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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto
Partes
ANDERSON VITALI DA SILVA, MAESTRO DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA,
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0002721-71.2015.5.12.0055 (ROT)

RECORRENTES: ANDERSON VITALI DA SILVA, MAESTRO DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

RECORRIDOS: ANDERSON VITALI DA SILVA, MAESTRO DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO

HORAS IN ITINERE. A existência de transporte público compatível com a jornada de trabalho inviabiliza o pagamento de horas in itinere. A necessidade de percorrer distância inferior a 2 (dois) quilômetros entre a parada de ônibus e a sede da empresa não gera direito à parcela, pois percurso diminuto, que pode ser vencido por deslocamento individual, a pé. Precedentes do TST.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes 1. MAESTRO DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., 2. ANDERSON VITALI DA SILVA e recorridos 1. ANDERSON VITALI DA SILVA, 2. MAESTRO DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Inconformados com a sentença de fls. 478/486, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a reclamada interpôs Recurso Ordinário às fls. 496/506 e o reclamante, às fls. 511/526.

A reclamada almeja a reforma do julgado com relação a salário extrafolha e dano moral.

Já o recurso obreiro trata sobre nulidade por cerceamento de defesa, adicional de insalubridade, horas in itinere, regime de compensação, integração em repousos, danos morais e correção monetária.

Contrarrazões às fls. 529/543.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Não há como conhecer do recurso patronal, por deserto.

Conquanto tenha havido o correto recolhimento do depósito recursal, o mesmo não aconteceu com as custas processuais, já que recolhidas em guia imprópria (depósito judicial em detrimento da guia GRU - fls. 509/510).

O art. 789, § 1º, da CLT determina que, dentro do prazo recursal, deve ser efetuado o correto recolhimento das custas processuais, o que - certamente - compreende a utilização das guias próprias para tanto.

Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 TST/CSJT, desde o dia 01/01/2011, o pagamento das custas no âmbito da Justiça do Trabalho deve ser realizado, "exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento".

Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso patronal, em virtude de deserção, tendo em vista que as custas arbitradas na decisão de origem foram recolhidas por depósito judicial, e não mediante GRU Judicial, em clara inobservância ao art. 1º do Ato Conjunto citado em epígrafe.

O recolhimento das custas em guia imprópria acarreta a deserção do recurso, uma vez que os valores adimplidos por meio diverso da GRU Judicial não chegarão ao seu destinatário final, que é o Poder Judiciário (art. 98, § 2º, da CF/88).

Lembro que os pagamentos realizados por meio de depósito judicial ou por GFIPs visam adimplir determinado débito ou garantir o Juízo, ficando os valores à disposição de determinada parte, e não do Tesouro Nacional, como deve ocorrer com as custas.

Ressalto que, por não se tratar de insuficiência de valores, não se divisa abrir prazo para saneamento desse vício, com base na OJ nº 140 da SDI-1 do TST e no art. 1.007, § 2º, do CPC, na esteira da jurisprudência uniforme do TST, ilustrada abaixo:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA APÓS 1º/1/2011. DESERÇÃO. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserto. Registrou que não houve o recolhimento das custas processuais através da guia própria, qual seja, guia GRU. A Reclamada admite o recolhimento equivocado das custas, entretanto aduz que deveria ter sido oportunizada a regularização do preparo. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenas quando há insuficiência das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese dos autos, em que confirmada a ausência do recolhimento das custas através da guia própria (Ato conjunto TST/CSJT/GP/SG 21 de 2010). E ainda, nos termos do precedente da SBDI-I desta Corte (TST-AgR-E-ED-RR- 1256-27.2013.5.15.0083, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/09/2016), a previsão contida no § 4º do art. 1007 do CPC/2015 não é aplicável ao processo do trabalho quando inexistente o pagamento das custas processuais. Verificando-se que o Sindicato Autor não comprovou o regular recolhimento das custas processuais devidas, através da guia própria (guia GRU a partir de 1º/1/2011), no momento da interposição do recurso ordinário, está irremediavelmente deserto o seu recurso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-10336-82.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/08/2018).

