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25 de Novembro de 2020
1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000229-39.2020.5.12.0053 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
Partes
ROGER PEREIRA LEANDRO, INDUSTRIA METALURGICA MILENIO LTDA - ME
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
ATOrd 0000229-39.2020.5.12.0053
RECLAMANTE: ROGER PEREIRA LEANDRO
RECLAMADO: INDUSTRIA METALURGICA MILENIO LTDA - ME

SENTENÇA


I – RELATÓRIO


ROGER PEREIRA LEANDRO, qualificado na inicial, ajuizou, em 23.04.2020, ação trabalhista em face de INDÚSTRIA METALÚRGICA MILÊNIO LTDA. - ME, igualmente qualificada. Após exposição fática, efetuou os pedidos constantes da inicial, requerendo, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 127.607,22.

Apesar de devidamente notificada, a reclamada deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de defesa.

O reclamante, na petição do id 80c3cfa, requereu a desistência do pedido relativo ao intervalo previsto no Anexo III da NR-15 (exposição ao calor), constante do item “e.4” da inicial.

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.

Prejudicada a tentativa conciliatória.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

DIREITO INTERTEMPORAL

Em razão do advento da Lei 13.467/2017, cumpre esclarecer eventuais efeitos da nova legislação aos processos em curso.

Estabelece o artigo 14 do CPC que:

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [grifei].

Trata-se de positivação da teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que aqueles já praticados sob a égide da lei anterior encontram-se consolidados, no intuito de evitar que as partes se surpreendam com as novas regras.

A Lei 13.467/2017 trouxe alterações de institutos e normas de natureza híbrida ou bifronte, isto é, que apresentam efeitos e consequências em ambos os planos do ordenamento jurídico, tanto no direito material quanto no direito processual. Possuem efeitos híbridos ou bifrontes as novas disposições legais acerca do benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais.

Destaco, ainda, que o próprio TST, na Orientação Jurisprudencial nº 421 da SDI-I, fixou que o direito aos honorários advocatícios funda-se no sistema processual vigente à data da propositura da ação.

Na mesma linha são os 20º e 21º Enunciados aprovados na 3ª Edição dos Debates Institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina, que ocorreram no V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina:

20º - DIREITO PROCESSUAL. A lei vigente na data do ajuizamento da ação é a que rege as normas aplicáveis aos direitos bifrontes - de natureza processual e material -, tais como sucumbência e assistência judiciária gratuita.

21º - CPC/2015, ART. 14. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 13.467/2017)ÀS NORMAS EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO PROCESSUAL E NÃO ÀQUELAS DE CARÁTER HÍBRIDO/BIFRONTE. Diploma processual que altera o anterior, como regra, tem aplicação imediata a atos processuais futuros, exceto quanto a efeitos híbridos/bifrontes (natureza de direito processual e material).

Relativamente às regras puramente de direito material, são aplicáveis aquelas vigentes ao tempo da prestação dos serviços, ao passo que aquelas puramente de direito processual, têm aplicação imediata aos atos praticados a partir da vigência da nova legislação.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) estabelece que a petição inicial deve apresentar pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinto sem resolução do mérito (§ 3º).

Entretanto, analisando a inicial, verifico que o autor pretende o pagamento de adicional noturno, mas não apresenta indicação do respectivo valor, não estando, portanto, liquidado.

Assim, não obedecidos os requisitos mínimos expostos, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de pagamento de adicional noturno, com fulcro nos arts. 330, inciso I e 485, inciso I, ambos do CPC e art. 840, § 3º, da CLT.

DESISTÊNCIA

O reclamante desistiu do pedido relativo ao intervalo previsto no Anexo III da NR-15 (exposição ao calor), constante do item “e.4” da inicial. Sendo assim, homologo a desistência e extingo o processo sem resolução do mérito em relação à referida pretensão, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

NO MÉRITO

REVELIA

A reclamada não apresentou defesa, em que pese tenha sido regularmente notificada para tanto (Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 98/20).

Sendo assim, com fulcro na segunda parte do art. 844 da CLT, declaro a revelia da reclamada, considerando-a confessa quanto à matéria fática.

