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25 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • Alvará Judicial - Lei 6858/80 • 0000809-41.2020.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Partes
ALBERTO JOSE ALVES
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
AlvJud 0000809-41.2020.5.12.0030
REQUERENTE: ALBERTO JOSE ALVES
INTERESSADO:

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

ALBERTO JOSÉ ALVES requer alvará judicial para saque do FGTS em razão da pandemia do Covid-19.

Junta documentos.

Sem necessidade de outras provas, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.

Autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Mérito

A autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento integral dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS, com fundamento na Lei 8.036/1990 que regulamenta o FGTS, bem como em razão da pandemia do Covid-19.

Junta documentos evidenciando a existência de valores depositados em conta vinculada.

Não obstante, a Lei 8.036/90 condiciona o saque/ movimentação da conta vinculada do trabalhador as hipóteses de desastre natural à normatização por decreto regulamentar, o que ocorreu através do Decreto 5.113/2004, pelo qual o legislador optou pela possibilidade de saque do FGTS apenas nas situações expressamente consignadas e nas quais não há previsão de desastres de natureza biológica, tal qual a pandemia provocada pelo COVID-19.

Ainda, entendo que cabe ao Poder Executivo, na condição de gestor do fundo, estabelecer forma, datas e valores a serem liberados, inclusive na situação excepcional ora verificada, a qual se deu através da MP 946/20, na qual foi fixado um limite de valor à movimentação da conta (R$ 1.045,00), bem como datas em que os valores poderão ser sacados (a partir de 15.6.2020 a 31.12.2020), condição esta ainda não verificada, não havendo como se amparar o pleito da parte autora.

Dessarte, rejeito o pedido liminar e julgo improcedente o pedido de saque de valores depositados na conta vinculada do FGTS da parte requerente.

Custas sobre o valor dado à causa, pela parte autora, dispensadas, ante o benefício da justiça gratuita, ora deferido.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Nada mais.


JOINVILLE/SC, 30 de julho de 2020.


FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER
Juiz (a) do Trabalho Titular

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