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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto
Partes
ELISABET MASKE, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Relator
ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000890-72.2019.5.12.0014 (ROT)

RECORRENTE: ELISABET MASKE

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO

ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. Por decorrer de matéria judicializadae deliberada em decisão do TST em sede de dissídio coletivo revisional, não há cogitar alteração contratual lesiva a cobrança de mensalidades de plano de saúde de seus empregados por parte da ECT.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000890-72.2019.5.12.0014, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente ELISABET MASKE e recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.

Adoto, na forma regimental, o relatório do voto do Exmo. Desembargador-Relator:

"A r. sentença de id. eff9cba julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

"A autora interpõe o Recurso Ordinário do id. f3bc8ab. Busca a reforma da sentença a fim de que a ré seja condenada a se abster de cobrar mensalidades referentes ao benefício Correios Saúde, restituindo os valores pagos a este título.

"Contrarrazões da ré no id. 2f3cf70.

" Manifestação do Ministério Público do Trabalho no id. 59ee719. "

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso da autora e das contrarrazões da ré, porque satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.

M É R I T O

RECURSO DA AUTORA

1.MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. NORMA COLETIVA. DIREITO ADQUIRIDO

A sentença julgou improcedente o pleito de reconhecimento da ilicitude de cobranças de mensalidade para custeio do plano de saúde da autora, conforme segue:

A Parte-Autora pretende que a Ré se abstenha de cobrar mensalidades e de alterar a forma de coparticipação do Autor referente ao benefício Correios Saúde, bem como que proceda a restituição de valores descontados a este título, no importe de R$ 1.074,96, além de prestações vincendas.

O Demandante assevera que a assistência médico-hospitalar da Ré foi instituído de forma que era custeado integralmente pela ECT.

Sustenta que tal regramento aderiu ao contrato de trabalho de modo que considera indevido qualquer ônus atribuído ao ex-empregado, ressaltando que o ACT 2017/2018, vigente por ocasião da rescisão contratual (adesão ao PDI) previa o serviço gratuito, sem mensalidade na forma da cláusula 28.

Por seu turno, a ECT aduz que ajuizou Dissídio Coletivo no TST, propondo a alteração da cláusula 28 da ADC, com a inserção de cobrança de mensalidade no plano de saúde, retirada de cobertura a pais e mães, dentre outras alterações, o que se deu com o dissídio de nº. 1000295-05.2017.5.00.0000 , o que foi amplamente veiculado pela imprensa.

Nesse sentido, a ECT sustentou em sede de Dissídio Coletivo que" a concessão do benefício teve o custo aproximado R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais), dos quais a ECT arcou com o equivalente a R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais) "294cf22 - Pág. 20. Asseverando que o modelo anterior é insustentável e que sua alteração foi objeto da decisão proferida no C. TST na demanda coletiva.

Analisa-se.

De início, faz-se oportuna a transcrição da ementa da decisão do TST que reviu a cláusula 28 do ACT passando a autorizar a cobrança da mensalidades:

Assim a ementa da decisão do c. TST invocada pelas partes (dissídio de nº. 1000295-05.2017.5.00.0000):

"DISSÍDIO COLETIVO PARA REVISÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CABIMENTO DA REVISIONAL. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE ACORDO. A existência de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo de greve, em que resguardada cláusula que foi objeto de Pedido de Mediação, viabiliza às partes, que não tiveram êxito na tentativa de conciliação, em ver examinado em dissídio coletivo revisional a cláusula apartada para mediação, acerca da alteração do regime de custeio do plano de saúde empresarial, quando alegada a impossibilidade de manutenção por onerosidade excessiva, o que impede a empresa de continuar cumprindo o negociado.

Nesse contexto, a atual redação da cláusula 28 do acordo coletivo, fixada pelo TST mediante sentença normativa, aplica-se não somente à Parte-Autora, bem como a todos os demais beneficiários.

No caso em exame, o C. TST ponderou que a ausência de previsão de cobrança de mensalidade por ocasião da admissão de trabalhadores, como direito adquirido não é absoluta, tendo em vista que foi robustamente demonstrado que a cobrança de mensalidade caracterizou uma situação imprevisível que autoriza a revisão contratual (cláusula rebus sic stantibus).

Ademais, cabe destacar que a Demandada, responsável por financiar o plano de saúde de diversos trabalhadores e seus pais e filhos, atravessa difícil situação financeira, sendo habitualmente veiculada a possibilidade de sua privatização.

Sendo assim, à luz das normas coletivas invocadas como direito da Parte-Autora, bem como deduzidas como fundamento de defesa pela Parte-Ré, não há ilicitude na cobrança de mensalidade e co-participação para a assistência de saúde ao ex-empregador Demandante.

Cabe destacar, que de acordo com a decisão proferida em Dissídio Coletivo estabeleceu que os empregados atuais, independente da data de admissão estão submetidos à regra e, nessa esteira, mais ainda fica a Parte-Autora, que sequer é empregado, tendo aderido ao plano de demissão voluntária.

