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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta
Partes
SEBASTIAO FERREIRA, JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL, WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S, A
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
MARCOS VINICIO ZANCHETTA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000114-80.2020.5.12.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: SEBASTIAO FERREIRA

IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL, WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

RELATOR: DES. NIVALDO STANKIEWICZ

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO EM ELETRÔNICO. Embora a parte deva contribuir com o Poder Judiciário, não é possível lhe imputar o ônus de converter os autos físicos em eletrônico.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, originários do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, SC, em que é Impetrante SEBASTIÃO FERREIRA e Impetrado o MM. JUíZO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC.

Adoto, na forma prescrita pelo Regimento Interno deste Regional, o relatório do Exmo. Desembargador Relator, verbis:

"Sebastião Ferreira, exequente nos autos da RTOrd 0002476-24.2014.5.12.0046, impetra mandado de segurança em face do ato do Exmo. Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, que lhe determinou a digitalização e juntada aos autos de todas as peças do processo físico, em ordem cronológica, devidamente classificadas e nominadas, sob pena de exclusão dos documentos e intimação para nova juntada. Entende cabível o writ, em face da inexistência de recurso contra a determinação que entende ilegal. No mérito, com base em ementas do Eg. TST, defende a inexistência de substrato legal para criar obrigação não prevista em lei, qual seja, a digitalização dos autos. Preconiza que o encargo é do próprio Poder Judiciário, sendo defeso exigir-lhe tal encargo. Subsidiariamente, pretende seja utilizado o Provimento nº 02/2019, da CGJ-JT, que possibilita a substituição da juntada de documentos por certidão, conforme decidido pela Exma. Juíza do Trabalho Tatiana Sampaio Russi nos autos do processo nº 0009000-74.2007.5.12.0016. Dá à causa o valor de R$100,00, junta documentos, entre eles o ato inquinado de ilegal, deixando de declara-los autênticos, e a procuração.

"A liminar restou indeferida pela decisão monocrática do Id. c5eaf4b (fls. 31-4 do documento PDF gerado pelo sistema PJe em ordem crescente).

"A autoridade dita coatora prestou as informações às fls. 46-7.

"A litisconsorte deixou transcorrer o prazo para se manifestar, nos termos da certidão da fl. 55.

"O Ministério Público do Trabalho opina pela concessão da segurança, fls. 58-65.

"É o necessário."

VOTO

Cabível o mandado de segurança, porquanto não há previsão de remédio processual apto a combater eficazmente a determinação judicial de digitalização das peças dos autos físicos para o sistema PJe.

MÉRITO

O ato inquinado de ilegal é a determinação judicial para que o exequente digitalize e junte aos autos todas as peças do processo físico, em ordem cronológica, devidamente classificadas e nominadas, sob pena de exclusão dos documentos e intimação para nova juntada, em face da conversão do processo físico para eletrônico, por força do disposto no Ofício Circular CR nº 24/2019.

Com razão o impetrante.

Sobre o tema, invoco como razões de decidir o seguinte aresto do Colendo TST, verbis:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. O art. 18 da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina que"os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências". 2. Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região editou a Resolução Conjunta GP/GR nº 74/2017, por meio da qual ficou estabelecido que a digitalização das peças processuais, em face da conversão dos autos físicos em eletrônicos, é encargo da parte. 3. Ocorre que, não obstante o comando legal supramencionado, extrai-se do disposto nos arts. 10, § 3º, 11, §§ 3º e 5º, e 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006 que o legislador, na verdade, impôs a obrigação de digitalização e guarda dos processos físicos ao Poder Judiciário. 4. Com efeito, não se divisa amparo legal a autorizar a imposição da obrigação de digitalização dos processos físicos às partes, tendo em vista que a Lei nº 11.419/2006, em nenhum momento, remete às partes do processo a obrigação de digitalizar os autos físicos, não podendo, por conseguinte, mera resolução inovar na ordem jurídica, criando um dever de natureza processual não previsto em lei. 5. Se não bastasse, o Conselho Nacional de Justiça colocou uma pá de cal na controvérsia, ao deferir liminar a fim de suspender as regras estabelecidas no art. 2º da Resolução Conjunta GP/GR nº 74/2017 e no art. 52 da Resolução CSJT nº 185/2017, ao fundamento de que"a exigência da digitalização pelas partes desconsidera que a transferência a estas ocasiona um ônus que, a priori, estaria entre as atribuições do Poder Judiciário. Aliás, tal ato deveria ser abrangido pelas custas processuais, as quais destinam-se a remunerar despesas dessa natureza e outras". 6 . Nesse contexto, ao atribuir à União encargo imputado ao Poder Judiciário, à míngua de previsão legal, a decisão recorrida viola a disposição contida no inciso II do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-140-36.2011.5.03.0100, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020).

Isso posto, concedo a segurança, para caçar a decisão que determina, à parte autora, ora Impetrante, a digitalização de todas as peças do processo físico, bem como a juntada em ordem cronológica, classificadas e nominadas.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 29 de junho de 2020, por meio telepresencial, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho Lília Leonor Abreu, Marcos Vinicio Zanchetta, Gisele Pereira Alexandrino, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Nivaldo Stankiewicz e o Exmo. Juiz do Trabalho-convocado Narbal Antônio de Mendonça Fileti (Ato SEAP nº 50/2020), e com a presença do Dr. Marcelo Goss Neves, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho. Não participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, Presidente, na forma do Ato SEAP nº 6/2020 e Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, nos termos da alínea A do parágrafo único do art. 4º do Regimento interno. Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta.

ACORDAM os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, JULGAR CABÍVEL o mandado de segurança.

No mérito, por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, Relator e Lília Leonor Abreu, CONCEDER a segurança, para caçar a decisão que determina, à parte autora, ora Impetrante, a digitalização de todas as peças do processo físico, bem como a juntada em ordem cronológica, classificadas e nominadas.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

MARCOS VINICIO ZANCHETTA

Redator designado

mc

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