jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT12 • Alvará Judicial - Lei 6858/80 • 0000629-71.2020.5.12.0047 • 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
Partes
ANDERSON GONCALVES GOMES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
AlvJud 0000629-71.2020.5.12.0047
REQUERENTE: ANDERSON GONCALVES GOMES
INTERESSADO:

SENTENÇA EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

ANDERSON GONÇALVES GOMES propõe ação requerendo, em caráter de urgência, seja expedido alvará judicial autorizando a liberação dos valores do FGTS existente em seu nome depositados junto a CEF, R$4.025,70.

Afirma necessitar dos valores para garantir o sustento da família ante o aumento das despesas durante a pandemia do COVID-19 (Sars-CoV-2).

Os autos vieram conclusos.

É o breve relato.

Decido.

RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária.

O presente feito deve ser processado na forma do art. 719 e seguintes do CPC/2015, especialmente observando o estabelecido no inciso VII do art. 725 do mesmo diploma.

Determino, pois, que seja reautuada para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Emenda Constitucional nº 45/04 define a competência da Justiça do Trabalho para as questões decorrentes da relação de trabalho, independentemente ou não de figurarem, como partes, ou interessados do processo, trabalhador e empregador.

A liberação do FGTS é matéria vinculada à relação de emprego, extraindo-se do art. 26 da Lei n. 8.036/90 a competência desta Especializada para determinar o levantamento dos depósitos de FGTS:

Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

Ademais, foi pacificado no âmbito do TST, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ-RR 619872-16.2000.5.12.5555 (que cancelou a Súmulanº 176 do C.TST), que esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar ação de jurisdição voluntária movida por ex-empregado ou, em caso de óbito, por seu dependente e/ou sucessor, com pedido de expedição de alvará judicial necessário à liberação dos recolhimentos de FGTS junto à Caixa Econômica Federal.

Transcrevo entendimento da Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Lages/SC, Patrícia Pereira de Sant'Anna:

Existentes controvérsias sobre tal matéria é competente a Justiça do Trabalho para dirimi-las, em jurisdição voluntária, ou contenciosa, posto que, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência da Justiça do Trabalho é voltada para as questões decorrentes da relação de trabalho, independentemente ou não de figurarem, como partes, ou interessados do processo, trabalhador e empregador. Trata-se a liberação do FGTS, sem dúvida, de matéria vinculada à relação de trabalho. Esta, aliás, é matéria já decidida no âmbito do TST, como se tem do acórdão do incidente de uniformização de jurisprudência nº 619872/00, da lavra do Ministro José Oreste Dalazen e de tantos outros julgados, estando o entendimento constante da Súmula nº 82 do STJ, de julho 1993, em face da Constituição Federal.” (grifei). https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/saque-integral-do-fgts-em-tempos-de-calamidade-pública/

FGTS – LIBERAÇÃO

É de conhecimento do Juízo e também público e notório a ocorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, com fortes impactos negativos na economia mundial, inclusive Brasil.

O Dec. Legislativo 06/2020 reconhece o estado de calamidade pública no Brasil:

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020”.

Especificamente no estado de Santa Catarina, houve determinação do governo estadual e de diversos municípios de fechamento do comércio e de inúmeros outros estabelecimentos e setores econômicos (indústria, turismo, prestação de serviços, etc), acarretando aumento do desemprego e indiscutível queda de renda, seja de trabalhadores autônomos, empresários ou empregados.

A parte autora pleiteia a liberação imediata, por meio alvará judicial, do saldo do FGTS, para salvaguardar sua condição econômica e de sua família, alegando que durante a pandemia do COVID-19 (Sars-CoV-2) suas despesas aumentaram, sendo o rendimento de R$1.400,00 insuficiente para arcar com os gastos ordinários e extraordinários.

Este Juízo acata a tese da inicial, e o relato de situação de fragilidade econômica da parte requerente, ante a boa-fé processual e sob as penas da lei, eis que é público e notório o estado de necessidade de milhares de trabalhadores e trabalhadoras de nosso estado e do país.

A situação é absolutamente excepcional e merece adequado tratamento, a fim de viabilizar e garantir a medida mais adequada para garantir as mínimas condições de subsistência própria e de sua família.

Portanto, tendo em vista os valores e princípios consagrados na Constituição da República, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), acrescido do objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I, da CF/88), impõe-se a este Juízo garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna, nos termos do art. e art. 170 da Constituição.

