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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima
Partes
ANA LUCIA SOARES BEZERRA, PAMPLONA ALIMENTOS S.A.
Relator
AMARILDO CARLOS DE LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO n. 0001229-60.2018.5.12.0048 (ROT)

RECORRENTE: ANA LUCIA SOARES BEZERRA

RECORRIDA: PAMPLONA ALIMENTOS S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO CARLOS DE LIMA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Para que o empregador seja compelido a pagar compensação por danos materiais e morais, é necessária a comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil, a saber, o dano experimentado pela vítima, a ação ou omissão culposa do agente e o nexo de causalidade. Não configurado o dano, por não identificada doença ocupacional, resta a improcedência do pedido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrente ANA LUCIA SOARES BEZERRA e recorrida PAMPLONA ALIMENTOS S/A.

Da sentença das fls. 405-416, em que foi rejeitado o pedido da inicial, interpõe recurso ordinário a demandante.

A demandante, nas razões das fls. 429-462, pretende o reconhecimento da doença ocupacional e a condenação da demandada ao pagamento de indenização vitalícia pela perda ou redução da capacidade laborativa e de indenização por dano moral.

A demandada apresenta contrarrazões às fls. 465-475.

O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, porquanto estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DOENÇA OCUPACIONAL

A demandante, ora recorrente, alega que quando foi contratada no ano de 2013 gozava de plena saúde, mas que em agosto de 2014 ao erguer um saco com "riblet" o qual pesava 20kg sentiu forte dor no ombro. Diz que a síndrome do manguito rotador tem como fator de risco de natureza ocupacional posições forçadas e movimentos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e vibrações localizadas, conforme decreto 3048/99, anexo II, Lista B, grupo XIII do CID 10. Argumenta ser inegável, no caso, o fato de que exercia atividades com movimentos repetitivos e esforço físico. Assere que as pessoas que trabalham em frigoríficos possuem jornada extremamente cansativa, desgastante, estressante e penosa. Pretende o reconhecimento da doença ocupacional e a condenação da demandada ao pagamento de indenização vitalícia pela perda ou redução da capacidade laborativa e de indenização por dano moral.

O Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial fundamentando que as conclusões periciais são conclusivas quanto à inexistência de nexo causal e que inexiste qualquer comprovação de conduta ou ato ilícito cometido pela empregadora durante a contratualidade para fins de responsabilização desta pelo desencadeamento ou pelo agravamento das lesões que acometeram a autora.

Rechaço, de plano, o pleito de consideração do apurado nos autos n. 0000405-09.2015.5.0048, por tratar-se de inovação recursal. Todavia, anoto que não ficou demonstrada a similaridade dos casos.

Conforme carteira de trabalho da fl. 28, a autora foi admitida em 5-8-2013 para o cargo de auxiliar de produção de cortes suínos. A rescisão sem justa causa ocorreu em 27-7-2017.

Consta nos autos pedidos de consulta especializada com ortopedista, o primeiro foi emitido em 9-6-2016 em razão de dor no ombro no qual há indicação como diagnóstico provável tendinite e registro de que a paciente trabalha com movimentos repetitivos (fl. 68), o segundo, datado de 6-2-2017 indica lombociabalgia crônica (fl. 69); registros e declarações de fisioterapeuta indicando a realização de sessões para tratamento de dor no ombro (fls. 70-75); encaminhamento médico por dor lombrar recorrente, osteofitos, artrose e escoliose lombar (fl. 76); atestados e receituários médicos (fls. 78-123).

Na perícia realizada por médico do trabalho nomeado pelo Juízo a quo analisou-se os exames acostados aos autos, realizou-se exame físico e vistoria no local de trabalho concluindo que a recorrente sofre com síndrome do manguito rotador, patologia multifatorial e com patologia de coluna lombar degenerativa. Registrou não ser plausível a existência de nexo causal ou concausal entre as patologias e as atividades exercidas na vigência do contrato de trabalho (fls. 330-355).

Na resposta aos quesitos o perito indicou que não houve constatação de redução funcional podendo desempenhar as atividades habituais de auxiliar de produção sem restrições.

