periciais de R$3.000,00 para R$2.500,00, uma vez que tal importância se aproxima mais com aquelas arbitradas em perícias com o mesmo grau de complexidade ora exigido.

Assim, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00.

6 - PREQUESTIONAMENTO

Cumpre enfatizar que todas as matérias objeto do recurso foram devidamente analisadas, estando a decisão fundamentada.

De acordo com o entendimento preconizado pela OJ nº 118, da SDI-1, do TST, havendo tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a alusão específica a cada um dos preceitos legais invocados pelas partes. O que se entende por prequestionamento, para a admissibilidade de recursos, é que a questão ou o fundamento por ela utilizado tenham efetivamente sido decididos.

Assim, para efeito de manuseio de eventuais recursos de revista ou extraordinário, reputam-se prequestionados todas as teses e preceitos legais e constitucionais ventilados no recurso.

Lembro às partes que o inconformismo com o acórdão, objetivando a sua reforma, deverá ser manifestado mediante recurso próprio e que embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei.

Destaco, ainda, que a fundamentação exauriente prevista no CPC é restrita aos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão do julgado.

RECURSO DA AUTORA

1 - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A autora pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais.

Sem razão.

Conforme já examinado em tópico anterior, a doença da autora é de origem multifatorial, sendo o trabalho uma das possíveis causas, bem como a sua predisposição genética também o é.

Logo, em que pese ser grave a doença, que lhe incapacite para o trabalho, não pode a ré suportar integral e exclusivamente a responsabilidade pelo pagamento da indenização, ignorando a combinação dos outros fatores como desencadeadores da doença.

Assim, por tratar-se de ofensa de natureza grave, o valor da indenização pode ser fixado em até 20 vezes o último salário contratual do ofendido. Desse modo, considerando a natureza da doença e as suas consequências, bem como o grau de culpa da ré, considero razoável a fixação em 15 salários a indenização. Contudo, como se trata de doença multifatorial e que o trabalho atuou como concausa, os R$7.500,00 arbitrados em sentença representam metade de 15 vezes o salário da ofendida (R$1.088,00), o que reputo ser acertado.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

2 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A autora requer que a rescisão do contrato de trabalho seja reconhecida somente após a cessação do benefício previdenciário.

Sem razão.

A propositura da presente ação deixa à evidência a insuportabilidade da manutenção da relação laboral e o total desinteresse da autora em continuar a prestar serviços à ré.

É contraditório o pedido da autora, pois a um só tempo quer o fim ao contrato de trabalho, tanto que deduz pedido de reconhecimento de rescisão indireta, e também quer a manutenção do vínculo de trabalho, suspenso em razão do afastamento para tratamento de doença.

Ademais, em razão da natureza constitutiva negativa da sentença que reconhece o fim do contrato de trabalho, não é possível manutenção deste para momento posterior ao da sua publicação.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte autora requer a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios.

Sem razão.

Inicialmente, destaco que o arbitramento dos honorários pelo magistrado encontra respaldo no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, mormente considerando a complexidade da causa.

Ademais, o percentual fixado em sentença em desfavor da ré representa o mesmo arbitrado aos patronos da desta.

Considerando que tal verba serve para remunerar o trabalho dos procuradores que atuaram no presente feito, não soa razoável fixá-lo em patamares diversos, sobretudo porque não demonstrado que o tempo exigido para o serviço ou grau de zelo dos profissionais foram diferentes.

Diante do exposto, votei no sentido de negar provimento ao recurso, no tópico.

Contudo, restei vencido pela Douta maioria desta Câmara, que decidiu dar provimento ao recurso para majorar para 15% o percentual dos honorários advocatícios.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da autora arguida pela ré em contrarrazões e CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DA RÉ E CONHECER DO RECURSO DA AUTORA. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Por maioria, vencido parcialmente o Desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para majorar para 15% o percentual dos honorários advocatícios. O Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta acompanha por fundamentos diversos. Mantidos os valores da condenação e das custas fixados na sentença.Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de julho de 2020, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, os Desembargadores do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira e Gracio Ricardo Barboza Petrone. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente a advogada Raissa Milena Oneda, procuradora da parte autora. Inscrita para sustentação oral a advogada Aurea Maria Mendes da Silva, procuradora da parte ré, não compareceu para sustentar no momento do julgamento.

GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

Relator

VOTOS

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