No que diz respeito ao limite de valores a sacar imposto pelo Governo Federal (R$ 1.045,00), entendo que esta norma não deve prevalecer, vejamos.

O mesmo artigo já mencionado da Juíza Patrícia Pereira de Sant'Anna, publicado no Jornal Estadão, aborda e resolve esta questão:

O Art. 20 da Lei nº 8.036/1990, estabelece as hipóteses em que o FGTS pode ser liberado, eis que ele é depositado em uma conta vinculada, não estando à disposição integral do trabalhador, conforme a sua vontade.

O inciso XVI referido dispositivo legal estabelece que o FGTS poderá ser liberado em caso de 'necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento […]'.

O Decreto nº 5.113/2004, estabelece, no Art. , as hipóteses em que deve ser considerado configurado o desastre natural, dispondo, de forma exemplificativa, que são: vendavais ou tempestades, vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais, vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais, tornados e trombas d’água, precipitações de granizos, enchentes ou inundações graduais, enxurradas ou inundações bruscas, alagamentos e inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar, rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades.

No rol acima transcrito, não está a pandemia, como não estão o terremoto, a erupção vulcânicas, o maremoto e o tsunami. Contudo, não há como negar que todos eles são desastres naturais, assim considerados como aqueles vinculados 'à ocorrência de determinados fenômenos naturais. Estes fenômenos podem ser de ordem climático/meteorológica, geológica, biológica ou astronômica. Também podem se dar em decorrência da combinação de dois ou mais destes fatores'. Como exemplos de desastres naturais, estão listados: epidemias, pandemias, fenômenos erosivos extremos, erupções vulcânicas, incêndios florestais, queda de meteoritos e terremotos.

Portanto, a listagem apresentada no Art. 2º do Decreto nº 5.113/2004, é exemplificativa e não taxativa, posto que não há como exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas de desastre natural que podem ocasionar o direito à liberação do FGTS. Dessa maneira, deve-se fazer uma interpretação extensiva, com base no princípio da razoabilidade, utilizando o sentido de justiça, bem como no da proporcionalidade em sentido estrito.

Sendo assim considerado, desnecessária foi a edição da Medida Provisória nº 946/2020, notadamente do disposto no Art. , que estabelece, como valor máximo para saque o importe de R$ 1.045,00, eis que já há norma a respeito da liberação do FGTS em face da pandemia do Coronavírus, causador da covid-19, conforme acima exposto e que estabelece valor superior para liberação no Art. 4º do Decreto nº 5.113/2004, que é o de R$ 6.220,00.

Sem dúvida, existe regra mais favorável e ela que deve ser aplicada no âmbito do direito do trabalho. Além disso, não é possível que o Poder Executivo edite Medida Provisória a respeito da qual já há regulamentação legal.

Ainda que assim não fosse, deve ser considerado que o trabalhador tem direito ao saque do valor integral do FGTS, em face do direito constitucional à vida. Sendo o FGTS o direito à estabilidade econômica do trabalhador e meio de garantir a sobrevivência, certo é que, em tempos de pandemia e, portanto, de um desastre natural de proporções, até o momento, desconhecidas, o direito à vida do trabalhador deve ser assegurado por meio, também, de seu direito à estabilidade econômica, conferida pelo FGTS”.

Vejamos entendimento do TRF 4ª Região sobre a possibilidade de saque pelo trabalhador do FGTS de sua conta vinculada em caso de calamidade:

ACÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFESA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. FGTS. CEF. SAQUE. CALAMIDADE PÚBLICA. FINALIDADE SOCIAL. ROL NÃO TAXATIVO. (...). 4. As hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/90 não são exaustivas, mas meramente exemplificativas, devendo ser dada prevalência ao caráter social da norma quando em jogo o direito individual à vida, à saúde e à dignidade humana. Precedentes TRF 4ª Região. 5. Embora a situação dos autos não esteja elencada no inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90, porquanto a situação de calamidade decretada pelo Município de Alvorada não foi reconhecida pelo Governo Federal, entendo que decorrem implicações de ordem constitucional que não podem ser afastadas, face ao comprometimento do Estado perante à sociedade, ao ser humano, quando se trata de direito assegurado pela lei ao trabalhador.(...) (TRF4, AC 5064563-86.2012.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, data 24/09/2014).

