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20 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TRT12 • Ação Civil Pública Cível • 0000108-02.2019.5.12.0035 • 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, FEDERACAO CATARINENSE DE MUNICIPIOS
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
ACPCiv 0000108-02.2019.5.12.0035
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RÉU: FEDERACAO CATARINENSE DE MUNICIPIOS

Processo nº 0000108-02.2019.5.12.0035

Termo de Audiência

Rito Ordinário

No dia 29 de maio de 2020, às 14h25min, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, por ordem da Ex.ma Juíza do Trabalho ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI, foram apregoadas as partes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (autor) e FEDERACAO CATARINENSE DE MUNICIPIOS (ré). Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N CA

I - RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, devidamente qualificado, ajuizou em 06.02.2019 Ação Civil Pública em face de FEDERACAO CATARINENSE DE MUNICIPIOS, igualmente qualificada, postulando que seja determinado que a ré se abstenha de exigir em processo seletivo experiência prévia maior do que o permitido por lei (art. 442-A da CLT).

Decisão concedendo a tutela antecipada (ID 95ce3c9).

A ré apresentou defesa escrita (ID 6d4a654), impugnando os pedidos e documentos juntados com a exordial.

Manifestação do MPT sobre a defesa (ID numerado em duplicidade como 6d4a654, fls. 144/147).

Despacho determinando a intimação das partes para apresentação de razões finais (ID dccf911).

Razões finais das partes (IDs d8b80ce e 5d03950).

É, em síntese, o relatório.

DECIDO:

II - FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

1. Processo Seletivo. Celetista. Experiência Prévia

Pretende o Ministério Público do Trabalho, em síntese, impedir que a FECAM exija em seu edital de processo seletivo de contratação de assessor jurídico tempo de experiência maior do que o permitido pela CLT, que é a lei que regula os empregos existentes na federação. Argumenta que embora a ré realize as contratações pelo regime da CLT, incluiu no edital requisito de dois anos de experiência, contrariando o art. 442-A da CLT.

A ré, por sua vez, afirma que como os recursos que a mantêm são públicos, deve seguir alguns princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, pautando-se na exigência de dois anos de experiência necessários para ocupação de determinadas funções previstas na lei maior. Argumentar haver a legalidade do processo seletivo sob o prisma de seu estatuto, resoluções internas e assembleia geral.

Inicialmente, ressalto não haver controvérsia de que as contratações feitas pela ré são regidas pela CLT. Ademais, constou no próprio edital do processo seletivo, ora discutido, a expressa previsão no seu item 1.5 de que “[o] contrato será regido pela CLT” (fls. 30).

Do mesmo modo, o Edital do Processo Seletivo Aberto nº 001/2018 assim estipulou (fls. 31):

“3.5- São condições para a inscrição:

(...)

c) Ter experiência de no mínimo 02 (dois) anos na área de direito público.”

Já o art. 442-A, da CLT assim dispõe:

“Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade”

Considerando a norma acima e que as contratações feitas pela ré são regidas pela CLT, a ré não pode exigir experiência superior a seis meses em seus processos seletivos de contratação de empregados.

Ressalto que não há nenhum princípio disposto no art. 37 da Constituição Federal que seja incompatível com tal disposição, tampouco havendo qualquer exigência no referido artigo de dois anos de experiência para contratação mediante concurso público.

Do mesmo modo, a alegação da ré de que pauta-se na exigência de dois anos de experiência necessários para ocupação de determinadas funções previstas na Constituição Federal é genérica, sequer apontando em quais artigos da lei maior fundamenta tal exigência.

Por fim, conforme bem apontado pelo MPT, não há como o estatuto, resoluções internas e assembleia geral prevalecerem sobre a CLT, pois são diplomas normativos infra-legais hierarquicamente inferiores a lei.

No entanto, em que pese a ilegalidade do edital de processo seletivo ora questionado, não cabe a determinação de que a ré proceda a abertura de novo edital, pois trata-se de ato discricionário desta, cabendo a ela a análise da conveniência e oportunidade para realização de novo processo seletivo.

Desta forma, acolho em parte os pedidos para:

a) anular o processo seletivo previsto por resolução interna da FECAM (Resolução FECAM nº 32/2018 e Resolução FECAM nº 38/2018, ambos publicados no Diário Oficial dos Municípios – DOM SC), e seu respectivo edital (Edital de Processo Seletivo Aberto FECAM nº 01/2018, também publicado na íntegra na Edição Nº 2691, de 28/11/2018 do DOM SC);

b) anular quaisquer contratações efetuadas com base no Edital de Processo Seletivo Aberto FECAM nº 01/2018, publicado na íntegra na Edição Nº 2691, de 28/11/2018 do DOM SC;

c) determinar que a ré deverá abster-se de prever, em todos os futuros editais para contratação de pessoal da FECAM, a exigência de experiência prévia maior do que o permitido por lei (art. 442-A da CLT).

Confirmo integralmente a tutela antecipada no ID 95ce3c9.

III - DISPOSITIVO

Conforme exposto, nos autos da Ação Civil Pública em que litigam: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (autor) e FEDERACAO CATARINENSE DE MUNICIPIOS (ré), decido: julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais, para:

a) anular o processo seletivo previsto por resolução interna da FECAM (Resolução FECAM nº 32/2018 e Resolução FECAM nº 38/2018, ambos publicados no Diário Oficial dos Municípios – DOM SC), e seu respectivo edital (Edital de Processo Seletivo Aberto FECAM nº 01/2018, também publicado na íntegra na Edição Nº 2691, de 28/11/2018 do DOM SC);

b) anular quaisquer contratações efetuadas com base no Edital de Processo Seletivo Aberto FECAM nº 01/2018, publicado na íntegra na Edição Nº 2691, de 28/11/2018 do DOM SC;

c) determinar que a ré deverá se abster de prever, em todos os futuros editais para contratação de pessoal da FECAM, a exigência de experiência prévia maior do que o permitido por lei (art. 442-A da CLT).

Confirmo integralmente a tutela antecipada no ID 95ce3c9.

Custas de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela parte ré, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ficam as partes desde já advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se a discutir as hipóteses do artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do NCPC, sendo incabível reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis.

Transitada em julgado, cumpra-se.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Zelaide de Souza Philippi

Juíza do Trabalho

FLORIANOPOLIS/SC, 29 de maio de 2020.


ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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