Dessa forma, tenho como incontroversos os fatos articulados na peça de ingresso, desde que coerentes com os demais elementos de prova trazidos aos autos.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 840, § 1º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017

O reclamante requer a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 840 da CLT.

O CPC/2015, no art. 291, determina que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Inclusive as demandas indenizatórias devem indicar o valor pretendido (art. 292, inc. V).
Neste mesmo viés, a Lei nº 13.467/17 previu que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor.
Em atenção ao exposto na inicial, anoto que o art. 840, § 1º, da CLT não exige o cálculo exato da liquidação dos pedidos. Entendimento contrário importaria em inviabilizar o cumprimento do comando legal.

Registro, ainda, que, nos casos em que a lei não apresenta critérios e parâmetros para a fixação, cabe à parte postular os pedidos que entende devidos com base na relação jurídica que vivenciou, arbitrando com base nisso os respectivos valores, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Indefiro, portanto.

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 790, § 3º; 790-B, § 4º; e 791-A, § 4º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017

O reclamante requer a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790, § 3º; 790-B, § 4º; e 791-A, § 4º, da CLT, alegando ofensa aos arts. , II, III e IV; , XXXV e LXXIV; e 7º, X, da Constituição Federal.

Não entendo, entretanto, que a existência de um teto remuneratório para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ofende texto constitucional.

O art. , LXXIV da Constituição Federal exige a comprovação de insuficiência de recursos daquele que pretende ter os benefícios da assistência judiciária, sem especificar como aquele requisito seria observado, cabendo a complementação da norma constitucional pelo legislador ordinário. No caso da legislação trabalhista, a Lei nº 13.467/17 acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 790 da CLT, regulamentando o deferimento da assistência judiciária, com uma presunção relativa em relação ao primeiro parágrafo, e exigindo a comprovação da necessidade no outro, tudo em completa obediência ao regramento constitucional.

Anoto, ademais, que a Lei nº 13.467/17 não restringe o direito ao livre acesso ao Judiciário, já que não há qualquer exigência de pagamento de taxa ou despesa prévia a ser arcada pela parte que se considere detentora do direito à gratuidade da justiça.

Além disso, o pagamento de honorários de sucumbência ou pericial não diz respeito ao livre acesso da parte ao Judiciário, e sim despesas de terceiros. Aliás, o que não se mostra consentâneo com princípio constitucional é que o erário público, através do pagamento de honorários pela União, tenha que arcar com despesas processuais no único e exclusivo interesse de um cidadão, ainda que trabalhador e beneficiário da assistência judiciária. Seria o interesse privado e individual sobrepujando-se ao interesse coletivo.

Os benefícios da assistência judiciária devem ser entendidos no plano da relação entre o autor da ação e o Estado, não podendo atingir terceiro que foi chamado a auxiliar o Poder Judiciário, nem tampouco o advogado da parte contrária, por ser sua função essencial à Justiça.

Indefiro, portanto.

VÍNCULO DE EMPREGO. RUPTURA CONTRATUAL. ANOTAÇÃO/RETIFICAÇÃO NA CTPS

O reclamante alega que manteve dois contratos de trabalho com a ré: o primeiro no período de 19.05.2016 a 06.05.2018 e o segundo, de 05.06.2018 a 12.10.2019, e que ambos foram “rompidos por rescisão indireta”. Afirma que o primeiro contrato sequer foi anotado em sua CTPS e que o segundo foi erroneamente registrado, uma vez que a reclamado anotou somente o período compreendido de 02.09.2019 a 06.09.2019. Requer, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 19.05.2016 a 06.05.2018 e do período contratual não anotado relativo ao segundo contrato de trabalho. Ainda, sob o argumento de que, em ambos os contratos de trabalho, a empregadora não efetuou os depósitos do FGTS e nem pagou corretamente as horas extras prestadas, pleiteia a rescisão indireta dos contratos de trabalho, com o pagamento do aviso-prévio e da indenização de 40% sobre o FGTS.

Ante a revelia e a confissão quanto à matéria de fato que dela decorre, considero que, além do contrato de trabalho anotado na CTPS, o autor também laborou para a ré, sob a égide do vínculo de emprego, em períodos não registrados.

