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25 de Novembro de 2020
1º Grau
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TRT12 • Alvará Judicial - Lei 6858/80 • 0000397-88.2020.5.12.0005 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
Partes
EMANUEL JIRE IGNACIO KLEIN
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
AlvJud 0000397-88.2020.5.12.0005
REQUERENTE: EMANUEL JIRE IGNACIO KLEIN
INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

SENTENÇA

I). - RELATÓRIO

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária proposto por EMANUEL JIRE IGNACIO KLEIN, qualificado na peça de ingresso, objetivando, após a exposição da causa de pedir, a liberação, por meio de alvará judicial, dos valores de FGTS de sua conta vinculada em razão do estado de calamidade decorrente da pandemia de COVID-19, conforme Decreto Legislativo n. 6/2020.

Foi acolhida a tutela provisória requerido pelo autor e deferida antecipação da liberação do valor previsto na MP 946/2020.

Citada, a interessada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou manifestação (fls. 59-66).

O MPT apresentou manifestação às fls. 54-55.

Os autos vieram conclusos.

Esta seria a breve resenha dos fatos e exposto o conflito.

II).- DECIDE-SE

1).- DA QUESTÃO PRELIMINAR

A).- DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A interessada Caixa Econômica Federal, suscita preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para análise da questão, aventando uma série de argumentos para tanto. No mesmo sentido se manifestou o Ministério Público do Trabalho

Contudo, apesar das considerações e do teor das Súmulas n. 82 e 161 do STJ que são muito anteriores à EC n. 45/2004, tenho que a Justiça do Trabalho é competente para análise do pedido, pois a esta Especializada cabe determinar o levantamento do FGTS em relação ao trabalhador desligado, até porque o direito decorre do próprio contrato de emprego, no qual a relação de trabalho é gênero. Ora, se não fosse a relação de emprego originária, não se poderia falar em depósitos de FGTS e guias necessárias para habilitação do benefício.

Na 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho foi sumulado tal entendimento, in verbis:

"63. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DO FGTS E PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Compete à Justiça do Trabalho, em procedimento de jurisdição voluntária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para pagamento do seguro-desemprego, ainda que figurem como interessados os dependentes de ex-empregado falecido."

Neste sentido, os seguintes precedentes de nosso e. Regional:

"FGTS E PIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS NAS CONTAS VINCULADA DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EC Nº 45/2004. Após a promulgação da EC nº 45/2004 restou superado o entendimento consagrado na Súmula nº 176 do TST, segundo o qual"a Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador". Assim, nos termos do que dispõem os incs. I e IX do art. 114 da Constituição da República, o simples fato de a CEF figurar no polo passivo da relação jurídica (jurisdição voluntária), na condição de mera gestora das contas do FGTS e do PIS, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho." (TRT12 - RO - 0000012-40.2018.5.12.0061 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 24/07/2018)

"FGTS. ALVARÁ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Com o advento da EC 45/2004, não restam dúvidas de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de expedição de alvará para liberação dos depósitos do FGTS." (TRT12 - RO - 0001045-51.2014.5.12.0014, Rel. JORGE LUIZ VOLPATO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 10/12/2014)

"FGTS. LIBERAÇÃO POR ALVARÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, esta Justiça passou a ser competente para conhecer e julgar os pedidos formulados pelo trabalhador de liberação do FGTS de sua conta vinculada, mormente diante do cancelamento da Súmula 176 do Tribunal Superior do Trabalho, que restringia a competência às ocorrências de litígio entre empregado e empregador." (TRT12 02471-2009-002-12-85-9, Rel. LIGIA M. TEIXEIRA GOUVÊA, publicado em 15/02/2013)

No mesmo sentido é o entendimento do TST:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1. A promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 tornou superado o entendimento consagrado na Súmula nº 176 desta Corte, segundo o qual a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o levantamento dos depósitos do FGTS estava restrita aos dissídios entre empregado e empregador. A referida súmula foi cancelada por ocasião do julgamento, pelo Tribunal Pleno desta Corte, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-619872/00.2, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 26/08/2005. 2. Da redação conferida aos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal extrai-se que a circunstância de a Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da relação jurídica, na condição de mera gestora do instituto, não afasta essa competência material. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 132-18.2016.5.23.0071, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

Ratifico a decisão que entendeu pela competência deste juízo para análise do pedido.

