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25 de Novembro de 2020
1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000929-87.2019.5.12.0008 • VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
Partes
ALMIRO SALVATI, SEARA ALIMENTOS LTDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
ATOrd 0000929-87.2019.5.12.0008
RECLAMANTE: ALMIRO SALVATI
RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

ALMIRO SALVATI, parte devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação trabalhista em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., igualmente qualificada, objetivando, após a exposição da causa de pedir, a condenação da ré ao pagamento das parcelas relacionadas na inicial. Atribui à causa o valor de R$ 52.600,00. Junta documentos.

A ré apresenta contestação por escrito, impugnando os pleitos formulados na inicial. Junta documentos.

Prova documental foi produzida pelas partes.

A parte autora manifesta-se quanto aos documentos juntados com a contestação.

Produzida prova pericial

As partes convencionam sobre pontos de controvérsia e dispensam a produção de prova oral, sendo, então encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Tratativas conciliatórias prejudicadas

II. FUNDAMENTAÇÃO

PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO

Considerando a data da propositura da ação (29.08.2019) com base no art. , XXIX da CF, declara-se a prescrição quinquenal de eventuais pretensões sobre créditos cuja exigibilidade seja anterior a 29.08.2014, resolvendo-se o mérito em relação a todas elas, nos termos do art. 487, II, do NCPC, excepcionando-se as de natureza declaratória.

DOENÇA OCUPACIONAL

A parte autora afirmou que é portadora de doença ocupacional em razão das atividades realizadas em prol da ré.

Em defesa, a ré afirmou que a doença da qual a parte autora é portadora não tem nexo causal com as funções exercidas no local de trabalho, além de não haver culpa da empresa para a responsabilização civil.

A Lei n. 8.213/91, em seu art. 19, caracteriza como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equipara ao acidente de trabalho a doença profissional (produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade) e a doença do trabalho (adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado).

Para a caracterização do dever de indenizar, alguns pressupostos são estabelecidos pela legislação – ação ou omissão do empregador, o dano, a culpa e o nexo de causalidade.

Regra geral, a responsabilidade do empregador é analisada sob o enfoque subjetivo, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. , XXVIII, ao exigir o dolo ou a culpa do empregador.

Entretanto, é possível reconhecer, também na seara trabalhista, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC. Nesses casos, dispensa-se a prova da culpa do empregador, bastando a existência do dano e do nexo causal. Existe, como pressuposto para o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, a realização de atividade de risco, nos termos da lei civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

A questão da atividade de risco deve ser analisada casuisticamente, considerando a natureza da atividade do empregador, já que todos os afazeres humanos, em menor ou maior grau, implicam riscos.

Esta magistrada tem considerado as atividades desenvolvidas pela reclamada e empresas do ramo frigorífico, em geral, como sendo atividades de risco diante do enorme número de doenças ocupacionais/acidentes de trabalho típicos que abarrotam o Poder Judiciário diariamente, o que, recentemente, justificou a elaboração de Norma Regulamentadora pelo MTE para a atividades do ramo (NR-36). Assim, a parte autora estava sujeita a riscos maiores do que a coletividade, justificando-se a aplicação da responsabilidade objetiva, bastando a averiguação do dano e do nexo causal.

Conforme laudo médico, a perita apresentou as seguintes conclusões:

Baseado nos elementos expostos, no exame de audiometria de referência admissional com a presença de entalhe nas altas frequências, nas audiometrias sequências e demissional, na idade atual do autor e no uso de protetor auricular de forma regular, pode-se afirmar que não há nexo causal e não há concausa no caso em estudo. Não porta o autor de incapacidade laborativa relacionada a perda auditiva.”

Em que pese a insurgência da parte autora em relação à conclusão da perícia, a diligência foi realizada por profissional de confiança do juízo e nenhuma prova foi produzida no sentido de desconstituir o parecer do expert. Ademais, ele está muito bem fundamentado e, apesar do permissivo legal (NCPC, art. 479), não dispõe o juízo de meios ou conhecimentos para superar o entendimento do especialista no caso concreto.

Assim, não estão presentes o evento danoso e o nexo causal ou concausal entre o trabalho e a patologia apresentada pela parte autora, razão pela qual, indefiro o pedido.

JORNADA DE TRABALHO

Horas in itinere

A parte autora postulou o pagamento de horas in itinere, em razão de utilizar o transporte fornecido pela ré para o trabalho e para o retorno à sua residência, afirmando, em sua petição inicial, não ser possível o acesso ao local de trabalho por meio de transporte coletivo regular. Aduziu que, nesses percursos de ida e volta, diariamente despendia tempo significativo que, a seu ver, deve ser remunerado.

A ré apresentou a defesa sob a tese de que a empresa está em local de fácil acesso, visto que se localiza no perímetro urbano, havendo transporte público regular. Alegou, ainda, que a parte autora optou por trabalhar em cidade diversa, sabendo que ali deveria se apresentar.

Acerca das horas in itinere, o § 2º do artigo 58 da CLT, introduzido pela Lei n. 10.243/2001, dispõe que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, "salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução".

