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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
MIRNA ULIANO BERTOLDI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000720-62.2019.5.12.0059 (AP)
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
AGRAVADO: FABIANO MIGUEL, THIAGO VALDIR SANTOS
RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Caracterizada a omissão no julgado, os embargos de declaração merecem acolhimento, a fim de que seja sanado o vício e perfectibilizada a entrega da prestação jurisdicional.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS nº 0000720-62.2019.5.12.0059, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça-SC, sendo embargante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e embargado FABIANO MIGUEL.

Opõe o Banco Santander (Brasil) S.A embargos de declaração no ID. 68909c5, aduzindo que a decisão colegiada, apesar de afastar o reconhecimento da fraude à execução e restringir a penhora sobre eventuais direitos que o devedor fiduciário detenha sobre os imóveis de matrículas nº nºs 56.605 e 56.761, registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça-SC, foi omissa ao não resguardar o terceiro do deferimento em primeiro grau de uma proposta de venda dos imóveis e da expedição de ofício ao Registro de Imóveis para cancelamento do registro da alienação fiduciária.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

M É R I T O

Penhora. Bem alienado fiduciariamente

Alega o embargante que da conclusão quanto à redução da penhora sobre os eventuais direitos do executado sobre os imóveis decorre a sustação dos efeitos da iniciativa de venda nos autos da execução e, de igual modo, a procedência dos embargos de terceiro opostos pela instituição financeira em face da indevida constrição do seu patrimônio pelo juiz da execução.

Sustenta que é necessária determinação para que sejam afastados o acolhimento da proposta de venda direta dos imóveis e a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para cancelamento do registro da alienação fiduciária.

Razão lhe assiste.

No agravo de petição, buscou o embargante o "cancelamento de qualquer ônus ou constrição sobre o bem que não está na esfera patrimonial do Embargado/Agravado, mormente diante da inexistência de prova cabal".

Ademais, cabe observar que, com apontado pelo embargante, constou nos autos da execução a seguinte decisão (ID. 62719ea - Pág. 1):

Requer o BANCO SANTANDER o cancelamento dos registros de penhora havidos sobre os imóveis matrículas 56.605 e 56.761, uma vez que tratam-se de garantias do contrato de financiamento e alienação fiduciária nº 071.02230000040, celebrado com o executado, Sr. FABIANO MIGUEL.

Informa, ainda, que o débito atual do devedor fiduciante é de R$ 126.786,73.

Analisando o contrato juntado pelo banco credor verifico que este foi celebrado no dia 14/11/2012 (M. 258 P. 10), enquanto que a presente reclamatória tramita desde 2011, transitando em julgado no dia 11/10/2012 (M. 27 P.18).

Resta claro que o executado buscou onerar seu patrimônio para fins de de se esquivar de suas obrigações tornando-se insolvente, pois a presente execução já perdura por seis anos não tendo sido encontrados meios capazes de garanti-la.

Logo, diante dos fatos acima expostos, reconheço a FRAUDE À EXECUÇÃO nos termos do art. 792, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT.

Por conseguinte, declaro ineficaz o contrato de financiamento e alienação fiduciária mantido entre o requerente, BANCO SANTANDER, e o executado, FABIANO MIGUEL, para fins da presente reclamatória trabalhista para:

I - Deferir a venda direta do imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Palhoça sob o nº 56.605, na forma da proposta anexada ao marcador 231.

II - Oficiar ao Registro de Imóveis de Palhoça, com cópia da presente decisão para tornar nulo os registros R. 9/56.605 e R. 3/56.761 das matrículas correspondentes, nos termos do art. 216 c/c 250, I, da Lei nº 6.015/1973.

Nesse contexto, reputo cabível a complementação do julgado a fim de esclarecer que a decisão embargada implica em preservar a propriedade dos imóveis do banco embargante e, por consequência, na preservação do registro da alienação fiduciária e na inviabilidade da venda dos acima referido imóveis pelo juízo da execução.

Do exposto, acolho os embargos de declaração para esclarecer que, ante a limitação da penhora sobre os eventuais direitos que o devedor fiduciário detenha sobre os imóveis de matrículas nº nºs 56.605 e 56.761, registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça-SC, devem ser observadas, também, a impossibilidade de venda dos citados imóveis pelo juízo da execução e a preservação dos registros da alienação fiduciária (R. 9/56.605 e R. 3/56.761) nas matrículas correspondentes.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU e ACOLHÊ-LOS para esclarecer que, ante a limitação da penhora sobre os eventuais direitos que o devedor fiduciário detenha sobre os imóveis de matrículas nº nºs 56.605 e 56.761, registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça-SC, devem ser observadas, também, a impossibilidade de venda dos citados imóveis pelo juízo da execução e a preservação dos registros da alienação fiduciária (R. 9/56.605 e R. 3/56.761) nas matrículas correspondentes.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de junho de 2020, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Lília Leonor Abreu, os Desembargadores do Trabalho Roberto Basilone Leite e Mirna Uliano Bertoldi. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.

MIRNA ULIANO BERTOLDI

Desembargadora do Trabalho-Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874181688/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-7206220195120059-sc/inteiro-teor-874181780