Assim, não conheço do recurso da reclamada, por deserto; conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

QUESTÃO DE ORDEM

As regras de direito processual são aplicáveis de acordo com a legislação vigente na época do ajuizamento da ação, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, salvo os casos de direitos bifrontes e quando se fizer expressa ressalva no acórdão.

Quanto às questões de direito material, salvo expressa ressalva no acórdão, serão regradas de acordo com a legislação vigente no curso da contratualidade, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei e ao ato jurídico perfeito.

PRELIMINAR

Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha

Pugna o reclamante pelo reconhecimento da nulidade do julgado por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da oitiva da testemunha Claudiomir. Diz que a decisão, além de não estar fundamentada, obstou a demonstração de invalidade dos recibos de EPIs, circunstância que poderia modificar o resultado do pleito de adicional de insalubridade.

Sem razão.

O Juiz tem a prerrogativa de condução do processo (art. 139 do CPC), a ser exercida com ampla liberdade e zelo pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC).

O Magistrado, por meio desses instrumentos jurídicos, torna efetivas as garantias constitucionais de ambas as partes, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a igualdade de tratamento aos litigantes; ao mesmo tempo, evita a produção de provas ou a prática de atos inúteis ou desnecessários à postulação ou à defesa, em obediência aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processuais (art. , LXXVIII, da CF/88).

Somado a isso, na Justiça do Trabalho, as nulidades somente serão declaradas quando houver manifesto prejuízo a uma das partes, conforme previsão do art. 794 da CLT.

No caso, a prova oral pretendida pelo reclamante seria inútil para o deslinde da celeuma, considerando que eventual assinatura simultânea dos recibos de EPIs não induz à conclusão de que ele não teria recebido esses equipamentos, diante da dúvida que ele próprio suscita ao tecer os seguintes argumentos, in verbis (fl. 377):

"(...), eis que a empresa com certeza registrou equipamento que jamais forneceu, e quando o obreiro foi assinar, é impossível conferir e lembrar se o que realmente foi lhe entregue está registrado ou não".

Assim, independentemente de ter havido, ou não, assinatura simultânea, isso - por si só - não permite concluir que o reclamante não tenha recebido os EPIs devidos, mormente por se tratar de questão formal que pode ser dirimida por outro meio probatório, em observância ao princípio da imediatidade.

Aliás, o indeferimento sucinto decorre justamente do fato de que o recebimento e o uso de EPIs foram esclarecidos pelas informações do empregado à perita e pelo depoimento da testemunha anterior, convidada inclusive pelo reclamante, de modo que o Magistrado entendeu desnecessária a oitiva de outra testemunha sobre questões relacionadas ao tema.

Logo, existindo motivo para o indeferimento e sendo prescindível a realização da prova oral para o deslinde da controvérsia, além de inexistir prejuízo verificável com esse procedimento, não há falar em nulidade do julgado por cerceamento de defesa, restando incólume a previsão do art. , LV, da CF/88.

Rejeito.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

1. Adicional de insalubridade

Investe o reclamante contra a decisão que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Aponta para a inexistência de prova válida quanto ao fornecimento de EPIs, tendo em vista que a empresa não apresentou os documentos originais, apesar de estar obrigada a guardá-los e conservá-los. Invoca a aplicação do art. 400 do CPC.

Sem razão.

A reclamada trouxe aos autos as fichas de entregas de EPIs (fls. 127/134), que contemplam a entrega de todos os equipamentos necessários para elidir a ação dos agentes insalubres constados no exame pericial (hidrocarbonetos - fls. 353/355 e 362), notadamente os cremes de proteção, inclusive com número do Certificado de Aprovação (CA), data e assinatura do trabalhador.

Conforme constou no laudo, o reclamante "confirmou durante a perícia a aplicação do creme de proteção no início da jornada de trabalho e a sua reaplicação sempre que necessário, bem como a realização do treinamento e da fiscalização sobre o uso e a possibilidade de requisição do EPI sempre que necessário" (fl. 354).

