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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0000739-41.2017.5.12.0026 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. José Ernesto Manzi
Partes
FVP 6 MERCADO E MERCEARIA LTDA - ME, RENATO DE BRITO NUNES
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
JOSE ERNESTO MANZI
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Ementa

CLÁUSULA PENAL. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM FACE DE INADIMPLEMENTO MÍNIMO.

Tendo as partes conciliado o pagamento do quantum da condenação em várias parcelas e, tendo ocorrido o pagamento sempre pontual das parcelas, o atraso de apenas um dia em uma das parcelas não pode resultar na execução sobre todo o montante inadimplido (parcelas vencidas e vincendas), pois isto afeta a proporcionalidade e a razoabilidade com a conciliação homologada, a qual pretende dar efetivo fim à lide. (TRT12 - AP - 0000739-41.2017.5.12.0026 , Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 16/07/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876675018/agravo-de-peticao-ap-7394120175120026-sc

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