Por conseguinte, indefere-se o pedido, cabendo, por fim, destacar que a modificação das condições, sobretudo quando mais benéficas ao trabalhador podem ser objeto de negociação coletiva e que a decisão em exame está em consonância com a decisão proferida no Dissídio Coletivo revisional 1000295-05.2017.5.00.0000 pelo C. TST.

A autora pede a reforma do julgado.

Alega, em síntese, que a sentença não analisou os fundamentos lançados na petição inicial referentes ao caso concreto; que o presente feito não tem por objeto discutir a decisão do TST nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000; que o término do contrato da autora ocorreu quase um ano antes da alteração da cláusula 28ª do ACT 2017/2018; que a autora é beneficiária do Correios Saúde há longas datas, aplicando-se a ela as normas internas da empresa que estabeleciam a concessão do benefício independentemente de pagamento de mensalidade.

Pois bem.

Na petição inicial, trazendo um breve histórico sobre o Correios Saúde, a autora afirmou que o mesmo foi implantado pelo menos no ano de 1975. Menciona que a OSD-09-004-75, ao regulamentar o benefício, não previa o pagamento de mensalidade ou coparticipação.

Prossegue afirmando que em 1987, "o benefício de assistência médico-hospitalar passou a ser disciplinado pela DEL - 027/87". Porém, segundo a autora, a ré permaneceu custeando integralmente o benefício. Transcreve o item 13.1 do referido regulamento.

Menciona ainda que a OSD-051-003/87, em seu item 7.15, manteve os termos anteriores.

Em seguida, alega que, no ano de 2006, a ré emitiu novo regulamento "prevendo o benefício Correios Saúde para todos empregados e ex-empregados, conforme Manual de Pessoal - MANPES, MÓDULO 16 - anexo - estabelecendo a assistência médicohospitalar como benefício estendido a todos, ativos e inativos". Transcreve cláusula do mesmo. Também destaca que o seu item 18 passou a estabelecer o pagamento de coparticipação por parte dos empregados da ré.

Salienta que os Acordos Coletivos de Trabalho não previam o pagamento de mensalidade, disciplinando, apenas, a coparticipação dos empregados.

Defende, com base nesses argumentos, que o direito ao benefício sem pagamento de mensalidade integra o seu contrato de trabalho, já que prevista em norma interna da ré.

No caso em tela, diante das circunstâncias que envolvem o tema em debate, não há como acolher o pedido de isenção do pagamento das mensalidades a título de "correio saúde". Ainda que essa matéria tenha sido originada por meio de regimentos internos da reclamada, a partir de 1988, os regramentos acerca da assistência médica passaram a ser tratados por meio de Acordos Coletivos de Trabalho.

Entre 1978 até o ano de 1991, ou seja, durante 13 anos, a assistência médica era totalmente patrocinada pelo empregador, ou seja, totalmente gratuita aos seus empregados. No decorrer dos anos e dos sucessivos ACTs firmados, houve propostas de estudos de reformulação e melhorias, aprovação para que o custeio passasse a ser compartilhado com os empregados, prorrogação de atendimento para os dependentes legais cadastrados no caso de falecimento do empregado, foram estipulados percentuais de compartilhamento, houve a inclusão de dependentes (cônjuges ou companheiros) no plano de saúde, foi acrescentada a internação opcional em quarto simples e seus desdobramentos, acrescentado outra alteração no rol dos beneficiários, com extensão da opção de inclusão aos dependentes legais.

Apenas em 2003, por meio da ACT 2003/2004, houve a inclusão dos aposentados e aposentados por invalidez, bem como seus dependentes no rol dos beneficiários. Já a partir do ACT 2007/2008 foi estipulado período de reuniões com o objetivo de viabilizar estudos visando o aprimoramento do "Correios Saúde". No acórdão do TST 2012/2013 foi destacado no caput, que eventual alteração no plano de Assistência Médica-Hospitalar e Odontológica vigente na empresa, seria precedida de estudos atuariais por comissão paritária. De modo que, até a ACT 2016/2017, o plano de saúde vigente na EBCT sofreu diversas modificações e aprimoramentos. Todavia, até então, não havia previsão de pagamento de mensalidades a título de "correios saúde".

Observe-se que a reclamante pediu demissão em 15-05-2017, na vigência do ACT 2016/2017, por adesão ao PDI oferecido pela empresa. No ACT seguinte (2017-2018), a princípio, na cláusula 28, que trata da assistência médica/hospitalar e odontológica, embora tenha permanecido a mesma redação do acordo coletivo anterior, constou em ata de homologação do ACT 2017/2018, que este assunto permaneceria em mediação no TST, sendo que, não havendo acordo, o assunto seria submetido a Dissídio.