2).- DO MÉRITO

A). - DA LIBERAÇÃO DO FGTS

O requerente pretende a liberação dos valores de FGTS de sua conta vinculada indicada em fls. 21. Para tanto, afirma que se encontra desempregado desde 19/11/2019, com dívidas e o art. 20, XVI, da Lei n. 8.036/1990, autoriza a liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS ao trabalhador em caso de desastre natural e situação de estado de calamidade pública, o que foi reconhecido por meio do Decreto Legislativo n. 6/2020. Aduz, ainda, que à regulamentação da norma acima caberia apenas a definição do valor máximo a ser sacado.

A interessada apresentou manifestação suscitando as preliminares de incompetência e de falta de interesse de agir. Após, aduziu que a requerente poderá movimentar sua conta vinculada no tempo e valor definidos na MP n. 946/2020 e que o presente caso não se corresponde a hipótese prevista no art. 20 da Lei n. 8036/1990 eis que a pandemia de COVID-19, além de não ser desastre natural, não se encontra prevista dentre as hipóteses previstas no art. , do Decreto nº 5.113/2004, cujo rol é taxativo.

O MPT não vislumbrou a existência de interesse público que demandasse sua atuação no presente feito.

Inicialmente, ressalto que esta demanda trata de procedimento de jurisdição voluntária, onde em tese não existe lide ou pretensão resistida, predominando a inexistência de partes ou de contraditório. Ressalto, que a Caixa Econômica figura como interessada, inclusive. Igualmente, também ressalto, apesar das alegações da interessada, o STJ tem entendimento de que o rol de hipóteses que autorizam a liberação do FGTS previsto no art. 20 da Lei n. 8036/1990 não é taxativo, conforme exposto na seguinte decisão:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LEI Nº 20.039/90. POSSIBILIDADE. 2. É possível o saque do FGTS mesmo nos casos não previstos no art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista que o rol de hipóteses ali apresentadas não é taxativo, devendo prevalecer o fim social da norma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 10.486/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 30/08/2011)

Assim, se por um lado se faz necessário considerar a gravidade da situação, em razão da alegação parte da autora, não se podendo olvidar que nos últimos anos os saques realizados em contas vinculadas ao FGTS têm sido superiores em 5% da sua arrecadação e que o FGTS tem múltiplas finalidades, conforme se observa desta decisão do STJ ao tratar de situação envolvendo tal tema, ainda que a discussão fosse de natureza diversa:

(…) Preliminarmente, frise-se que a cada doutrina pesquisada no campo do Direito do Trabalho, um conceito e uma natureza diferentes são atribuídos ao Fundo, não sendo raro alguns estudiosos que o analisam a partir de suas diversas facetas: a do empregador, quando, então sua natureza seria de obrigação; a do empregado, para quem o direito à contribuição seria um salário; e a da sociedade, cujo caráter seria de fundo social. Nesse contexto, entende-se o FGTS como o "conjunto de valores canalizados compulsoriamente para as instituições de Segurança Social, através de contribuições pagas pelas Empresas, pelo Estado, ou por ambos e que tem como destino final o patrimônio do empregado, que o recebe sem dar qualquer participação especial de sua parte, seja em trabalho, seja em dinheiro". No que diz respeito à jurisprudência, o Tribunal Pleno do STF (ARE 709.212-DF, DJe 19/2/2015, com repercussão geral reconhecida), ao debater a natureza jurídica do FGTS, afirmou que, desde que o art. , III, da CF expressamente arrolou o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, "tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc.", tratando-se, "em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um 'pecúlio permanente', que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1990)". Nesse mesmo julgado, ratificando entendimento doutrinário, afirmou-se, quanto à natureza do FGTS, que "não se trata mais, como em sua gênese, de uma alternativa à estabilidade (para essa finalidade, foi criado o seguro-desemprego), mas de um direito autônomo". A Terceira Turma do STJ, por sua vez, já sustentou que "o FGTS integra o patrimônio jurídico do empregado desde o 1º mês em que é recolhido pelo empregador, ficando apenas o momento do saque condicionado ao que determina a lei" (REsp 758.548-MG, DJ 13/11/2006) e, em outro julgado, estabeleceu que esse mesmo Fundo, que é "direito social dos trabalhadores urbanos e rurais" , constitui "fruto civil do trabalho" (REsp 848.660-RS, DJe 13/5/2011). No tocante à doutrina civilista, parte dela considera os valores recebidos a título de FGTS como ganhos do trabalho e pondera que, "no rastro do inciso VI do artigo 1.659 e do inciso V do artigo 1.668 do Código Civil, estão igualmente outras rubricas provenientes de verbas rescisórias trabalhistas, como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), pois como se referem à pessoa do trabalhador devem ser tratadas como valores do provento do trabalho de cada cônjuge". Aduz-se, ainda, o "entendimento de que as verbas decorrentes do FGTS se incluem na rubrica proventos". Nesse contexto, deve-se concluir que o depósito do FGTS representa "reserva personalíssima, derivada da relação de emprego, compreendida na expressão legal 'proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge' (CC, art. 1559, VI)". (…) REsp 1.399.199-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016