Porém, antes de fixar os períodos dos contratos, é necessário verificar a modalidade das rupturas contratuais, já que o autor, nos lapsos alegados e requeridos, já incluiu a projeção do aviso-prévio.

Como visto, é pleiteado o reconhecimento da rescisão indireta dos contratos de trabalho mantidos com a ré.

Entretanto, é contraditória a pretensão do reclamante, uma vez que, conforme a própria inicial, a ruptura de ambos os contratos de trabalho já foi consolidada, tendo, inclusive, recebido as verbas rescisórias decorrentes, com exceção do aviso-prévio e da indenização de 40%, estes pleiteados na presente em razão do requerimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

A interpretação que faço a partir da inicial é a de que o reclamante, na verdade, pretende converter uma ruptura contratual já consolidada (que, no caso, depreendo ser um ato demissionário por iniciativa do próprio trabalhador) em rescisão indireta.

Anoto que, se houvesse alegação de despedida por justa causa, seria admitida a discussão da conversão da modalidade de ruptura contratual. Mas este não é o caso dos autos. E, se o fim do contrato tivesse ocorrido sem justa causa por iniciativa da ré, seria despicienda qualquer discussão a respeito da rescisão indireta.

A conclusão, portanto, é de que o reclamante praticou ato demissionário em ambos os contratos de trabalho. Logo, não havendo qualquer alegação de vício de consentimento, não é dado ao autor a possibilidade de, depois de já consolidadas as rupturas dos contratos, ingressar com ação trabalhista buscando converter o ato demissionário em rescisão indireta.

Assim sendo, não faz jus o autor ao aviso-prévio e sua consequente projeção nos contratos de trabalho.

A partir de tais conclusões, reconheço o vínculo de emprego entre as partes no período fixado de 19.05.2016 a 30.03.2018, como também, em relação ao contrato registrado na CTPS do autor, reconheço que o vínculo de emprego teve início em 05.06.2018 (e não em 02.09.2019 como anotado na CTPS), com ruptura contratual em 09.09.2019.

Tendo em vista que a reclamada é revel, determino, por medida de economia, que a Secretaria proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, fazendo constar admissão em 19.05.2016, função de encarregado de produção (mesma anotada na CTPS, referente ao segundo contrato, já que não especificada na inicial), salário de R$ 2.204,20 mensais e saída em 30.03.2018.

Ainda, em relação ao contrato de trabalho anotado, determino que a Secretaria proceda à retificação na CTPS do autor para que passe a constar como data de admissão a de 05.06.2018 e saída em 09.09.2019. Os demais dados devem ser mantidos.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS em Secretaria no prazo de cinco dias para possibilitar as anotações.

PRESCRIÇÃO

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 23.04.2020, estão encobertas pela prescrição bienal as pretensões condenatórias relativas ao contrato de trabalho reconhecido no período de 19.05.2016 a 30.03.2018.

Assim, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias relativas ao referido contrato de trabalho, extinguindo em relação a elas o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Passo, então, à análise dos pedidos relativos ao contrato de trabalho mantido de 05.06.2018 a 09.09.2019.

RESCISÃO INDIRETA. AVISO-PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40%

Conforme exposto anteriormente, foi considerado que o autor praticou ato demissionário.

Praticado o ato demissionário por parte do trabalhador, são indevidos o aviso-prévio e a indenização de 40% sobre o FGTS.

Julgo, assim, improcedentes os pedidos constantes do item d da inicial.

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Ante a confissão ficta da ré, tenho que, tal como alegado na inicial, as verbas rescisórias, à época da ruptura do segundo contrato de trabalho, foram pagas de maneira parcelada, não observando, portanto, o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário recebido pelo autor, conforme alegado na inicial, de R$ 2.951,63.

FGTS

Ante a revelia e sem evidência da regularidade dos recolhimentos, condeno a reclamada a promover os depósitos do FGTS de todo o período contratual compreendido entre 05.06.2018 a 09.09.2019, na conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta do valor equivalente.

Em face do ato demissionário praticado pelo autor, não é devida a indenização de 40% e nem autorizado o saque.

Arbitro como base de cálculo o salário indicado na inicial, de R$ 2.951,63 mensais.