Transcrevo a ementa do Acórdão publicado no processo TutCautAnt 0006397-38.2020.5.15.0000, que tramita no TRT da 15ª Região, onde confirma a competência material desta Justiça Especializada para processamento e julgamento do feito, bem como não limita o valor a R$ 1045,00. No processo específico do Acórdão, o deferimento foi no limite da MP 946/2020 apenas porque assim foi postulado:

TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DE TRABALHADOR NECESSITADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL (PANDEMIA). HIPÓTESE DO ART. 20, XVI, DA LEI 8.036/1990. DEFERIMENTO FORA DOS PARÂMETROS ESTRITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 946 /2020. POSSIBILIDADE. 1. A despeito da resistência que a requerente formaliza nos autos, a decisão atacada encerra típico procedimento de jurisdição voluntária, já que os depósitos de FGTS pertencem ao trabalhador, sendo a Caixa Econômica Federal mera depositária (conquanto o depósito, na espécie, sofra regência legal específica, "ex vi" da Lei 8.036/1990). Noutras palavras, a CEF não detém interesse próprio sobre tais depósitos, já que não é titular do respectivo crédito e nem detém propriedade sobre os dinheiros acautelados (sequer de natureza resolúvel). Seu único interesse, de cariz administrativo, diz com a preservação da legalidade dos procedimentos; e apenas nessa medida pode oferecer “resistência”, não como titular de direitos ou pretensões, mas como gestora do FGTS e fiscal da respectiva regularidade. Daí não haver lide na clássica acepção carneluttiana (i.e., conflito de interesses qualificado por pretensão resistida, disputando-se a subordinação de interesse alheio ao interesse próprio): a CEF não resiste à pretensão da autora como legítima detentora de contrapretensões de direito material (i.e., por “interesse próprio”); “resiste” apenas como fiscal da legalidade administrativa do Fundo. Nesses termos, o caso não atrai a competência da Justiça Federal, já que a CEF não é “ré” (CF, art. 109, I), tratando-se mesmo de procedimento da competência material da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, I), notadamente após o cancelamento da Súmula n. 176 do C.TST. 2. O art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990 traduz hipótese mais ampla que a da MP 946/2020 (art. 6º), alcançando todos os casos de calamidade pública aos quais se associe a necessidade pessoal do trabalhador (derivada da urgência das provisões e da gravidade do fato posto); sob tais requisitos, diversamente do que prevê a MP 946/2020, é possível inclusive a liberação integral do FGTS, a depender da necessidade, independentemente dos prazos da própria medida provisória; e, de todo modo, o valor-referência não será o da MP 946/2020 (R$ 1.045,00), mas o do Decreto 5.113/2004 (R$ 6.220,00). 3. De outra parte, é certo que, para os fins do art. 20, XVI, da Lei do FGTS, as pandemias perfazem hipótese de desastre natural de origem biológica, o que não poderia ser limitado por ato regulamentar da União. Írrita, portanto, a limitação conceitual operada pelo Decreto n. 5.113 /2004 (art. 2º), que nessa parte regulamentou “contra legem”, distinguindo entre as possíveis naturezas dos desastres naturais - onde, a propósito, o legislador não distinguiu - e “escolhendo” as que estariam sob a égide da Lei 8.036/1990. 4. A hipótese da MP 946/2020, ao revés, não exige a prova (ou a presunção) da necessidade pessoal do trabalhador, bastando o específico estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020 para que, diante de mero requerimento administrativo, movimente-se o FGTS, a partir de 15/6, até R$ 1.045,00. 5. Para mais, é certo que, na sua tripla natureza, o FGTS tem, para o empregado, caráter de salário diferido, o que mais justifica poder fruir prontamente dos valores depositados, em tempo de pandemia, mercê do principal valor constitucional a se preservar neste momento: a segurança alimentar e econômica do trabalhador e de sua família. 6. Tutela cautelar antecipada indeferida. (TRT 15ª Região. Processo TutCautAnt 0006397-38.2020.5.15.0000. Relator: Juiz-Convocado Guilherme Guimarães Feliciano). Grifo nosso.

Transcrevo ainda outras decisões e sentenças proferidas pelo país:

Pois bem, a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, prevê em seu artigo 20, as hipóteses nas quais a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada.

