jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT12 • Consignação em Pagamento • 0001422-23.2018.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
Partes
GENESIS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA - ME, VALDEMIRO BISSONI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
ConPag 0001422-23.2018.5.12.0033
AUTOR: GENESIS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA - ME
RÉU: VALDEMIRO BISSONI

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

GENESIS INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA - ME propôs a presente ação de consignação em pagamento em face do ESPÓLIO DE VALDEMIRO BISSONI, requerendo o acolhimento do pleito, pelos motivos declinados na petição inicial de fls. 02/05 - ID. 78c27d3. Valorou a causa em R$ 359,32 juntando documentos.

Comprovação do depósito judicial da importância consignada juntado à fl. 22 - ID. 57711b0, em conta judicial na Caixa Econômica Federal (0852-042.01507875-0), no valor de R$ 359,32.

Oficiado à agência local do INSS (fl. 25 - ID. e1ef54f).

Comprovação de depósito judicial da importância referente ao salário de setembro/2018 juntado à fl. 30 - ID. daf6233, em conta judicial na Caixa Econômica Federal (0852-042.01507875-0), no valor de R$ 653,58.

Resposta do INSS juntada às fls. 42/43 - ID. d33fe79, informando existência de uma pensão por morte, tendo como beneficiária ROSILENE COMPER LOTTIN, companheira.

Retificada a autuação do feito (pronunciamento de fls. 44/45 - ID. 23aa42d).

Conforme certidão de fl. 54 - ID. 80c43b9, ROSILENE COMPER LOTTIN contatou com esta unidade judiciária informando dados bancários para transferência dos valores depositados no feito.

DENISE BISSONI GUSE, EDER LUIZ BISSONI e MARILENE BISSONI peticionaram no feito às fls. 60/61 - ID. 32f6dc1, requerendo que os valores relativos às verbas rescisórias sejam divididos entre os filhos legítimos e a companheira do consignado/falecido.

Pronunciamento do juízo à fl. 67 - ID. 7f0927d, do qual DENISE BISSONI GUSE, EDER LUIZ BISSONI e MARILENE BISSONI foram devidamente intimados (fl. 68 - ID. edf4333), sem manifestação (certidão de fl. 70 - ID. e76173d).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O contrato de trabalho entre a consignante GENESIS INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA - ME e o consignado VALDEMIRO BISSONI perdurou de 3-9-2018 a 4-10-2018, com rescisão em razão de falecimento deste (TRCT de fls. 19/20 - ID. 4429016).

A consignante, na incerteza a quem pagar as verbas rescisórias, ingressou com este feito.

O consignado possui uma dependente econômica habilitada perante o INSS, ROSILENE COMPER LOTTIN, conforme a resposta do INSS (fls. 42/43 – ID. d33fe79) e pronunciamento de fls. 44/45 – ID. 23aa42d.

Estabelece o art. 1º da Lei 6.858/1980:

"Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Nada a deferir quanto ao requerido por DENISE BISSONI GUSE, EDER LUIZ BISSONI e MARILENE BISSONI na petição de fls. fls. 60/61 - ID. 32f6dc1, considerando o contido no parágrafo anterior, inclusive pela inércia destes quanto à intimação de fl. 68 - ID. edf4333 (certidão de fl. 70 - ID. e76173d).

Ademais, como pacificado perante o e. TST, o CC/2002, no art. 1.829, não revogou nem derrogou a Lei 6.858/1980:

"ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL (INSS - LEI 6.858/1980). VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TRABALHADOR. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE.

Ainda que ausente prova acerca da condição de inventariante do espólio-autor, não há falar em irregularidade de representação, pois considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e da instrumentalidade das formas, reputa-se regular a representação processual quando a parte traz aos autos certidão do INSS que atesta a sua condição de dependente do trabalhador falecido.

Não havendo exigência de inventário e nem de arrolamento para recebimento dos direitos apontados no art. 1º da Lei 6.858/1980 (valores não percebidos em vida pelo trabalhador), inexiste razão para exigir a apresentação de compromisso de inventariante.

Só há inventariante existindo inventário ou arrolamento. Antes da regular constituição de inventariante, a representação do espólio, nos termos do CC/2002 (art. 1.797) e CPC/2015 (art. 614), dá-se pelo administrador provisório.

O autor da ação em que se vindicam valores não recebidos em vida pelo trabalhador falecido tanto pode ser o próprio titular do direito material (espólio), representado por quem de direito, como qualquer destinatário daqueles valores (dependente habilitado perante o INSS e, na ausência, sucessor na forma da lei civil). Há, no caso, legitimidade ativa concorrente." (Ac.-1ª C PJE RO 0001098-21.2014.5.12.0050, julgado em 07-12-2016, Relator Reinaldo Branco de Moraes)

"HERANÇA. INDIVISIBILIDADE DO CONJUNTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS PELA MORTE DE PESSOA NATURAL. EQUIPARAÇÃO A" IMÓVEIS PARA EFEITOS LEGAIS ". REGULAÇÃO PELAS NORMAS RELATIVAS A CONDOMÍNIOS. DIREITO DE ATUAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA COTITULAR.