Além disso, "o reclamante citou durante a perícia o uso de protetor auditivo, óculos de proteção, luva pigmentada, creme de proteção e sapato de segurança" (fl. 357).

Corroborando as informações constantes nas fichas de EPIs e aquelas prestadas pelo reclamante à perita, o depoimento da testemunha Genilton, ouvida no interesse do trabalhador, nos seguintes termos (fl. 460):

"(...); a empresa reclamada fornecia EPIs ao depoente e autor; que acredita que o autor recebeu EPIs durante a contratualidade; a empresa fornecia EPI mensalmente ou quando algum equipamento era danificado, este era trocado; a reclamada, no momento da entrega, colhia a assinatura do funcionário, recebedor do EPI, na ficha; a ficha foi assinada pelos empregados 'toda vez que o equipamento era entregue'; acredita que com o autor assim foi procedido; havia supervisor de segurança que fiscalizava o uso de EPIs; (...)".

Desse modo, entendo que o reclamante recebeu todos os EPIs necessários e eficazes para a neutralização dos agentes insalubres constatados no exame pericial (hidrocarbonetos), não tendo direito ao pagamento do adicional de insalubridade.

Quanto à falta de juntada dos recibos de EPIs originais e sua suposta "assinatura simultânea", por mais que isso ficasse demonstrado, não teria o condão de infirmar a conclusão adotada, por se tratar de questão meramente formal e tendo em vista o restante do conjunto probatório (primazia da realidade), em especial as declarações do reclamante à expert e o depoimento da testemunha por ele convidada.

Lembro que o reclamante jamais negou o recebimento de EPIs, tendo apenas suscitado dúvida - alegando a possibilidade de eventual esquecimento daquilo efetivamente utilizado - em razão das supostas "assinaturas simultâneas".

Ainda, ressalto que a prova oral é analisada de maneira qualitativa, e não quantitativa; assim, se o Magistrado que a colheu entendeu suficiente o depoimento da testemunha obreira quanto aos EPIs, o depoimento de outra testemunha para demonstrar a suposta "assinatura simultânea" das fichas era completamente desnecessário, mormente diante do restante do conjunto probatório, como já destacado.

Importante frisar que, por a controvérsia também envolver a prova oral, a solução mais adequada passa pela aplicação do princípio da imediatidade, com a adoção da interpretação dada pelo Juiz de origem ao caso, pois foi ele quem colheu essa prova e esteve em contato direto com as partes e testemunhas, podendo, dessa maneira, aferir eventuais inconsistências nas informações prestadas e no ânimo daqueles que estavam presentes à audiência.

Por fim, e não menos importante, noto - mediante análise perfunctória - que as fichas de registro de EPIs não indicam sua confecção e preenchimento simultâneo, em um único momento (incluída a assinatura do empregado), tendo em vista as diferenças de grafias e de traços de tinta existentes (maior e menor intensidade).

Logo, sendo a perícia a prova técnica por excelência para esse tipo de matéria (art. 195, caput e § 2º, da CLT) e estando ela em sintonia com o conjunto probatório, não vejo como decidir de forma diversa da conclusão pericial e, por consequência, alterar o resultado da decisão de origem.

Nego provimento.

2. Horas in itinere

Requer o reclamante o pagamento de horas in itinere, sob o fundamento de que a empresa estava em local de difícil acesso, inexistindo transporte público em horários compatíveis com a jornada e que passasse pela frente da sua sede.

Sem razão.

Não se discute que a empresa fornecia transporte para seus empregados, das suas residências até o local de trabalho; da mesma maneira, é incontroverso que havia transporte público no trajeto (confirmado por ambas as testemunhas), sendo que a parada de ônibus mais próxima da reclamada ficava a aproximadamente 1,5 km (um quilômetro e meio) da sede.