Destaca-se, entretanto, que o artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não traz um rol taxativo de situações em que é possível se autorizar o saque imediato dos depósitos fundiários, mas sim meramente exemplificativo, tendo em vista que o levantamento do FGTS poderá ser deferido em outras situações fáticas urgentes que, embora não previstas expressamente na lei, evidenciem que o trabalhador e sua família necessitem de apoio financeiro, ou seja, deve-se sempre analisar cada caso concreto, levando-se em conta a garantia dos direitos fundamentais do trabalhador, bem como a aplicação da finalidade social da norma. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LEI Nº 20.039/90. POSSIBILIDADE. 2. É possível o saque do FGTS mesmo nos casos não previstos no art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista que o rol de hipóteses ali apresentadas não é taxativo, devendo prevalecer o fim social da norma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 10.486/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, Dje 30/08/2011) (grifei)

O art. 20, inciso XVI, alínea a, da Lei 8.036/90 disciplina o chamado “saque-calamidade”, que ocorre quando o trabalhador passa por necessidades pessoais devido a situações de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidas pelo Governo Federal, in verbis:

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

1. o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;

Desta forma, como o Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 6/20, reconheceu, em âmbito federal, o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 em todo Brasil, e tendo em vista a grave crise sanitária que estamos vivendo, a qual tem gerado reflexos negativos diretos e imediatos na economia brasileira, defiro a tutela antecipada requerida, eis que presentes os requisitos necessários para tal, em conformidade com artigo 300 do CPC/2015.” (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. AlvJud 0000310-38.2020.5.23.0002. Juíza do Trabalho Eleonora Alves Lacerda. Data da publicação da decisão: 29.05.2020).

Por oportuno, destaco que o pedido sob foco, em condições normais, encontraria óbice na modalidade do rompimento do pacto (pedido de dispensa), além do que não decorridos três anos do evento (art. 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90).

Contudo, é certo que a controvérsia trazida ao exame possui contornos diferenciados, inclusive tendo por pano de fundo a atual crise sanitária vivida pelo mundo em razão do COVID-19. Com efeito, em se constatando os estudos mais recentes e análise da OMS, o Brasil em breve será o novo epicentro da pandemia.

Diante deste quadro atual, mostra-se por demais desarrazoado acreditar que os percalços decorrentes da pandemia produzirão ação reflexa limitada ao sistema de saúde. Não há dúvidas que seus efeitos repercutirão sobre a economia, assistência social e relações de trabalho.

Exatamente com supedâneo neste cenário tortuoso a ser enfrentado, o Congresso Nacional aprovou, no dia 20 de março, o Decreto Legislativo n. 6 por meio da qual se reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública nacional.

O mesmo se diga no âmbito regional, eis que a Governança do RN tem editado sistematicamente medidas de prorrogação de quarentena e distanciamento social.

Importa sobremaneira à solução da causa destacar que as medidas necessárias para achatamento da curva de contaminação também redundam em imperiosa urgência de se resguardar a sobrevivência dos trabalhadores (ativos ou não).

Prossigo.

A redação do inciso XVI, do art. 20 da Lei 8.036/1990 prevê o saque dos depósitos fundiários diante de necessidade pessoal em razão de desastre natural. Para tanto, são requisitos da liberação: o obreiro deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.

Mister assentar que a expressão “desastre natural” pode abarcar a pandemia que assola o mundo. Deveras, dirimentes e elucidativas nesse pormenor são os assentamentos do INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS [INPE] onde se reconhece os desastres biológicos como espécie dos desastres naturais, a exemplo daqueles por desastres geofísicos, climatológicos, hidrológicos e meteorológico. (http://www3.inpe.br/crs/crectealc/pdf/silvia_saito.pdf).

Também nesse trilhar, o Ministério da Saúde cataloga as epidemias [e pandemias] como desastre natural biológico. (https://www.saúde.gov.br/vigilancia-em saúde/vigilancia- ambiental/vigidesastres/desastres-de-origem-natural).

(...).

Volto-me agora para decidir qual o montante a ser sacado pelo obreiro.

Nada obstante o Decreto Federal nº 5.113 de 2004 indique como valor máximo para saque a quantia de R$6.220,00 por evento de desastre natural, penso que tal limitação, nesse cenário, não é razoável.

Primus, porque o Decreto Federal quando do seu nascedouro não previu efeitos de uma pandemia como a que agora vigora em razão co corona vírus.