Consta no laudo (fl. 338-351):

Persiste a manutenção dos sintomas?

Com relação as queixas de coluna lombar: Nega queixas álgicas em repouso. Descreve desencadeamento do quadro álgico quando da necessidade da realização de atividades de higiene da residência, como passar panos e varrer a casa.

Com relação as queixas de ombro esquerdo: Nega queixas álgicas em repouso. Descreve desencadeamento do quadro álgico quando da necessidade da limpeza do forro da residência.

Tipos de tratamentos que realiza: Medicação analgésica quando necessário.

Data da última vez em que usou medicamento: Final de 2018.

(...)

Não foram constatadas nas atividades realizadas pela Reclamante:

- Contratura estática ou imobilização por tempo prolongado de segmentos corporais como cabeça, pescoço ou ombros, tensão crônica, esforços excessivos, elevação e abdução dos braços acima da altura dos ombros empregando força e vibrações do corpo inteiro. A elevação do saco plástico especificado como "Riblet" era realizada do suporte para a esteira, sem a necessidade de transporte, com a esteira posicionada na altura da cintura da Reclamante.

- Elevação e abdução de braços acima da altura dos ombros, principalmente associados ao uso de força por tempo prolongado e elevação de cotovelo.

(...)

a) A Reclamante, no desempenho de suas funções, apresentou patologias distintas:

- A síndrome do manguito rotador é patologia multifatorial, sem enquadramento de Nexo Profissional de acordo com as Listas A e B do Decreto nº 3.048/99 da Previdência Social, ausentes as associações ocupacionais descritas naquelas listas; com enquadramento de Nexo Técnico Profissional de acordo com a lista C do mesmo Decreto, e que não tem relação com as atividades desempenhadas na vigência do contrato de trabalho com a Reclamada, pois os elementos técnicos do estudo do ambiente e do modo de operação do trabalho, da história clínica e ocupacional, não permitem associá-las.

- A patologia de coluna lombar é degenerativa, sem enquadramento de Nexo Profissional de acordo com as Listas A e B do Decreto nº 3.048/99 da Previdência Social, com enquadramento de Nexo Técnico Profissional de acordo com a lista C do mesmo Decreto, e que não tem relação com as atividades desempenhadas na vigência do contrato de trabalho com a Reclamada, pois os elementos técnicos do estudo do ambiente e do modo de operação do trabalho, da história clínica e ocupacional, não permitem associá-las.

(...)

d) Existe associação da síndrome do manguito rotador e com exposições a movimentos repetitivos de braço com elevação e abdução de braços acima da altura dos ombros, principalmente se associados ao uso de força por tempo prolongado e elevação de cotovelo. As associações ocupacionais descritas se fizeram ausentes no estudo do local de trabalho realizado na presente lide.

(...)

k) Respeitado o quadro álgico atual informado pela Reclamante, as manobras semiológicas realizadas no exame clínico do presente ato pericial resultaram negativas, não havendo constatação de atividade clínica patológica suficiente para ocasionar redução nas capacidades funcional e laborativa e/ou inaptidão ao trabalho habitual de Auxiliar de Produção atualmente.

A recorrente apresentou impugnação ao laudo às fls. 371-382 no qual cita três outros processos de autos n. 0000123-14.2017.5.12.0011; 0000139-51.2017.5.12.0048 e 0000751-23.2016.5.12.0048 afirmando que eram similares à presente demanda e que naqueles considerou-se a existência de nexo causal ou concausal. Contudo, não comprova a correspondência dos fatos constantes naqueles autos com o caso ora em análise.

In casu, além da prova técnica e documental houve a produção de prova oral.

