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25 de Novembro de 2020
1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000277-95.2020.5.12.0053 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
Partes
JUSARA PADILHA GOMES, CONFECCOES VANELISE LTDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
ATSum 0000277-95.2020.5.12.0053
RECLAMANTE: JUSARA PADILHA GOMES
RECLAMADO: CONFECCOES VANELISE LTDA

SENTENÇA


I - RELATÓRIO


Dispensado, na forma do artigo 852-I, da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DIREITO INTERTEMPORAL

Em razão do advento da Lei 13.467/2017, cumpre esclarecer eventuais efeitos da nova legislação aos processos em curso.

Estabelece o artigo 14 do CPC que:

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [grifei].

Trata-se de positivação da teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que aqueles já praticados sob a égide da lei anterior encontram-se consolidados, no intuito de evitar que as partes se surpreendam com as novas regras.

A Lei 13.467/2017 trouxe alterações de institutos e normas de natureza híbrida ou bifronte, isto é, que apresentam efeitos e consequências em ambos os planos do ordenamento jurídico, tanto no direito material quanto no direito processual. Possuem efeitos híbridos ou bifrontes as novas disposições legais acerca do benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais.

Destaco, ainda, que o próprio TST, na Orientação Jurisprudencial nº 421 da SDI-I, fixou que o direito aos honorários advocatícios funda-se no sistema processual vigente à data da propositura da ação.

Na mesma linha são os 20º e 21º Enunciados aprovados na 3ª Edição dos Debates Institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina, que ocorreram no V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina:

20º - DIREITO PROCESSUAL. A lei vigente na data do ajuizamento da ação é a que rege as normas aplicáveis aos direitos bifrontes - de natureza processual e material -, tais como sucumbência e assistência judiciária gratuita.

21º - CPC/2015, ART. 14. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 13.467/2017)ÀS NORMAS EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO PROCESSUAL E NÃO ÀQUELAS DE CARÁTER HÍBRIDO/BIFRONTE. Diploma processual que altera o anterior, como regra, tem aplicação imediata a atos processuais futuros, exceto quanto a efeitos híbridos/bifrontes (natureza de direito processual e material).

Relativamente às regras puramente de direito material, são aplicáveis aquelas vigentes ao tempo da prestação dos serviços, ao passo que aquelas puramente de direito processual, têm aplicação imediata aos atos praticados a partir da vigência da nova legislação.

PRELIMINARMENTE

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) estabelece que a petição inicial deve apresentar pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinto sem resolução do mérito (§ 3º).

Entretanto, analisando a inicial, verifico que a autora pleiteia o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, mas não apresenta indicação do respectivo valor, não estando, portanto, liquidado o pedido.

Assim, não obedecidos os requisitos mínimos expostos, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, com fulcro nos arts. 330, inciso I e 485, inciso I, ambos do CPC e art. 840, § 3º, da CLT.

DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

A reclamada requer seja a demanda “extinta, de pronto, visto não se fazer acompanhar dos requisitos próprios ao seu seguimento válido e regular”.

Entretanto, a inicial apresenta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo, motivo pelo qual rejeito o requerimento.

NO MÉRITO

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO. BANCO DE HORAS

A reclamante alega que foi admitida em 21.01.2020, mediante contrato de experiência, mas que, “por conta do novo coronavírus (COVID-19), a Empresa parou suas atividades pelo período de 21 dias”, tendo sido despedida no dia 16.04.2020, logo após o retorno das atividades. Sustenta que nada recebeu de verbas rescisórias, uma vez que a empregadora não considerou as ausências ao trabalho como faltas justificadas e descontou do TRCT os 21 dias em que a empresa ficou fechada. Alegando ser irregular o referido desconto, requer a autora o pagamento das verbas rescisórias, consistentes em aviso-prévio (já que a rescisão contratual ocorreu de forma antecipada por iniciativa da ré), saldo de salário, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional, bem como da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Em defesa, a reclamada admite que houve equívoco no cálculo das verbas rescisórias, afirmando que é devido o valor de R$ 579,99 à autora, e não “zero” como erroneamente constou do TRCT anterior. Aduz, ainda, que, inicialmente, firmou com a autora contrato de experiência de trinta dias, com início em 21.01.2020, sendo prorrogado por mais sessenta dias, e que foi “extinto em 16/04/2020, quando do retorno das atividades em face da liberação pelo Governo do Estado”. Explica que, antes disso, em 18.03.2020, as partes, com respaldo na Medida Provisória nº 927/2020, firmaram acordo de compensação de jornada de trabalho, consistente em banco de horas, e que, a partir de então, não houve mais trabalho até 16.04.2020. Sustenta, assim, que o desconto dos dias não laborados é regular e que o valor das verbas rescisórias devidas foi corretamente pago, nada mais sendo devido à autora.

Pois bem.