Secundus, porque cabe ao magistrado interpretar a lei no caso concreto, especialmente em face da gravidade da crise sanitária, econômica e social na qual se inseriu o mundo no descortinar do século 21.

E se a restrição imposta pelo Decreto Federal acima citado não se mostra razoável, menos ainda aceitável é o teto de saque previsto na MP 946/2020 no importe de R$1.045,00.

Fosse pouco, pontuo que os valores do FGTS são absolutamente impenhoráveis, (art. 2º, § 2º da Lei 8.036/1990) regra que estampa a natureza jurídica alimentar do FGTS. Daí porque seu uso deve proporcionar meios para subsistência do trabalhador e de sua família por ocasião da pandemia de COVID-19, desastre natural de repercussões épicas.

O pleito exige a necessária incursão de sob o prisma constitucional. Com efeito, o que se coloca para discussão e decisão diz respeito a atos que possam implicar em maltrato de valores constitucionais que elevam a condição de centralidade do ser humano.

Ora, é lição comezinha que o Texto Constitucional de 1988 tem como princípio basilar a dignidade da pessoa humana (art. , III da CF). Portanto, dele não se pode afastar o deslinde do caso sob foco, como regra de hermenêutica a ser adotada por essa magistrada. Tudo isso mais se fortalece a partir da imposição constitucional de viabilizar a proteção da unidade familiar, consoante versículos 226 e 227 da Carta Magna.

Como última nótula, digo ainda que a pauta dos direitos humanos é perfeitamente cabível de ser esposada pelo Direito do Trabalho, constituindo novo paradigma hermenêutico. De forma que tanto a interpretação como a aplicação do Direito do Trabalho deve ter por norte uma visão humanística. Nesse passo, é mais que certo assentar que os direitos sociais são enxergados como direitos humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho.

Na seqüência desse raciocínio, a jurisprudência também escuda a aspiração do obreiro:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.678 CEARÁ, relatora Ministra Cármen Lúcia: “(..) II- As normas previstas em Decreto não podem restringir o alcance dos direitos preconizados em Lei Formal, possuindo atribuição apenas de regulamentar a possibilitar a aplicação das garantias e prerrogativas ali consagradas” Além de não ser papel de decreto limitar onde a lei não restringiu, nesse o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em acréscimo: “ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. (…) Obrigação do juiz, na aplicação da lei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5o. da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Mas, quando a lei não encontra no mundo fático suporte concreto na qual deva incidir, cabe ao julgador integrar o ordenamento, mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito. 6. A matriz axiológica das normas, ao menos a partir da visão positivista, é o conjunto de regras elencadas na Constituição, entendida como o ápice do que se entende por ordenamento jurídico. Mais ainda: sob a ótica pós-positivista, além das regras constitucionalmente fixadas, devem-se observar - antes e sobretudo - os princípios que, na maioria das vezes, dão origem às próprias regras (normogênese). Logo, é da Constituição que devem ser extraídos os princípios que, mais que simples regras, indicam os caminhos para toda a atividade hermenêutica do jurista e ostentam caráter de fundamentalidade. 7. Na resolução do caso concreto, os princípios se aproximam mais dos ideais de justiça (Dworkin) e de direito (Larenz), sendo imprescindível que se os busquem em sua fonte primordial: a Constituição. O primeiro deles - a dignidade da pessoa humana (art. 1o. da CF/88)-, é considerado, mesmo, um sobreprincípio, já que constitui não só um norte para a produção e aplicação de novas regras, mas fonte comum a todos os demais princípios. A partir da dignidade da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. 5o.e 6o., este último que engloba a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ainda mais especificamente, a CF/88 garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à melhoria de sua condição social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS. 8. Técnicas de interpretação constitucional. Tais dispositivos devem ser lidos em conjunto, visando à realização ótima de todos os bens e valores da Constituição e, ao mesmo tempo, não negar nenhum deles (princípio da concordância prática), e objetivando a unidade do Texto Fundamental, já que as normas constitucionais não são isoladas, mas preceitos integrados em um sistema unitário. Além disso, o direito à moradia e ao FGTS (como mecanismo de melhoria da condição social do sujeito jurídico), visam, não a outra finalidade, mas à direta e efetiva garantia da dignidade da pessoa humana, solução que atende à eficácia integradora da Constituição. Ainda mais: à luz do princípio da proporcionalidade em sentido estrito, a ponderação dos bens jurídicos em questão revela que não há como prosperar o argumento de que o FGTS (direito do trabalhador) não pode ser utilizado para a reforma de imóvel destinado ao atendimento de uma proteção constitucional (direito à moradia), em consonância com o sobreprincípio da dignidade da pessoa humana, simplesmente pelo fato de que a legislação infraconstitucional não previu especificamente essa hipótese. 9. Interpretação teleológica da Lei 8.036/90: admitiu-se o levantamento dos valores de FGTS, nas hipóteses em que algum direito fundamental do fundiário estivesse comprometido, por exemplo: suspensão ou interrupção do contrato laboral (direito ao trabalho), acometimento de doença grave (direito à saúde) e mesmo a garantia do pagamento de prestações de financiamento habitacional (direito à moradia). (...) 11. Por isso, têm direito ao saque do FGTS, ainda que o magistrado deva integrar o ordenamento jurídico, em razão de lacuna na Lei 8.036/90, com base nos princípios de interpretação constitucional da eficácia integradora e da unidade da Constituição, da concordância prática e da proporcionalidade em sentido estrito. 12. Recurso especial não provido (REsp. 1.251.566/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.6.2011)”.