A questão, portanto, passa por definir se havia horário de ônibus compatível com a jornada e se a ausência de parada de ônibus na frente da sede da empresa, distante 1,5 km (um quilômetro e meio), tem o condão de gerar o direito às horas in itinere.

Quanto aos horários de ônibus, os documentos juntados aos autos (mapas e relatórios do DETER/SC - fls. 256/261) demonstram a existência de linhas que contemplavam o trajeto da residência obreira até parada de ônibus próxima da empresa, e vice-versa, em horários compatíveis com a sua jornada usual de trabalho, das 7h30min às 17h18min.

Enfatizo que esses documentos contemplam todas as linhas existentes de uma localidade a outra, sendo facilmente reproduzidos e acessíveis por meio do sítio eletrônico do DETER/SC, onde é possível aferir as rotas realizadas, as quais corroboram a narrativa de ambas as testemunhas, de que a reclamada é servida por transporte público das empresas "São José" e "Nevatur", exatamente como citado na documentação precitada.

Ultrapassado esse ponto, resta definir se o fato de inexistir parada de ônibus na frente da sede da empresa, distando 1,5 km (um quilômetro e meio), é suficiente para garantir o pagamento das horas in itinere postuladas.

Aqui, comungo do mesmo entendimento externado pelo Magistrado de origem, no sentido de que a distância entre o ponto de ônibus mais próximo e a sede da empresa, de 1,5 km (um quilômetro e meio), não é suficiente para configurar o direito a horas in itinere, na medida em que percurso diminuto, que pode ser vencido por deslocamento individual, a pé.

Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do TST acerca do tema, como bem ilustra o seguinte julgado:

RECURSO DE REVISTA. [...]. HORAS IN ITINERE. O deslocamento a pé para o local de trabalho não autoriza o pagamento das horas in itinere, eis que a distância de dois quilômetros não é longa o suficiente para tornar dificultoso o percurso de ida e volta ao trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-206600-69.2005.5.09.0562, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2010).

Dessa forma, como a empresa é servida por transporte público em horários compatíveis com a jornada obreira, não tem o empregado direito ao pagamento de horas in itinere.

Nego provimento.

3. Regime de compensação

Sob o fundamento de existência de trabalho insalubre, bem como de labor em sábados destinados a folgas, vindica o reclamante o reconhecimento da invalidade do regime de compensação e o pagamento das horas que tenham extrapolado os limites legais.

Sem razão.

O argumento relacionado ao labor insalubre estava condicionado ao reconhecimento em Juízo do direito ao pagamento do adicional respectivo; mantida a sentença que indeferiu tal pretensão, não se cogita falar da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT.

Quanto ao trabalho aos sábados, o que de fato aconteceu, observado o período imprescrito, foi o labor em apenas 4,09% dos sábados desse período (7 sábados do total de 171), sempre com o pagamento escorreito das horas extras prestadas nessas ocasiões, evidenciando que a regra era o cumprimento da jornada típica do regime de compensação semanal, com distribuição das 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda a sexta-feira.

Tal situação, a toda evidência, não tem o condão de invalidar o regime de compensação adotado, porquanto está longe de configurar a prestação habitual de horas extras apta a isso, como exige a Súmula nº 85 do TST.

Dessarte, inviável cogitar o pagamento de horas extras além daquelas já garantidas em sentença, considerando a higidez do regime de compensação adotado durante a contratualidade.

Nego provimento.

4. Integração em repousos

Pede o reclamante que os reflexos das horas extras em repousos também reflitam nas demais verbas trabalhistas. Defende a não aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, considerando o julgamento sobre o tema por aquele Tribunal, em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo.

Sem razão.

Sobre o tema, estabelece a OJ nº 394 da SDI-1 do TST:

OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Conforme o entendimento supracitado, os reflexos das horas extras em repousos e, após, em outras verbas, deve ocorrer de forma simples, a fim de não caracterizar bis in idem, o que foi observado pelo Juiz de origem.

Dessa maneira, deve ser mantido o entendimento de primeira instância, por questões de política judiciária e em deferência ao princípio da segurança jurídica; lembro, ainda, que a matéria também restou pacificada no âmbito deste Regional, com o advento da Súmula nº 65 do TRT12.