Anoto que os depósitos do FGTS do primeiro contrato de trabalho estão abrangidos pela prescrição bienal pronunciada.

HORAS EXTRAS

Pretende o reclamante o pagamento de horas extras, alegando que cumpria os horários de trabalho descritos na inicial.

A confissão ficta da reclamada decorrente da revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Assim, sem prova capaz de elidir essa presunção, arbitro que, no contrato de trabalho imprescrito (de 05.06.2018 a 09.09.2019) o autor trabalhava nos seguintes horários:

- nas segundas e quartas-feiras, das 07h30 às 17h30, com uma hora de intervalo intrajornada;

- nas terças e quintas-feiras, das 04h30 (média do horário alegado no item 08 da fundamentação da inicial) às 18h, sem intervalo intrajornada;

- e nas sextas-feira, das 07h30 às 16h30, com uma hora de intervalo intrajornada.

Considero que não o reclamante não laborou em sábados, domingos e feriados, pois não há alegação expressa de trabalho nesses dias.

Ante os horários de trabalho fixados e sem evidência do pagamento, a conclusão é a de que faz jus o autor às horas extras.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, sem cumulatividade, com o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%, e reflexos em descanso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário e, com estes, em FGTS.

Indefiro reflexos em aviso-prévio e indenização de 40%, pois, como visto, a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do autor.

Os repousos semanais remunerados majorados em razão das repercussões das horas extras não repercutem nas demais parcelas (Orientação jurisprudencial nº 394 dos TST).

Para o cálculo, observem-se o salário mensal de R$ 2.951,63, o divisor de 220, os dias efetivamente trabalhados e a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST.

A hora noturna deve ser computada de forma reduzida (art. 73, § 1º, da CLT).

Deixo de determinar a inclusão de adicional noturno na base de cálculo das horas extras, uma vez que não há evidência do pagamento no decorrer do contrato. Ademais, como visto, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de pagamento de adicional noturno.

INTERVALO INTRAJORNADA

Conforme horários de trabalho arbitrados, o autor não usufruiu o intervalo intrajornada de uma hora nas ocasiões em que laborou às terças e quintas-feiras.

De acordo com a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT (dada pela Lei nº 13.467/2017), “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.

Não faz jus o reclamante, portanto, ao pagamento, como extra, do intervalo intrajornada sonegado, mas tem direito ao pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora a título de intervalo intrajornada sonegado, com o adicional de 50%, nos dias de labor nas terças e quintas-feiras, no período contratual mantido de 05.06.2018 a 09.09.2019.

Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela.

Para o cálculo, observem-se, no que couberem, as mesmas diretrizes conferidas às horas extras.

FORNECIMENTO DO PPP

O reclamante requer a condenação da ré a entregar o PPP, alegando que a empresa não lhe entregou o documento quando da ruptura contratual.

O art. 58 da Lei nº 8.213/91 estabelece que:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

[...]

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Ante a revelia, considero que a reclamada não entregou ao autor o PPP.

Conforme o dispositivo legal supra, é obrigação do empregador a fornecer ao empregado o PPP atualizado quando da rescisão do contrato de trabalho.

Assim, condeno a reclamada a realizar o depósito, em Secretaria, do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em até 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente, sob pena de multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) diários até o limite de trinta dias.

Depositado o documento, intime-se o reclamante para retirá-lo em Secretaria no prazo de cinco dias.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Indefiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez que percebia salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com base no disposto no artigo 791-A, § 2º da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos patronos do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do C. TST).

Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, visto que a reclamada é revel e sequer constituiu advogado.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de mora pro rata die, sobre o valor da condenação já atualizada (Súmula nº 200 do TST), desde o ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT.

Considerando a decisão proferida pelo Exmo. Ministro do STF Gilmar Mendes nas Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, o julgamento acerca do índice de correção monetária aplicável ao presente feito será definido na fase de liquidação de sentença.

Observe-se o disposto na OJ 400 da SDI-I, do TST.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Apesar de se tratar de verbas deferidas em decisão judicial, a reclamante não perde sua condição de contribuinte à Previdência Social. Logo, sobre os seus créditos deverá recolher sua parte, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.620/93 e art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, o mesmo ocorrendo em relação às contribuições fiscais.

