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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000052-92.2016.5.12.0028 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta
Partes
JOSE JUNIOR LACERDA DA SILVA e TUPY S/A
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
MARCOS VINICIO ZANCHETTA
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Ementa

STF. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DE PROCESSOS.

A partir de 04 de julho de 2019, os processos que versam sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista devem ser suspensos, em estrito cumprimento ao determinado pelo colendo TST no Ofício Circular TST GP nº 471/2019, emitido em atenção à decisão liminar proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046). (TRT12 - ROT - 0000052-92.2016.5.12.0028 , Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 31/07/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887801132/recurso-ordinario-trabalhista-ro-529220165120028-sc

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