jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000178-09.2020.5.12.0027 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
Partes
DAIANE CAZUZA DELFINO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DALET EIRELI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
ATSum 0000178-09.2020.5.12.0027
RECLAMANTE: DAIANE CAZUZA DELFINO
RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DALET EIRELI

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

Dispensado, na forma do artigo 852-I, da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DIREITO INTERTEMPORAL

Em razão do advento da Lei 13.467/2017, cumpre esclarecer eventuais efeitos da nova legislação aos processos em curso.

Estabelece o artigo 14 do CPC que:

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [grifei].

Trata-se de positivação da teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que aqueles já praticados sob à égide da lei anterior encontram-se consolidados, no intuito de evitar que as partes se surpreendam com as novas regras.

A Lei 13.467/2017 trouxe alterações de institutos e normas de natureza híbrida ou bifronte, isto é, que apresentam efeitos e consequências em ambos os planos do ordenamento jurídico, tanto no direito material quanto no direito processual. Possuem efeitos híbridos ou bifrontes as novas disposições legais acerca do benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais.

Destaco, ainda, que o próprio TST, na Orientação Jurisprudencial nº 421 da SDI-I, fixou que o direito aos honorários advocatícios funda-se no sistema processual vigente à data da propositura da ação.

Na mesma linha são os 20º e 21º Enunciados aprovados na 3ª Edição dos Debates Institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina, que ocorreram no V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina:

20º -DIREITO PROCESSUAL. A lei vigente na data do ajuizamento da ação é a que rege as normas aplicáveis aos direitos bifrontes - de natureza processual e material -, tais como sucumbência e assistência judiciária gratuita.

21º -CPC/2015, ART. 14. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 13.467/2017)ÀS NORMAS EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO PROCESSUAL E NÃO ÀQUELAS DE CARÁTER HÍBRIDO/BIFRONTE. Diploma processual que altera o anterior, como regra, tem aplicação imediata a atos processuais futuros, exceto quanto a efeitos híbridos/bifrontes (natureza de direito processual e material).

Relativamente às regras puramente de direito material, são aplicáveis aquelas vigentes ao tempo da prestação dos serviços, ao passo que aquelas puramente de direito processual, têm aplicação imediata aos atos praticados a partir da vigência da nova legislação.

Por fim, no que se refere a alegação de inconstitucionalidade de preceitos da Lei n. 13.467/17, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade em razão de ter sido observado o devido processo legislativo e respeito aos princípios norteadores da seara trabalhista.

MÉRITO

Parcelas rescisórias

A autora informou que foi contratada pela ré em 18.02.2019 para laborar em serviços gerais. Pediu demissão em 14.11.2019, cumprindo o aviso prévio. Complementa para dizer que chegou a assinar o TRCT, porém foi informada de que as rescisórias seriam posteriormente depositadas em sua conta. Até a propositura da ação, ainda havia recebido. Aduz que não foram realizados os depósitos do FGTS. Por conta disso, pretende a condenação da ré no pagamento das “verbas rescisórias (conforme calculo apresentado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em anexo)”.

Em defesa, a ré sustenta que ingressou com os autos n. 0305900-26.2016.8.24.0020 no Juízo Cível da Comarca de Criciúma, cujo plano de recuperação judicial foi homologado em novembro/2017. Afirmou que passa por problemas de ordem financeira, não negando que deixou de pagar as rescisórias constantes do TRCT. Asseverou, ainda, que “Já em relação aos depósitos de FGTS, igualmente, nenhum valor foi depositado no período”.

Incontroversos os pedidos, condeno a ré no pagamento das parcelas descritas na inicial e constantes do TRCT, a título rescisório. Condeno-a, ainda, no pagamento dos FGTS da contratualidade e rescisório, a ser depositado na conta vinculada da obreira em razão de ter pedido demissão.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT

Por não quitadas as verbas resilitórias, devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, que incidirá sobre as mesmas.

Pela ausência de pagamento das verbas resilitórias no prazo legal, aplicável, também, a multa do art. 477, parágrafo 8º, do mesmo diploma, esta equivalente a um salário da reclamante.

Registro que apenas a massa falida não está sujeita às penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na forma preconizada na Súmula nº 388 do TST, o mesmo não ocorrendo em relação às empresas em recuperação judicial, como é o caso das reclamadas, pois nesta fase a empresa ainda tem disponibilidade, mesmo que parcial, do seu patrimônio.

"Súmula nº 388 do TST: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT."

Ademais, o processo de recuperação não elide a aplicação das penalidades, pois o empregador tinha ciência dos riscos quando houve o desligamento da autora sem o devido pagamento das verbas resilitórias.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez que percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista a procedência dos pedidos, com base no disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos patronos do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do C. TST).

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de mora pro rata die, sobre o valor da condenação já atualizada (Súmula nº 200 do TST), desde o ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT.

A atualização monetária deverá ocorrer, em liquidação de sentença, consoante artigo 879, § 7º, da CLT.

Observe-se o disposto na OJ 400 da SDI-I, do TST.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Apesar de se tratar de verbas deferidas em decisão judicial, a reclamante não perde sua condição de contribuinte à Previdência Social. Logo, sobre os seus créditos deverá recolher sua parte, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.620/93 e art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, o mesmo ocorrendo em relação às contribuições fiscais.

Nesse sentido é a Súmula nº 368 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI 1 do C. TST, que assim dispõe:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.08). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Portanto, devem incidir descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos da autora, na sua cota parte.

No tocante ao fato gerador, deverá ser aplicado o disposto na Súmula 80 do e. TRT, que dispõe:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva.

A apuração do imposto de renda devido deverá ser realizada mês a mês (regime de competência), aplicando-se as alíquotas pertinentes de cada período, cabíveis sobre as verbas tributáveis e desde que superada a faixa de isenção, tudo na forma do Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 1 de 27/03/2009 e do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.127/2001 da Secretaria da Receita Federal.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a reclamada INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DALET EIRELI a pagar à reclamante DAIANE CAZUZA DELFINO, em valores que, quando não definidos na fundamentação, devem ser apurados em liquidação de sentença, conforme o critério a ser definido naquela fase preparatória à execução, observados os estritos termos e critérios da fundamentação, com juros e correção monetária na forma da lei, as seguintes parcelas:

a) parcelas rescisórias constantes do TRCT;

b) FGTS contratual e rescisório, a ser depositado na conta vinculada da autora;

c) acréscimo do art. 467 da CLT;

d) multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita.

Tendo em vista a procedência dos pedidos, com base no disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos patronos da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do C. TST).

Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigo , I, e 12-B da lei 7.713/88, artigo da lei 8.134/90 e artigos 681 e 716 do Decreto n. 9.580/18) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I, da lei 8.212/91), sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (artigo 28 da lei 8.212/91), inclusive mediante a emissão de guias GFIP/SEFIP, consoante Recomendação CR nº 02/2019.

Imposições fiscais e previdenciárias de acordo com os parâmetros de liquidação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.

Liquidação da sentença por simples cálculos.

Custas pela reclamada, no importe de R$90,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em de R$ 4.500,00.

Transitada em julgado, cumpra-se. Publique-se.

Intimem-se as partes.



CRICIUMA/SC, 01 de julho de 2020.


JANICE BASTOS
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869975795/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-1780920205120027-sc/inteiro-teor-869975859