A lei e a jurisprudência traçam alguns requisitos a fim de configurar as horas in itinere como devidas. Vale citar a ilustrativa Súmula n. 90 do C. TST:

SÚMULA Nº 90 - HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/78, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001).

Dessa forma, segundo esse entendimento prevalecente, são dois os requisitos das horas in itinere: em primeiro lugar, que o trabalhador seja transportado por condução fornecida pelo empregador; o segundo requisito é alternativo, de modo que se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou se exige que o local de trabalho não esteja servido por transporte público regular.

Inicialmente, foi adotado por essa magistrada o posicionamento de ser incabível o pagamento de horas in itinere nos casos em comento, cujos empregados são trazidos de cidades vizinhas. A princípio, o empregado residir em localidade diversa da sede da empregadora, tendo pleno conhecimento, quando de sua contratação, de que haveria esse deslocamento diário entre seu município e o município da sede da empresa, não acarretaria o pagamento das horas de deslocamento.

Todavia, a realidade socioeconômica local demonstrou que, ao contrário do posicionamento inicial adotado por este Juízo, a busca por mão-de-obra em cidades vizinhas não é uma opção dos empregados, propriamente, mas a única opção para o devido funcionamento da empresa-ré, razão pela qual os trajetos percorridos pelos empregados - por vezes, de até cinco horas diárias – o são em beneficio da reclamada e para viabilizar o regular desenvolvimento das atividades do empregador.

Nesse raciocínio, e considerando as peculiaridades locais, deve ser relativizado o entendimento de que o “local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular” precisa dizer respeito à sede da empresa e não à residência do empregado.

Além disso, no caso específico dos autos, ficou pactuada a inexistência de transporte público regular condizente com a integralidade do trajeto e com os horários laborados pela parte autora.

Assim, tenho que ambos os requisitos foram preenchidos, já que, além de haver o fornecimento da condução pela empregadora, o local de trabalho, nos horários de labor, não era servido por transporte público que fosse acessível à parte autora. Ainda, verifica-se que o deslocamento extrapolava a jornada diária além das horas extras habitualmente anotadas nos cartões de ponto.

A respeito do tempo gasto, as partes conciliaram que o deslocamento demandava cerca de 40 min.

Posto isto, defere-se o pagamento de 1 hora e 20 minutos extras por dia efetivamente trabalhado. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: dias efetivamente trabalhados, adicional de 50% (se outro não estiver previsto em norma coletiva), evolução salarial da parte autora e divisor 220.

Por serem habituais, deferem-se os reflexos em repouso semanal remunerado, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS.

Deve, ainda, ser observado que a Lei 13.467/2017 revogou o direito às horas in itinere, razão pela qual, elas são devidas no período de 29.08.2014 até 10.11.2017.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Procederá a ré ao recolhimento do imposto de renda (arts. , I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8134/90, Decreto n. 9.580/18 e IN RFB 1500/14) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, caso houver.

Sobre as parcelas previdenciárias, deverão incidir juros (taxa Selic) e multa moratória, tendo como fato gerador a prestação do serviço (art. 35, “caput”, e art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 11.941/09).

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00.

JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o pedido de justiça gratuita uma vez que a parte autora preenche os requisitos, nos termos do art. 790, parágrafo 3º da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS

A lei 13.467/17 trouxe previsão expressa de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos no Processo do Trabalho, no art. 791-A que prevê "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Com base nos parâmetros fixados no § 2º do mesmo dispositivo legal (grau de zelo, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido), arbitro os honorários dos procuradores de ambas as partes em 10%.

Os honorários devidos ao procurador da parte autora incidirão sobre o total da condenação apurado em liquidação de sentença.

Os honorários devidos ao procurador do reclamado, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes (dano moral), serão calculados sobre os valores respectivos atribuídos na petição inicial.

É vedada a compensação de valores, conforme art. 791-A, § 3º da CLT. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, sem dedução de descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1do TST).

HONORÁRIOS PERICIAIS

Em relação à perícia, tendo em vista o grau de sua complexidade e o zelo manifestado pelo especialista, fixo os seus honorários em R$ 1.000,00, pelo reclamante, nos termos do art. 790-B da CLT observando-se o § 4º do dispositivo legal, em caso de insuficiência de créditos.

III. DISPOSITIVO

Posto isso, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões sobre créditos cuja exigibilidade seja anterior a 29.08.2014 e, no mérito propriamente dito, decidem-se julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AURI DELIBERAL em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando-se a ré às seguintes obrigações de pagar:

Horas extras em virtude do tempo em trânsito (in itinere), bem como os respectivos reflexos.

Concedida a gratuidade da justiça.

A liquidação será processada por simples cálculos. Haverá incidência de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir da propositura da ação. Atualização monetária de acordo com a Tabela Única do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Custas processuais a cargo do reclamado, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Honorários periciais, advocatícios, encargos fiscais e previdenciários conforme fundamentos.

Eventuais reflexos sobre FGTS, após devidamente calculados pelo contador em sede de liquidação, deverão ser depositados em conta vinculada.

Intimem-se as partes.

Nada mais.


CONCORDIA/SC, 30 de junho de 2020.


PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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