No mais, não desconheço a decisão inicial, no TST, do IRR nº 0010169-57.2013.5.05.0024, no sentido de afastar a aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST; acontece que - em razão de a decisão ser contrária à OJ precitada - foi determinado o envio dos autos ao Tribunal Pleno, para resolução definitiva da questão, o que não ocorreu até o presente momento.

Nego provimento.

5. Danos morais

Não se conforma o reclamante com o valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. Defende a aplicação da responsabilidade objetiva patronal e que o montante deferido deve ser majorado, em virtude do caráter educativo da medida, do capital social da empresa e das lesões constatadas.

Sem razão.

A conclusão da perita médica, não impugnada pelo reclamante, foi a seguinte, in verbis (fls. 408/409):

"(...) a hérnia ocorre por predisposição individual, porém o desencadeamento dos sintomas pode estar associado a fatores externos, como os citados anteriormente.

Antes da sua admissão na Reclamada, o Reclamante não possuía sintomas relacionados à hérnia inguinal. O histórico laboral do Reclamante em atividades que demandavam esforço físico e manuseio de pesos, em associação a fatores constitucionais (o Reclamante tem sobrepeso), contribuiu para o aparecimento da hérnia inguinal.

Atualmente o quadro clínico do Reclamante encontra-se estabilizado e assintomático, não reduzindo sua capacidade laboral e não interferindo nas suas atividades cotidianas". (grifei)

Da análise do trecho em epígrafe, fica claro que as atividades apenas contribuíram para o aparecimento dos sintomas, e não da lesão ou da patologia em si.

Nessas situações, entendo que não há nexo causal direto e nem como concausa, na esteira do julgado abaixo:

DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO APENAS DOS SINTOMAS. Atividades laborais que apenas resultem no desencadeamento ou agravamento do quadro sintomatológico não geram nexo de causalidade - nem mesmo como concausa - com eventuais patologias que o empregado é portador. (TRT12 - ROT - 0000514-52.2016.5.12.0027, Rel. Des. Roberto Luiz Guglielmetto, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 17/06/2019)

Desse modo, como o reclamante não teria direito ao pagamento de qualquer indenização, inviável cogitar da majoração dos valores deferidos na origem (R$ 5.000,00), que só não são excluídos em virtude da impossibilidade de reformatio in pejus.

Nego provimento.

6. Correção monetária

Postula o reclamante a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, tendo em vista a improcedência de Reclamação no STF e recentes julgamentos do TST sobre o tema.

Sem razão.

No dia 14 de outubro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido liminar, nos autos da Reclamação nº 22.012, proposta pela FENABAN, a fim de suspender os efeitos de decisão proferida pelo TST, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, na qual se entendeu pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

Foi entendido que a implementação do IPCA-E como índice de correção monetária de débitos ocorreu em hipóteses diversas das ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF, objetos de análise pela Corte Suprema.

Além disso, o STF afirmou que a decisão do TST proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231 alcança execuções trabalhistas que nem sequer questionavam a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, observada a redação vigente até 11/11/2019, indo além do efeito prospectivo possível de ser conferido em sede de recurso de revista.

Recentemente, essa reclamação, por maioria de votos, foi julgada improcedente pelo STF, sob o fundamento de que seria incabível, tendo em vista que a decisão proferida pelo TST seria passível de ataque por meio de Recurso Ordinário.

Portanto, não houve análise de mérito acerca da matéria debatida na reclamação proposta pela FENABAN: constitucionalidade da TRD como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas - art. 39 da Lei nº 8.177/91, na forma da redação vigente até 11/11/2019.

Entretanto, é importante destacar que os fundamentos adotados pelos Exmo. Ministros do STF no julgamento dessa reclamação, inclusive daqueles com voto vencido, foi de que "a decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tipos por desrespeitados".