Analisando os documentos, verifico que, tal como afirmado pelas partes, foi pactuado contrato de experiência de trinta dias, com início em 21.01.2020, prorrogado por mais sessenta dias, com data prevista para o término em 19.04.2020 (conforme documentos do id 4416e07).

Também observo que, no decorrer do contrato, diante do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, as partes firmaram acordo individual para implementação do regime banco de horas autorizado na Medida Provisória nº 927/2020 (id db77f65).

A Medida Provisória nº 927/2020, em seu art. 14, prevê que, “Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. , ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública”.

Como visto, as partes firmaram acordo individual formal para a implementação do regime de banco de horas, cuja validade, apesar de impugnada pela autora, não foi desconstituída.

Assim, no momento da rescisão contratual, a reclamante possuía um saldo negativo do banco de horas, já que não houve prestação de serviços durante o período em que as atividades da ré ficaram paralisadas, como também não houve compensação do respectivo período mediante futuras prorrogações de jornada, conforme art. 14, § 1º, da Medida Provisória nº 927/2020. Inexistiu, portanto, a compensação de horas negativas do banco.

Tais horas, então, foram pela ré descontadas no TRCT da autora com base na previsão do acordo individual firmado, no sentido de que, caso ocorra desligamento no período de compensação, “o saldo do banco de horas será descontado na rescisão”.

Tenho, dessa forma, que o desconto foi regular, já que a possibilidade estava prevista expressamente na cláusula do acordo individual firmado, refletindo, portanto, o acordado entre as partes. Registro, ainda, que foi observado o limite estabelecido no art. 477, § 5º, da CLT.

Nesse contexto, condenar na devolução do desconto, sem prestação de trabalho, significaria promover o enriquecimento sem causa.

É importante observar que o art. 14 da Medida Provisória nº 927/2020, ao autorizar a “interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado”, acabou por positivar, na legislação trabalhista, o banco de horas negativo, com a possibilidade de compensação por meio de prorrogações futuras da jornada de trabalho.

Ademais, a reclamante não apontou eventuais diferenças/irregularidades na quantia de horas negativas descontada no TRCT retificado (id b71b9ec).

Por todo exposto e não tendo a autora indicado outras diferenças a partir do TRCT retificado (ids b71b9ec e 115ce8c), considero que o valor rescisório de R$ 579,99, conforme TRCT retificado e comprovante do id 9caa418, foi corretamente pago no que tange às parcelas discriminadas no documento, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento do saldo de salário, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional.

Por outro lado, verifico que o término do contrato de experiência ocorreu antecipadamente, por iniciativa do empregador, em 16.04.2020. O contrato foi firmado com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, o que atrai a aplicação dos princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, conforme art. 481 da CLT. Faz jus, portanto, a autora ao aviso-prévio indenizado (Súmula nº 163 do TST).

Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento do aviso-prévio indenizado de 30 dias e, em razão de sua projeção no contrato de trabalho, condeno-a, também, ao pagamento de 1/12 de férias proporcionais com 1/3 e 1/12 de 13º salário proporcional.

Para o cálculo, considere-se o salário-base de R$ 1.465,73 (como consta da inicial).

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Rompido o contrato de experiência em 16.04.2020, e pagas as verbas rescisórias 13.05.2020 (conforme comprovante do id 9caa418), não foi observado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT.

Portanto, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.465,73.

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%

A reclamante alega que o FGTS da contratualidade não foi corretamente depositado.

Juntado aos autos pela ré o extrato da conta vinculada da trabalhadora (id 19bf20f), esta apontou que existe diferença pendente em relação ao aviso-prévio e à indenização de 40% sobre os depósitos da contratualidade.

De fato, ante a aplicação do disposto no art. 481 da CLT, tem direito a reclamante ao FGTS sobre o aviso-prévio, bem como à indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS da contratualidade.

Assim, condeno a reclamada a promover o depósito do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado e o 1/12 de 13º salário, bem como a indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS da contratualidade, na conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta do valor equivalente.

Anoto que o aviso-prévio indenizado não compõe a base de cálculo da indenização compensatória de 40% do FGTS, na forma da OJ 42, II, da SDI-I do TST, como também não incide contribuição do FGTS sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST.

Ante a rescisão antecipada do contrato de experiência, na forma do art. 481 da CLT, autorizo o saque, por alvará.

A reclamante não indicou outras diferenças do FGTS, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de “Pagamento do valor faltante de FGTS do período de três meses no valor de R$ 77,29” e de “Reflexos do total de FGTS em verbas rescisórias: R$39,08 referente a férias e R$ 29,31 referente a 13º salário”.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez que percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando a procedência parcial dos pedidos apresentados, com base no disposto no artigo 791-A, § 2º da CLT, são devidos honorários de sucumbência recíprocos, fixados em 10%, vedada a compensação, na forma do artigo 791-A, caput, e § 3º, da CLT.

