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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição: AP 0001405-49.2016.5.12.0035 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Gisele Pereira Alexandrino
Partes
CARLOS ALBERTO BARCELOS, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
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Ementa

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA.

O processo de recuperação judicial não afasta a incidência dos juros de mora. Inaplicável a súmula 304 do TST, que trata apenas das empresas submetidas à intervenção ou liquidação extrajudicial. (TRT12 - AP - 0001405-49.2016.5.12.0035 , Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 18/05/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848332257/agravo-de-peticao-ap-14054920165120035-sc