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25 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000237-95.2019.5.12.0038 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
Partes
DAIANA FURTUNATO LUZZI, LATICINIOS TIROLEZ LTDA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
ATOrd 0000237-95.2019.5.12.0038
RECLAMANTE: DAIANA FURTUNATO LUZZI
RECLAMADO: LATICINIOS TIROLEZ LTDA

/GG

Vistos, etc .

I - Considerando o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária no valor total de R$4.244,50(612dc76) utilizando o código 2909, sem demonstrar a apropriação da parcela do empregado no importe de R$1.348,52, conforme cálculo com id 957f103, intime-se a executada para que apresente a GFIP na qual conste o lançamento da cota do empregado em favor deste, sob pena utilização do depósito recursal para fins de recolhimento deste, bem como informe conta da executada para restituição do valor remanescente.

II - Apenas para fins estatísticos e por quitado o crédito do exequente, extingue-se a execução nos termos do art. 924, II do CPC, em aplicação subsidiária autorizada por lei.

III -Ante o contido na Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013, desnecessária a manifestação do INSS, para efeitos do § 4º do art. 832 da CLT. Deixa-se de proceder a intimação da Autarquia para manifestação, uma vez que o valor d as contribuições previdenciárias devidas no processo judicial são iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

IV - Comprovando o recolhimento e informada conta.

V - Expeça-se ofício ao banco do Brasil S/A, agência 321-2, solicitando a transferência com base no cálculo com id 957f103 (sendo que quanto ao depósito judicial recursal com id 9037e39, deverá constar determinação para atualização a partir de 14-05-20):

a) do crédito líquido do exequente e dos honorários advocatícios, para Agência 0321-2, Conta corrente nº 35.798-7 (do Banco do Brasil), conforme informado no id bd5188f;

b) do honorários advocatícios ao procurador da executada, para Agência: 1945, CC: 000666-1, junto ao Banco: Bradesco - 237, conforme informado na petição com id 20f15e7;

c) dos honorários para conta do perito. (José Luiz Guindani, CPF: 047.068.369-48) ;

d) do saldo remanescente do depósito com i d 9037e39 para conta da execução a ser informada conforme item I parte final.

e) o recolhimento da s custas, em guias GRU, e, mais, requerendo outrossim sejam os comprovantes remetidos a esta Unidade Judiciária, devidamente autenticados.

IV - Após, arquivem-se os autos.

CHAPECO/SC, 09 de julho de 2020.


KISMARA BRUSTOLIN
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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