Não bastasse o que até explanado, acresço que para o empregado o FGTS tem caráter de salário diferido. Por óbvio, resta mais que justificado que possa dele fazer uso, em tempo de pandemia. Há que se assegurar que o obreiro e sua família possa ser contemplado com segurança alimentar e econômica em nome de sua própria existência que, diga-se de passagem, deve ser digna.” (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO. 4ª Vara do Trabalho de Natal. Processo: AlvJud – 0000222-48.2020.5.21.0004. Juíza do Trabalho LUIZA EUGENIA PEREIRA ARRAES).

“(...) Ao nosso sentir, não resta dúvida que o coronavírus é um verdadeiro desastre natural, pois tem origem em fenômeno biológica, imprevisto, insuscetível de controle humano. Além disso, o poderoso vírus foi capaz de atingir a população mundial, irradiando severas consequências de ordem social, econômica e política.

Entendemos, pois, que a pandemia da COVID-19 amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 20, XVI, a, da Lei n 8.036/90 c/c o art. , do Decreto nº 5.113/2004, autorizando a movimentação da conta vinculada pelo requerente.

Em relação à ausência de comprovação da necessidade pessoal, consideramos ser essa presumida e decorrente da própria situação da calamidade, prescindindo de comprovação.

Cabe ressaltar que a liberação deferida pelo Juiz não é capaz de gerar impacto negativo no fundo do FGTS, porquanto a liberação será deferida parcialmente, observando-se o limite estabelecido no Decreto nº 5.113/2004, de R$6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais).

Destaco, nesse particular, inexistir, no contexto atual, perdas salarias e outras restrições de ordem trabalhista.

Em arremate, ressalte-se já existir histórico de decisões nesse sentido, a exemplo da decisão monocrática da desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, do Tribunal Regional da 1ª Região, que, incidentalmente nos autos do processo ROT0101212-53.2018.5.01.0043, autorizou a liberação do FGTS, utilizando os mesmos fundamentos deste Juízo.” (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa. Processo: AlvJud 0000214-15.2020.5.13.0030. Juiz do Trabalho JUAREZ DUARTE LIMA)

Por fim, menciono que a presente decisão também é tomada com fulcro no parágrafo único do art. 723 do CPC/2015, a seguir transcrito:

"Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna."

Ante o exposto, por considerar o Juízo ser medida de justiça, nos termos do art. 723 do CPC/2015, DEFIRO o pedido formulado na inicial e por economia processual e ante a necessidade de a parte requerente ter acesso aos direitos que lhe são devidos com celeridade, para garantir a sua sobrevivência e de sua família, DETERMINO que a Secretaria da Vara expeça alvará judicial para saque os valores do FGTS depositados nas contas vinculadas de ANDERSON GONÇALVES GOMES, até o valor postulado, R$4.025,70.

Intime-se a parte requerente.

Tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, arbitro as custas no valor mínimo de R$10,64, e as dispenso.

Após perfectibilizada a medida, arquivem-se.



ITAJAI/SC, 09 de julho de 2020.


ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873698256/alvara-judicial-lei-6858-80-6297120205120047-sc/inteiro-teor-873698284