Sendo a herança o conjunto de direitos e obrigações da pessoa natural falecida transmitido a uma ou mais pessoas que sobreviveram ao falecido, equiparada a" imóveis para efeitos legais "e indivisível até a partilha ("todo unitário"), além de regulada pelas normas relativas a condomínio, qualquer destinatário, como cotitular, pode agir na defesa dos direitos e interesses da comunhão prevista na lei material (inteligência, CC/2002, arts. 80, II, 1.314, 1.784, 1.791 e parágrafo único).

ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL (INSS). VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TRABALHADOR. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. A LEI 6.858/1980 NÃO FOI REVOGADA NEM DERROGADA PELO CC/2002.

O autor da ação em que postulados valores não recebidos em vida pelo trabalhador falecido tanto pode ser o próprio titular do direito material (espólio - pessoa formal), representado por quem de direito, como qualquer destinatário (dependente habilitado perante o INSS, e, na ausência, sucessor na forma da lei civil). Há, no caso, indiscutível legitimidade ativa concorrente. O art. 1.829, I, do CC/2002 (lei geral) não trouxe previsão específica ao estatuído na Lei 6.858/1980 (lei especial).

HERDEIRO, SUCESSOR, CONDÔMINO OU COPROPRIETÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR APENAS UM DOS COTITULARES DO DIREITO MATERIAL. ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO E COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL OS DEMAIS DETENTORES DO DIREITO À COMUNHÃO. DESTINAÇÃO NA SENTENÇA DA COTA-PARTE A CADA BENEFICIÁRIO (COISA JULGADA MATERIAL).

O cotitular do direito material que demandar judicialmente estará agindo na defesa de direito próprio (cota-parte correspondente e ainda indivisível), mas também como substituto processual dos demais titulares com igual direito (comunhão). Por isso, a sentença deve definir a cota-parte de cada beneficiário da universalidade produzindo a coisa julgada material efeitos a todos os cotitulares do direito vindicado, tenham ou não comparecido no caderno para formar litisconsórcio ativo facultativo com o promovente da demanda. (TRT12 - RO - 0001008-49.2015.5.12.0059, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017)

Por isso, diante da prova documental e legislação apontada, defiro a liberação dos depósitos judiciais consignados (fl. 22 - ID. 57711b0 e fl. 30 - ID. daf6233), devidamente atualizados, em favor de ROSILENE COMPER LOTTIN, através de depósito na conta bancária indicada na certidão de fl. 54 - ID. 80c43b9 (VIACREDI, banco 085, agência 0101, conta 402630-6, de titularidade de ROSILENE COMPER LOTTIN, CPF 015.897.439-54).

Como corolário, impõe-se o acolhimento do pedido para declarar extinta a obrigação patronal quanto ao valores depositados em juízo.

III - DISPOSITIVO

Isso posto, observada a fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar extinta a obrigação patronal quanto ao valores depositados em Juízo.

Custas de R$ 20,26, calculadas sobre os valores consignados de R$ 1.012,90, pelo consignado, dispensadas.

Intimem-se as partes, por seus procuradores.

No decurso do prazo recursal, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência local, solicitando a transferência dos depósitos judiciais de fl. 22 - ID. 57711b0 (0852-042.01507875-0), no valor de R$ 359,32 e fl. 30 - ID. daf6233 (0852-042.01507875-0), no valor de R$ 653,58, para a conta bancária de ROSILENE COMPER LOTTIN, (VIACREDI, banco 085, agência 0101, conta 402630-6, CPF 015.897.439-54).

Nos termos do art. 36 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98, de 22-4-2020 (com redação alterada pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 99, de 24-4-2020), do e. TRTSC, os prazos processuais ficaram suspensos de 18-3-2020 a 30-4-2020. Ainda, na forma do art. 2º, parágrafo único, da mesma Portaria Conjunta (PC 98), o expediente será mantido em regime de Plantão Extraordinário (regime integral de trabalho à distância) por prazo indeterminado.

Considerando o contido no Ofício Circular CR nº 17/2020, está dispensada a assinatura física do diretor de secretaria e do magistrado e a entrega direta na instituição bancária por servidor, ficando válida a assinatura digital do magistrado. Fica a instituição bancária ciente que o ofício só deverá ser cumprido em caso de recebimento através do correio eletrônico institucional [email protected] bem como deverá verificar a autenticidade do documento assinado eletronicamente (hash ao final do documento). Fica ciente, ainda, que deverá encaminhar os comprovantes das liberações de valores através do correio eletrônico acima indicado.

Comprovadas as transferências, intime-se a representante do consignado, via e-mail [email protected].

Por fim, como ausentes pendências, registrem-se os valores quitados no feito, para fins estatísticos, com arquivamento definitivo do feito.

Nada mais.

INDAIAL/SC, 09 de julho de 2020.


REINALDO BRANCO DE MORAES
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873699359/consignacao-em-pagamento-14222320185120033-sc/inteiro-teor-873699362