A Lei nº 8.036/90 ao apresentar o rol das hipóteses de saque dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do trabalhador tem como objetivo incentivar a poupança, bem como viabilizar a existência de um fundo ao qual o trabalhador possa se socorrer em momentos de necessidade ou nas outras inúmeras situações que a própria norma autoriza a movimentação, como de dispensa sem justa causa.

Porém, a somatória de todas as contas se caracteriza como um fundo social e que visa por exemplo o financiamento de empreendimentos vinculados ao desenvolvimento urbano, habitação popular e ao saneamento básico, conforme art. 6o, IV, VI e VII, art. 9o, parágrafo segundo da lei n. 8.036/90.

Todos estes aspectos devem ser ponderados para que não haja um esvaziamento das contas, já que a pandemia não tem limitação regional, mas seu um alcance é mundial e com vários países, inclusive o Brasil, sofrendo inúmeras dificuldades para controle desta que pode ser considerada uma das maiores crises do último século e com consequências em todas as esferas sociais.

Por isso, na perspectiva deste juízo, se faz necessário verificar caso a caso, onde este direito possa vir servir efetivamente como um instrumento de garantia de um mínimo existencial e de efetividade da dignidade da pessoa humana, sem que isso afete o dever de solidariedade, desenvolvimento social e a promoção do bem de todos, todas garantias constitucionais.

Ocorre que não existe uma fórmula perfeita capaz de solucionar o problema, em especial quando estão envolvidos conflitos de normas/princípios constitucionais. A doutrina detalhou alguns princípios interpretativos como de supremacia da Constituição, da unidade da Constituição, efetividade, da presunção da constitucionalidade das leis/atos do poder público e da proporcionalidade e razoabilidade.

Nelson Nery Júnior comentando o princípio da proporcionalidade/razoabilidade leciona: "Segundo o princípio da proporcionalidade, também denominado de 'lei da ponderação', na interpretação de determinada norma jurídica, constitucional ou infraconstitucional, devem ser sopesados os interesses e direitos em jogo, de modo a dar-se a solução concreta mais justa. Assim, o desatendimento de um preceito não pode ser o mais forte e nem ir além do que indica a finalidade da medida a ser tomada contra o preceito sacrificado." (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 4ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, vol. 21, pág. 149/150).

João Carlos Barbosa Moreira afirma que: "Sabemos que todas as normas jurídicas em geral, e as normas constitucionais em particular, se articulam num sistema, cujo o equilíbrio impõe que em certa medida se tolere detrimento aos direitos por ela conferidos. Os interesses e valores que as inspiram não raro entram em conflitos uns com os outros, de tal sorte que se torna impraticável dispensar a todos, ao mesmo, proteção irrestrita. Para assegurar a harmonia do conjunto, é imperioso reconhecer que eles se limitam reciprocamente de modo inexorável. Basta recordar, por exemplo, como a liberdade de manifestação do pensamento e da atividade de comunicação podem encontrar fronteiras na necessidade de resguardar a honra alheia ou o direito do autor de divulgar ou não os produtos de seu engenho e arte. (Temas de Direito Processual, Ed. Saraiva, 1997, pág. 113).