Nesse sentido é a Súmula nº 368 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI 1 do C. TST, que assim dispõe:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.08). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Portanto, devem incidir descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos da autora, na sua cota parte.

No tocante ao fato gerador, deverá ser aplicado o disposto na Súmula 80 do e. TRT, que dispõe:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva.

A apuração do imposto de renda devido deverá ser realizada mês a mês (regime de competência), aplicando-se as alíquotas pertinentes de cada período, cabíveis sobre as verbas tributáveis e desde que superada a faixa de isenção, tudo na forma do Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 1 de 27/03/2009 e do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.127/2001 da Secretaria da Receita Federal.



III - DISPOSITIVO


ANTE O EXPOSTO, (i) indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de pagamento de adicional noturno, com fulcro nos arts. 330, inciso I e 485, inciso I, ambos do CPC e art. 840, § 3º, da CLT; (ii) extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido relativo ao intervalo previsto no Anexo III da NR-15 (exposição ao calor), constante do item “e.4” da inicial, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; e (iii) pronuncio a prescrição bienal das pretensões condenatórias relativas ao contrato de trabalho de 19.05.2016 a 30.03.2018, extinguindo em relação a elas o processo com resolução de mérito, nos termos do art.4877, II, doCPCC. NO MÉRITO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 19.05.2016 a 30.03.2018, e, em relação ao contrato registrado na CTPS do autor, reconhecer que o vínculo de emprego teve início em 05.06.2018, com ruptura contratual em 09.09.2019, e condenar a reclamada INDÚSTRIA METALÚRGICA MILÊNIO LTDA. - ME a pagar ao reclamante ROGER PEREIRA LEANDRO, em valores que, quando não definidos na fundamentação, devem ser apurados em liquidação de sentença, conforme o critério a ser definido naquela fase preparatória à execução, observados os estritos termos e critérios da fundamentação e a prescrição pronunciada, com juros e correção monetária na forma da lei, as seguintes parcelas:

a) multa do art. 477, § 8º, da CLT;

b) horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, sem cumulatividade, com o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%, e reflexos em descanso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário e, com estes, em FGTS;

c) uma hora a título de intervalo intrajornada sonegado, com o adicional de 50%, nos dias de labor nas terças e quintas-feiras, no período contratual mantido de 05.06.2018 a 09.09.2019.

Condeno, ainda, a reclamada a promover os depósitos do FGTS de todo o período contratual compreendido entre 05.06.2018 a 09.09.2019, na conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta do valor equivalente.

Também condeno a reclamada a realizar o depósito, em Secretaria, do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em até 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente, sob pena de multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) diários até o limite de trinta dias.

Depositado o documento, intime-se o reclamante para retirá-lo em Secretaria no prazo de cinco dias.

A Secretaria procederá à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, fazendo constar admissão em 19.05.2016, função de encarregado de produção, salário de R$ 2.204,20 mensais e saída em 30.03.2018, bem como, em relação ao contrato registrado, procederá à retificação na CTPS para que passe a constar como data de admissão a de 05.06.2018 e saída em 09.09.2019.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS em Secretaria no prazo de cinco dias para possibilitar as anotações.

Indefiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Com base no disposto no artigo 791-A, § 2º da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos patronos do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do C. TST).

Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, visto que a reclamada é revel e sequer constituiu advogado.

Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigo , I, e 12-B da lei 7.713/88, artigo da lei 8.134/90 e artigos 681 e 716 do Decreto n. 9.580/18) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I, da lei 8.212/91), sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (artigo 28 da lei 8.212/91), inclusive mediante a emissão de guias GFIP/SEFIP, consoante Recomendação CR nº 02/2019.

Imposições fiscais e previdenciárias de acordo com os parâmetros de liquidação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.

Liquidação da sentença por simples cálculos.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em de R$ 40.000,00.

Transitada em julgado, cumpra-se. Publique-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CRICIUMA/SC, 01 de julho de 2020.


VINICIUS HESPANHOL PORTELLA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869953131/acao-trabalhista-rito-ordinario-2293920205120053-sc/inteiro-teor-869953204