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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001234-18.2018.5.12.0037 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. José Ernesto Manzi
Partes
JENNIFER DELFINO MOREIRA, BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S, A, BANCO PAN S.A.
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
JOSE ERNESTO MANZI
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Ementa

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MOMENTO DE APLICAÇÃO.

Nos termos do art. 855-Ada CLT(incluído pela Lei nº 13.467/2017), demonstrada a hipótese de não serem encontrados bens do devedor principal suficientes para garantir a execução, essa deverá prosseguir contra os devedores subsidiários que participaram da relação processual desde a fase de conhecimento e constarem da condenação do título executivo judicial. Somente após esgotados os meios de execução contra o devedor principal e, após, contra os devedores subsidiários, condenados pelo título executivo judicial, é que, na fase de execução, poderá vir a ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados, para inclusão dos seus sócios. (TRT12 - ROT - 0001234-18.2018.5.12.0037, Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 18/06/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863810299/recurso-ordinario-trabalhista-ro-12341820185120037-sc

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