A cobrança de mensalidade do plano de saúde passou a ocorrer em razão da redação dada pelo TST à cláusula 28ª da CCT 2017-2018, no dissídio coletivo revisional n. 1000295-05.2017.5.00.0000. O entendimento que prevaleceu na decisão do Colendo TST foi no sentido de que "acerca da alteração do regime de custeio do plano de saúde empresarial, quando alegada a impossibilidade de manutenção por onerosidade excessiva, que impede a empresa de continuar cumprindo o negociado, cabível o pedido de revisão de cláusula convencional, nos termos do inciso IV do art. 241 do Regimento Interno do TST, por se tratar de norma preexistente que a empresa alega ter se tornado de onerosidade excessiva pela modificação das circunstâncias que a ditaram."

Prevaleceu o entendimento de que "o princípio 'pacta sunt servanda' encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - 'rebus sic stantibus'." O TST, ao proferir tal decisão constatou a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano "correios Saúde" com vista a evitar a extinção do benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou, ainda, o risco de ruína total do aludido plano de saúde.

Assim, diante desses fundamentos e outros, a cláusula 28ª passou a ter nova redação, com previsão de cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados ativos, aos aposentados nos Correios que permanecem na ativa, aos aposentados desligados sem justa causa ou a pedido e aos aposentados nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder.

De modo que, o Colendo TST, ao constatar a necessidade da alteração na forma de custeio do plano de saúde, diante do abalo provocado por grave crise financeira atuarial, verificou que era inevitável passar a cobrar mensalidade dos participantes. De modo que, não há falar em alteração contratual unilateral provocada pela própria reclamada. Ora, a matéria foi judicializada e a alteração decorreu de uma decisão do TST em sede de dissídio coletivo revisional.

No caso, é importante destacar que não se trata de uma alteração dirigida individualmente à reclamante, mas a todos os empregados ativos e inativos da reclamada. A meu ver, entre o direito individual de cada empregado de não pagar mensalidade e a sobrevivência do plano, corretamente decidiu o TST pela segunda opção. Dentro de todo o contexto apresentado, entendo que, ao fim e ao cabo, não houve uma alteração lesiva do contrato de trabalho, uma vez que a alteração perpetrada teve por objetivo maior a manutenção do plano de saúde a todos os empregados da reclamada, ativos e inativos.

Ademais, foi garantido à reclamante, mesmo aposentada, a manutenção do plano de saúde, não havendo falar, no caso sob exame em afronta ao disposto no art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, tendo em vista, como já dito alhures, a ausência de alteração unilateral.

Nego provimento ao recurso ordinário.

Registro o voto vencido do Exmo. Desembargador-Relator:

Não deixo de notar que a autora não anexou aos autos os mencionados "OSD-09-004-75", "DEL - 027/87", "OSD-051-003/87" e "Manual de Pessoal - MANPES". Entretanto, a ré, em sua contestação, não controverteu essas alegações, nem quanto ao teor, nem quanto à vigência dessas normas, o que é suficiente para presumir a sua veracidade. De todo modo, no acórdão precedente anexado aos autos à fl. 72, é possível confirmar as alegações da autora.

Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritários, o regulamento da empresa possui natureza jurídica de cláusula contratual, passando a integrar o contrato de trabalho do empregado. Ao lado disso, um dos princípios que rege o Direito do Trabalho é o da Intangibilidade Contratual Lesiva, que veda a adoção de medidas prejudiciais, voltadas para reduzir direitos contratualmente previstos (art. 468 da CLT).

Por seu turno, o princípio da Aplicação da Norma Mais Favorável estabelece que, havendo aparente conflito de normas trabalhistas, deve ser aplicada aquela mais vantajosa ao obreiro.

Com essas ideias em foco, o surgimento de Acordo Coletivo de Trabalho (ou mesmo a alteração de suas cláusulas por meio de dissídio coletivo) prevendo a concessão de benefício de saúde em condição menos favorável do que o regulamento empresarial atrai a aplicação desse último, mormente quando a norma coletiva não é explícita em relação à sua abrangência quanto aos empregados contemplados por norma interna empresarial.

Destarte, a nova redação da cláusula 28ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018, oriunda de decisão proferida no Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 do TST não deve repercutir na esfera jurídica da autora, já que o benefício de assistência à saúde que faz jus decorre de previsão em cláusula contratual.

Portanto, dou provimento ao recurso para 1) determinar que a ré se abstenha de cobrar novas mensalidades referentes ao benefício Correios Saúde, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 por cobrança indevida, em proveito da autora; 2) condenar a ré a restituir os valores recebidos a título de mensalidade, com juros e correção monetária, no valor de R$ 1.074,96 (indicado pela autora e não impugnado pela ré), referente às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação; 3) condenar a ré a restituir os valores recebidos a título de mensalidade após o ajuizamento da ação, com juros e correção monetária.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria de votos, vencido o Desembargador-Relator, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Redigirá o acórdão o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, Redator-Designado. Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2020, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.

ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO

Desembargador-Redator Designado

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873171188/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8907220195120014-sc/inteiro-teor-873171199

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