Partindo da existência de colisões de vários princípios e considerando a proporcionalidade como meio instrumental de interpretação, é imperioso avaliar os meios para se obter a melhor solução. Portanto, para isso, é preciso ter a noção do fim e entendimento de que o instrumento utilizado possa não ser o mais adequado. Ainda, da necessidade, pois poderão existir meios menos gravosos para obtenção do objetivo e por fim, de proporcionalidade em sentido estrito, pois entre o custo e benefício, o que se perde tem mais relevância do que aquilo que se obtêm.

Um outro detalhe, mais precisamente quanto a interpretação das regras e que diferem dos princípios, normalmente aquelas seguem métodos clássicos como o gramatical, histórico, sistemático, teleológico. Por fim, não teria não deixar de destacar que o Direito do Trabalho tem como fundamento em termos principiológicos, inclusive pelo artigo 7o da Constituição Federal, o princípio da proteção que se expressa na condição mais benéfica, na norma mais favorável e mesmo"in dubio pro operario".

No caso presente, o requerente aduziu que está desempregado, bem como apresentou documentos demonstrando eventuais dificuldades econômicas.

Nesse sentido, o inciso XVI do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 prevê o seguinte:

" Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;

b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e

c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento."

Por seu turno, tal dispositivo encontra-se regulado pelo Decreto n. 5.113/2004, no qual há rol dos desastres naturais que permitem a movimentação da conta vinculada ao FGTS:

"Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural:

I - vendavais ou tempestades;

II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;

III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;

IV - tornados e trombas d'água;

V - precipitações de granizos;

VI - enchentes ou inundações graduais;

VII - enxurradas ou inundações bruscas;

VIII - alagamentos; e

IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais."

No rol acima é possível verificar que foram incluídas as hipóteses de desastres naturais mais comuns no Brasil. Contudo, o conceito de desastre natural é mais abrangente. Segundo Silvia M. Saito, em trabalho desenvolvido para o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE (Desastres Naturais: conceitos básicos, disponível em: < http://www3.inpe.br/crs/crectealc/pdf/silvia_saito.pdf>), deve-se entender:

" Desastres naturais como RESULTADO do impacto de um fenômeno natural extremo ou sobre um sistema social, e que causa sérios danos e prejuízo que excedam a capacidade dos afetados em conviver com o impacto. "(grifos no original)

Prosseguindo, a autora acima expõe a classificação dos desastres naturais quanto a sua natureza:

"- Biológicos: Epidemias, Infestações por insetos, Ataques animais;

- Geofísicos: Terremotos, Vulcões, Mov. de massa (sem água);

- Climatológicos: Secas, Temperaturas extremas, Incêndios;

- Hidrológicos: Inundações, Mov. de massa (com água);

- Meteorológicos: Tempestades".

Já o artigo 6o da MP 946/2020 estabeleceu que:

"Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.

§ 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata o caput será feito na seguinte ordem:

I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e

II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

§ 2º Não estarão disponíveis para o saque de que trata o caput os valores bloqueados de acordo com o disposto no inciso I do § 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 1990."

Portanto, apesar da pandemia de COVID-19 não estar especificamente prevista dentre as hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/1990 ou no rol de desastres naturais do art. do Decreto n. 5.113/2004 e a MP 946/2020 trazer limitações quanto ao valor e o tempo do saque do FGTS, não se pode negar um conflito de regras do artigo 20, no que se refere ao conceito de desastre natural, os termos do Decreto lei e mesmo da Medida Provisória. Além disso, circundando, mas servindo ao final como fonte, o princípio da Proteção inerente ao Direito do Trabalho. Isso, inclusive põe em realce o caráter exemplificativo do rol das normas que versam quanto a movimentação da conta vinculada ao FGTS.