Transcrevo o depoimento da primeira testemunha (fl. 402):

(...) O movimento de colocar os frios na bandeja era o dia todo e repetitivo; Não era o dia todo, e nem todo dia mas tinha bandeja do reprocesso que pesava de 20 a 30kg que ela carregava esta bandeja, eu carregava sozinho ela eu não lembro; o percurso era de 4 metros e era levado com a força do corpo; Não havia ginastica laboral; havia intervalo de pausa, 3 e mais o da hora do almoço; A autora trabalhava na desossa suína e veio daquele setor para o meu porque ela tinha pedido para mudar de setor por causa da dor que ela sentia, pois lá era mais pesado; A mesa batia na minha linha de umbigo, eu tenho 1 metro e 75 cm; A autora tinha altura similar à minha; Havia uma esteira um pouco mais acima que vinha com produto para completar o peso, caso a bandeja na linha de cintura preciasse ser complementada; A cada 10 bandejas, 1 precisava ser complementada, pois a máquina não corta tudo precisamente; as bandejas oscilavam entre 250g a 1kg; uma vez por mês passava pelo setor o responsável pela segurança e conversava sobre alguns casos de uso de EPI.

A segunda testemunha afirmou que o trabalho exigia esforço repetitivo porque usava-se a faca para tirar os restos de carne, que o ritmo era rápido e que quando trabalhava com a costelinha tinha que encher um saco e colocar o saco sobre a esteira movimentando mais de 10 sacos por dia.

A terceira e quarta testemunhas ouvidas nos autos afirmaram que o ritmo da esteira é normal e que haviam pausas.

Ao caso aplica-se a regra geral, a teoria de natureza subjetiva, pressupondo a necessidade de comprovação do dolo ou culpa do autor do dano para a caracterização do seu dever de reparar (arts. 186 e 927,"caput", do CC).

Portanto, para que o empregador seja compelido a pagar compensação por danos materiais e morais, é necessária a comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil, a saber, o dano experimentado pela vítima, a ação ou omissão culposa do agente e o nexo de causalidade.

A teor do disposto no art. 479 do CPC, a conclusão pericial não vincula o pronunciamento do Juízo, o qual poderá formar sua convicção por meio de outras provas.

Contudo, no caso, não verifico elementos probatórios aptos a afastar a conclusão pericial.

Ao revés, a prova oral corrobora com o indicado pelo perito de que não havia exposições a movimentos repetitivos de braço com elevação e abdução de braços acima da altura dos ombros, o que seria fator de risco para a síndrome do manguito rotador. Porquanto, as testemunhas indicam que as atividades eram prestadas com o auxílio de uma mesa na altura do umbigo e que havia uma esteira complementar 40 cm acima da mesa.

Nesse sentido, tem-se as fotografias das fls. 345-350 dos autos acostadas com o laudo pericial.

Registro que conforme o laudo técnico não há nexo técnico epidemiológico entre as atividades e a lesão no ombro, todavia, mesmo que houvesse como defende a recorrente, a presunção do nexo técnico pode ser afastada pela prova pericial, que no caso indicou que os fatores extralaborais que foram determinantes para a patologia.

No que tange à patologia lombar, evidencio que se trata de doença degenerativa, na qual não há comprovação de agravamento pelas atividades laborais.

Anoto que o legislador ordinário quis excluir as doenças degenerativas do âmbito das doenças do trabalho, inexistindo, portanto, responsabilidade da empregadora, de acordo com a alínea a do parágrafo 1º do art. 20 da Lei n. 8.213/91.

Nesse contexto, tenho que não ficou comprovada a existência de nexo causal ou concausal das lesões sofridas pela recorrente com as atividades prestadas em razão do contrato empregatício, sendo insuficientes as alegações de que as doenças decorrem do trabalho em frigorífico por ser desgastante, repetitivo e penoso.

Assim, porque ausentes os pressupostos para responsabilização da demandada, não há falar em condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais.

Mantida a improcedência do pedido inicial, não são devidos honorários sucumbenciais à recorrente.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 1.101,84, pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa, mantidas e dispensadas. Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 9 de julho de 2020, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, o Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Processo proveniente da sessão de 01/07/2020, em face de adiamento.

AMARILDO CARLOS DE LIMA

Relator

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879501509/recurso-ordinario-trabalhista-ro-12296020185120048-sc/inteiro-teor-879501575

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