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2 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000569-70.2019.5.12.0003 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
Partes
MARCELO DE SOUZA SOUZA, ALEXANDRE DE MEDEIROS 02780123966, CONCRETUR CONSTRUCOES LTDA - ME
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
ATSum 0000569-70.2019.5.12.0003
RECLAMANTE: MARCELO DE SOUZA SOUZA
RECLAMADO: ALEXANDRE DE MEDEIROS 02780123966, CONCRETUR CONSTRUCOES LTDA - ME

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:

I. RELATÓRIO

MARCELO DE SOUZA SOUZA e CONCRETUR CONSTRUÇÕES LTDA - ME, interpuseram embargos de declaração na presente ação, alegando que a sentença contém vícios que devem ser sanados. Requereram o pronunciamento do juízo.

É o relatório.

II. FUNDAMENTOS

ADMISSIBILIDADE

Os embargos são tempestivos, pois opostos no prazo legal de cinco dias em observação ao previsto no art. 1023 do CPC.

Conheço.

INSURGÊNCIA DO AUTOR

Sustentou o autor que não houve apreciação quanto ao seu pedido de emissão de guias para saque do FGTS.

De fato.

Passo a sanar a omissão.

ALVARÁ PARA SAQUE DE FGTS

Por intermédio da presente decisão, cuja cópia assinada pelo Juízo equivale a alvará judicial para os efeitos legais, autorizo o autor MARCELO DE SOUZA SOUZA (CPF sob o nº 888.780.749-34, RG nº 30240867, CTPS nº 0607077 - série 00050/SC, PIS nº 124.39429.97-1) a receber os valores existentes em sua conta vinculada do FGTS, na CEF.”

INSURGÊNCIA DA RÉ

A ré, por sua vez, sustentou haver erro material na sentença no que se refere ao deferimento do 13º salário de forma proporcional.

De fato.

Passo a sanar o equívoco:

“Desta forma, incontroversa a existência da relação de emprego, reconheço a dispensa sem justo motivo e o inadimplemento das parcelas respectivas, porquanto não comprovada tal quitação ao autor nos autos. Por consequência, defiro à parte reclamante as seguintes parcelas resilitórias, observada a integração do aviso prévio no contrato de trabalho

(art. 487,§ 1º, da CLT):

- saldo de salário de 15 (quinze) dias, relativo ao mês 03/2019;

- salário relativo ao mês de fevereiro/2019;

- aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias, art. 487 da CLT;

- 13º salário proporcional/2018 (4/12 avos), art. 3º da Lei 4090/62;

- 13º salário proporcional/2019 (3/12 avos), art. 3º da Lei 4090/62;

- férias proporcionais (7/12 avos) com 1/3, art. 146, §único, da CLT;

- multa de 40% do FGTS relativa a toda a contratualidade.”

III - DISPOSITIVO

Pelos motivos expostos, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aviados por MARCELO DE SOUZA SOUZA e CONCRETUR CONSTRUÇÕES LTDA - ME, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES.

Intime-se a perita para retificação da conta, no prazo de 10 dias.

Prossiga-se.

JANICE BASTOS

JUÍZA DO TRABALHO

CRICIUMA/SC, 20 de julho de 2020.


JANICE BASTOS
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879523243/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-5697020195120003-sc/inteiro-teor-879523337