De fato, não poderia o legislador prever todos os desastres naturais que pudessem advir do rol previsto no Decreto n. 5113/2004. Logo, consequentemente é valorado como exemplificativo e não taxativo. Outrossim, não parece que a pandemia de COVID-19 não poderia ser considerada uma espécie de desastre natural por depender de ação humana, pois nada mais é do que uma epidemia largamente disseminada e consequentemente equiparada num desastre natural biológico. Além disso, a hipótese prevista no parágrafo único do art. 2º do referido decreto também depende de interação humana, pois se trata de rompimento ou colapso de barragens, que são construídas pelo homem e que dependem da manutenção por este realizada. Destaco, por fim, que na Lei n. 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, não fixou um conceito de desastre natural, razão pela qual aquele conceito apresentado pela interessada apesar de muito utilizado, não decorre de lei, nem é absoluto.

Em contrapartida, a Medida Provisória n. 946/2020 estabeleceu uma nova hipótese para saque do FGTS e que independe de prova de necessidade ou da destinação econômica do valor, bastando que seja observado o critério temporal e o limite de valor lá previsto, podendo eventualmente ser autorizado o levantamento, em razão de tutela antecipada em algumas situações específicas, onde existam ao menos indícios das dificuldades econômicas daquele trabalhador.

Neste aspecto, também surgem colisões de direitos constitucionais, entre a dignidade da pessoa humana e a necessidade da proteção do mínimo existencial em confronto com o dever de solidariedade, preservação social e promoção do bem de todos e para isso é importante se verificar a relevância do direito assegurado em confronto com a possibilidade da existência de algum meio menos gravoso ou do instrumento adequado utilizado.

Assim, analisando este arcabouço, se pode deduzir, é que:

1) não havendo prova, a aplicação se faz pela medida provisória que é a regra geral, e que garante para todos o direito de acesso ao FGTS, conforme a previsão legislativa. Dentro deste contexto, eventualmente poderia ocorrer uma antecipação do valor já assegurado na lei, em razão de alguma peculiaridade ou agravante;

2) em situações no qual a pandemia afetou o mínimo existencial e está ocasionando uma ofensa direta ao princípio da dignidade da pessoa humana e havendo prova cabal, objetiva da necessidade pessoal seria possível se amoldar ao conceito de desastre natural previsto no artigo 20, XVI, por se tratar de uma excepcionalidade, se caracterizando de tal forma como uma especificidade da lei, baseada tal interpretação por uma ponderação de princípios constitucionais, de regras seja de forma teleológica e sistêmica, da norma mais favorável e que também que neste caso não desconsidera o impacto que a liberação indiscriminada ocasionaria em relação ao FGTS no aspecto social.

Tal fórmula acima estabelece na perspectiva deste juízo, um escalonamento legal, valorando conforme as circunstâncias do caso concreto.

A CTPS aponta que o autor encontra-se desempregado desde 19/11/2019 e, por meio dos documentos de fls. 18 e 24, verifico a existência de despesas com internet e cartão de crédito, bem como a existência de dívidas em razão do saldo negativo da conta bancária do autor demonstrado em fls. 23. No entanto, posteriormente a decisão que antecipou os efeitos da tutela, o autor não apresentou novos documentos demonstrando, por exemplo que permaneceu na mesma situação. Portanto, não se pode deduzir para efeito de enquadramento na hipótese acima, especificamente quanto a afetar o mínimo existencial.

Neste caso, o pedido formulado pela parte interessada não se amolda àquela prevista no art. 20, XVI, da Lei n. 8.036/1990, em especial de situação que afete o mínimo existencial da parte requerente e que enseje a liberação do FGTS por motivo não previsto no rol do art. 20 supracitado.

Destaco, recente decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes do STF na ADI n. 6.379:

"Nesse juízo preliminar, não me parece que a mera declaração de estado de calamidade pública permita o levantamento do FGTS, independentemente de expedição de outro regulamento específico e autorizativo do saque. Em razão disso, justamente, foi editada a Medida Provisória 946/2020, que disciplinou o assunto e permitiu o saque do fundo, no valor de até R$ 1045 por trabalhador, segundo cronograma.

No contexto de uma pandemia mundial, que atinge a todos de alguma forma, parece, ao menos nesse momento, razoável regulamentar o direito ao saque de valores do fundo do FGTS em limites diversos do regulamento existente, que disciplina o saque em casos de calamidade pública municipal.

Dessa forma, a intervenção do Poder Judiciário na forma pretendida pela inicial, ao menos nesse juízo cautelar, poderia causar ainda mais danos ao trabalhador e ao sistema social brasileiro, conforme informações acostadas pelo Ministério da Economia."