Os honorários devidos ao patrono da reclamante serão calculados sobre o valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do C. TST).

Os honorários devidos ao patrono da ré serão calculados sobre os valores dos pedidos objeto de postulação na petição inicial que foram julgados improcedentes (sobre o saldo de salário, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional, nos valores indicados na inicial, respectivamente, de R$ 781,80, R$ 488,57 e R$ 366,43, e sobre os pedidos de “Pagamento do valor faltante de FGTS do período de três meses no valor de R$ 77,29” e de “Reflexos do total de FGTS em verbas rescisórias: R$39,08 referente a férias e R$ 29,31 referente a 13º salário”).

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de mora pro rata die, sobre o valor da condenação já atualizada (Súmula nº 200 do TST), desde o ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT.

Considerando a decisão proferida pelo Exmo. Ministro do STF Gilmar Mendes nas Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, o julgamento acerca do índice de correção monetária aplicável ao presente feito será definido na fase de liquidação de sentença.

Observe-se o disposto na OJ 400 da SDI-I, do TST.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Apesar de se tratar de verbas deferidas em decisão judicial, a reclamante não perde sua condição de contribuinte à Previdência Social. Logo, sobre os seus créditos deverá recolher sua parte, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.620/93 e art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, o mesmo ocorrendo em relação às contribuições fiscais.

Nesse sentido é a Súmula nº 368 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI 1 do C. TST, que assim dispõe:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.08). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Portanto, devem incidir descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos da autora, na sua cota parte.

No tocante ao fato gerador, deverá ser aplicado o disposto na Súmula 80 do e. TRT, que dispõe:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva.

A apuração do imposto de renda devido deverá ser realizada mês a mês (regime de competência), aplicando-se as alíquotas pertinentes de cada período, cabíveis sobre as verbas tributáveis e desde que superada a faixa de isenção, tudo na forma do Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 1 de 27/03/2009 e do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.127/2001 da Secretaria da Receita Federal.



III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, com fulcro nos arts. 330, inciso I e 485, inciso I, ambos do CPC e art. 840, § 3º, da CLT; rejeito a preliminar suscitada pela ré; e, NO MÉRITO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada CONFECÇÕES VANELISE LTDA. a pagar à reclamante JUSARA PADILHA GOMES, em valores que, quando não definidos na fundamentação, devem ser apurados em liquidação de sentença, conforme o critério a ser definido naquela fase preparatória à execução, observados os estritos termos e critérios da fundamentação, com juros e correção monetária na forma da lei, autorizadas a retenção das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas:

a) aviso-prévio indenizado de 30 dias, 1/12 de férias proporcionais com 1/3 e 1/12 de 13º salário proporcional;

b) multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Condeno, ainda, a reclamada a promover o depósito do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado e o 1/12 de 13º salário, bem como a indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS da contratualidade, na conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta do valor equivalente. É autorizado o saque, mediante alvará.

Anoto que o aviso-prévio indenizado não compõe a base de cálculo da indenização compensatória de 40% do FGTS, na forma da OJ 42, II, da SDI-I do TST, como também não incide contribuição do FGTS sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST.

Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita.

Considerando a procedência parcial dos pedidos apresentados, com base no disposto no artigo 791-A, § 2º da CLT, são devidos honorários de sucumbência recíprocos, fixados em 10%, vedada a compensação, na forma do artigo 791-A, caput, e § 3º, da CLT.

Os honorários devidos ao patrono da reclamante serão calculados sobre o valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do C. TST).

Os honorários devidos ao patrono da ré serão calculados sobre os valores dos pedidos objeto de postulação na petição inicial que foram julgados improcedentes (sobre o saldo de salário, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional, nos valores indicados na inicial, respectivamente, de R$ 781,80, R$ 488,57 e R$ 366,43, e sobre os pedidos de “Pagamento do valor faltante de FGTS do período de três meses no valor de R$ 77,29” e de “Reflexos do total de FGTS em verbas rescisórias: R$39,08 referente a férias e R$ 29,31 referente a 13º salário”).

Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigo , I, e 12-B da lei 7.713/88, artigo da lei 8.134/90 e artigos 681 e 716 do Decreto n. 9.580/18) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I, da lei 8.212/91), sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (artigo 28 da lei 8.212/91), inclusive mediante a emissão de guias GFIP/SEFIP, consoante Recomendação CR nº 02/2019.

Imposições fiscais e previdenciárias de acordo com os parâmetros de liquidação.

Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.

Liquidação da sentença por simples cálculos.

Arcará a reclamada com o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00.

Transitada em julgado, cumpra-se. Publique-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CRICIUMA/SC, 01 de julho de 2020.


VINICIUS HESPANHOL PORTELLA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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