Como se vê, o STF deixou claro não ter deliberado quanto à constitucionalidade da redação do art. 39 da Lei nº 8.177/91 vigente até 11/11/2019, que determinava a aplicação da TRD como índice de correção dos débitos trabalhistas.

Ainda segundo o STF, o IPCA-E como índice de correção monetária deveria ser utilizado apenas para o caso dos precatórios, e, mesmo assim, somente depois de sua requisição, não havendo relação com o índice de correção utilizado para os débitos trabalhistas, que possui legislação própria.

Logo, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho nos autos da ação trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231 deve ser aplicada ao caso concreto, não possuindo alcance erga omnes.

Ademais, vale lembrar que esse entendimento foi recentemente ratificado com o advento da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o § 7º ao art. 879 da CLT, estabelecendo expressamente a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, pelo menos até 11/11/2019.

Sobre o tema, convém destacar a recente decisão do Tribunal Pleno deste Regional no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000453-15.2015.5.12.0000, ementada nesses termos:

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ao declarar a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos de natureza jurídico-tributária devidos pela Fazenda Pública, o julgamento realizado pelo STF nas ADIs 4.425 e 4.357 em nenhum momento trata sobre o índice de correção das verbas típicas das relações jurídico-trabalhistas. Além disso, a decisão proferida pelo STF não tem o condão de, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 (atualmente também do art. 879, § 7º da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017), que não estão correlacionados com o art. 100, § 12, da CF: enquanto o dispositivo constitucional trata de dívidas tributárias da Fazenda Pública, aqueles versam a respeito de correção monetária de dívidas de natureza trabalhista. Esclareça-se ainda que, embora a 2ª Turma do STF, no acórdão publicado em 28-02-2018, tenha, por maioria, julgado improcedente a Reclamação Constitucional nº 22.012, da Federação Nacional dos Bancos (FENABRAN) contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, na ArgInc n. 479-60.2011.5.04.0231, que fixou a utilização do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E) como indicador de atualização de débitos trabalhistas, em substituição à Taxa de Referencial Diária (TRD), a Excelsa Corte não declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do arts. 39 da Lei 8.177/91, tendo o Ministro Ricardo Lewandowski, redator designado, com base na jurisprudência da Excelsa Corte, reconhecido que a reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou ação rescisória e que a decisão reclamada poderá ser impugnada mediante a interposição de recurso extraordinário. (TRT12 - ArgInc - 0000453-15.2015.5.12.0000, Rel. Desa. Lilia Leonor Abreu, Tribunal Pleno, Data de Assinatura: 28/03/2019)

Pelos fundamentos expostos, apesar de julgada improcedente a reclamação proposta pela FENABAN, mantenho meu posicionamento a respeito da matéria, e, até que a questão se pacifique, reconheço a regularidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas até 11/11/2019.

A partir de 12/11/2019, com a publicação da MP nº 905/19, que alterou os índices de correção monetária dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os dispositivos legais pertinentes e a sua vigência ao longo do tempo.

Diante disso, tenho entendido pela utilização da TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas até 11/11/2019 e, a partir de 12/11/2019, dos índices previstos nos dispositivos legais pertinentes, observada a sua vigência ao longo do tempo.

Considerando que a decisão recorrida, quanto ao tema, determinou a incidência de "juros e correção monetária na forma da lei e fundamentação" (fl. 485) e que nela não há fundamentação específica acerca da celeuma, entendo que o comando citado contempla exatamente a solução proposta em epígrafe, tornando desnecessário qualquer provimento ao recurso obreiro.

Nego provimento.

ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO DA RECLAMADA e CONHECER DO RECURSO DO RECLAMANTE. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantidos os valores da condenação (R$ 8.000,00) e das custas (R$ 160,00) arbitrados na origem. Sustentou oralmente o Dr. Gilvan Francisco, advogado de ANDERSON VITALI DA SILVA. Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de maio de 2020, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.

ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO

Desembargador-Relator

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849441537/recurso-ordinario-trabalhista-ro-27217120155120055-sc/inteiro-teor-849441572