Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0001663-42.2020.5.12.0060 SC - Inteiro Teor

PROCESSO nº 0001663-42.2020.5.12.0060 (ROT)

RECORRENTE: JHONATA MATHEUS LEMOS FURTADO

RECORRIDO: JHONATA MATHEUS LEMOS FURTADO

RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI

AÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. A pandemia do Novo Coronavírus não se amolda às hipóteses que autorizam o levantamento do FGTS previstas no art. 20, XVI, a, da Lei n. 8.036/90 e no art. 2º do Decreto n. 5.113/2004, que destacam de forma detalhada e taxativa - e não exemplificativa - os motivos legais permissivos da movimentação e/ou liberação do respectivo saldo.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrente JHONATA MATHEUS LEMOS FURTADO.

Inconformado com a sentença de improcedência proferida no feito (fls. 22-23), da lavra do Exmo. Juiz Daniel Lisboa, recorre O autor a este Egrégio Tribunal.

Nas fls. 27-38, pretende a reforma da decisão quanto ao pedido de saque de valores depositados na conta vinculada do FGTS.

É o relatório.

V O T O

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.

M É R I T O

LEVANTAMENTO DE FGTS. PANDEMIA

O autor ajuizou ação denominada "Alvará Judicial" para levantamento integral dos valores contidos na conta do FGTS, aduzindo que a atual situação de pandemia do Novo Coronavírus autoriza sua pretensão, na forma do art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/90.

A ação foi julgada improcedente, o que motivou a interposição do presente recurso.

Sem razão, contudo.

Entendo não haver o necessário enquadramento legal para o saque do FGTS, conforme o disposto no art. 20, XVI, a, da Lei n. 8.036/90 e no art. 2º do Decreto n. 5.113/2004, que regulamentam suas possibilidades.

Na minha interpretação, os referidos dispositivos destacam de forma detalhada e taxativa - e não exemplificativa - os motivos legais permissivos da movimentação e/ou liberação do respectivo saldo.

Apesar de públicos e notórios tanto a situação de calamidade pública quanto os efeitos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus, estes não se enquadram como desastre natural, conforme ensejam as normas citadas.

A corroborar esse entendimento, a Medida Provisória n. 946/20 veio reger a matéria da seguinte forma:

Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.

(destaquei).

Está claro, portanto, que a possibilidade de levantamento de valores do FGTS está restrita ao período e ao limite assinalado na referida Medida Provisória, o que inviabiliza a pretensão da recorrente de levantamento integral (ou no valor previsto no Decreto 5.113/2004, conforme o pedido alternativo) dos valores depositados em sua conta vinculada.

Reforço que embora tais valores de fato integrem o patrimônio jurídico do trabalhador, permitir a sua movimentação em hipótese diversa daquelas previstas em lei poderia gerar uma situação perigosa e delicada para o fundo - caso de uma retirada em massa de valores em razão da pandemia -, cuja manutenção de forma sólida é de interesse de toda a sociedade.

Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por maioria, vencida Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, suscitada, de ofício, por Sua Excelência. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de julho de 2020, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, a Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini e o Juiz do Trabalho Convocado Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.

MARI ELEDA MIGLIORINI

Relatora