Mas, como exceção, entendo cabível, a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela quanto a liberação imediata de R$ 1.045,00 dos depósitos de FGTS da conta vinculada ao contrato de trabalho que manteve com ERIKA ALVES BEZERRA ME.

Ressalto, conforme aduzido na decisão que antecipou os efeitos da tutela que não existe ofensa ao artigo 29-B da Lei 8.039/1990 .pois se trata de sentença final e ainda, a norma ao estabelecer a impossibilidade de concessão da medida tem que ser valorada no caso concreto pois aqui se leva em consideração a natureza do direito objeto de tutela.

Não se pode falar em irreversibilidade de provimento pois se trata apenas de uma antecipação do valor que seria assegurando em favor da parte requerente.

Logo, acolho o pedido parcialmente para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, inclusive considerando cumprida a obrigação (fl. 57).

B).- DAS DEMAIS QUESTÕES

Não há falar em verba honorária em favor de qualquer dos interessados, nem tampouco a determinação de encargos de natureza fiscal ou previdenciária, em razão da natureza desta lide.

Neste sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ . JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS PELA COMPANHEIRA DO TITULAR DA VERBA FALECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. A sentença que concede alvará judicial para levantamento de PIS ou FGTS não tem natureza condenatória. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, sem lide, onde é deferida mera "autorização" para levantamento das verbas em depósito, motivo pelo qual correta a orientação pela não fixação de honorários advocatícios, pois não verificada sucumbência. NEGARAM PROVIMENTO."(Apelação Cível Nº 70062039730, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 11/12/2014 - grifei)

Concedo a parte requerente os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos para tanto.

No tocante às custas processuais, dispõe o art. 88 do Código de Processo Civil que, "nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados".

Para efeito de cálculo, seriam fixadas custas processuais no valor total de R$ 20,90 em razão do valor de R$ 1.045,00, as quais, rateadas entre requerente e a interessada, totalizaram R$10,45, dispensadas.

Diante disso, considerando o deferimento da justiça gratuita a parte requerente, fica este dispensado do pagamento.

Já em relação à cota-parte da interessada, dispõe o artigo 24-A da Lei 9.028/95 que:

"Art. 24-A. A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)"

Dessa forma, a interessada, na qualidade de operadora e representante do FGTS, também está isenta do pagamento de custas e taxas judiciárias (Súmula n. 462 do STJ). Nesse sentido também:

"LIBERAÇÃO DO FGTS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RITO SUMARÍSSIMO - SENTENÇA MANTIDA - ART. 895, § 1º, IV, DA CLT . [...] CUSTAS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REPRESENTANTE DO FGTS - ISENÇÃO -A Lei nº 9.028/95, em seu art. 24-A, parágrafo único, equipara a pessoa jurídica que representa o FGTS em juízo, para fins de isenção de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, à União, suas autarquias e fundações. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido."(TRT-7 - RO: 168004220085070022 CE 0016800-4220085070022, Relator: MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/08/2008, TURMA 1, Data de Publicação: 17/09/2008 DOJTe 7ª Região)

"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - GESTORA DO FGTS - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A Caixa Econômica Federal, quando demandada na condição de gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, está isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 24-A, parágrafo único, da Lei n. 9.028/95. 2. Recurso provido, no particular. 3. Decisão unânime."(TRT-24 - RO: 101200600624001 MS 00101-2006-006-24-00-1 (RO), Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/07/2006, Data de Publicação: DO/MS Nº 6777 de 28/07/2006).

III). - DISPOSITIVO

ISTO POSTO, a 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ decide REJEITAR a preliminar arguida pela interessada e no mérito ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO para AUTORIZAR a liberação dos depósitos de FGTS da conta vinculada referente ao contrato de trabalho mantido entre o requerente e a empresa ERIKA ALVES BEZERRA ME, restando inclusive confirmada a tutela antecipada, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins.

Custas, no valor de R$ 20,90 dispensadas, nos termos da fundamentação.

Intimem-se o requerente, a interessada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o MPT.

Transitada em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

ITAJAI/SC, 12 de julho de 2020.


ARMANDO LUIZ ZILLI
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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