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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000760-49.2019.5.12.0025 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Hélio Bastida Lopes
Partes
EDILSON SELERY, VIA LACTEOS TRANSPORTES - EIRELI
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
HELIO BASTIDA LOPES
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. RECURSO PROVIDO.

É direito dos motoristas profissionais regidos pela lei nº 13.103/2015, ter sua jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador, sendo encargo da ré a juntada dos registros de ponto da contratualidade (art. , II, b Lei nº 13.103/2015), sob pena de se presumir verdadeira a jornada declinada na inicial, nos exatos termos da Súmula nº 338, I do TST. (TRT12 - ROT - 0000760-49.2019.5.12.0025 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 15/07/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876178543/recurso-ordinario-trabalhista-ro-7604920195120025-sc

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