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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa

Partes

ROSA DE SAROM IND.COM ALIMENTOS LTDA, JEAN ONEL FRANCOIS, SHALOM II FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Julgamento

12 de Maio de 2020

Relator

LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000875-77.2018.5.12.0034 (ROT)

RECORRENTE: ROSA DE SAROM IND.COM ALIMENTOS LTDA

RECORRIDO: JEAN ONEL FRANCOIS, SHALOM II FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

RELATORA: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ASSÉDIO. LEI Nº 13.467/17. ART. 223-G e § 1º DA CLT, APLICÁVEIS À ESPÉCIE. OFENSA DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. O instituto da responsabilidade civil, vocacionado pelo princípio da reparação do dano, ao ser integrado à Consolidação das Leis do Trabalho, pelas inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 fixou, quanto à lesão extrapatrimonial, os parâmetros a serem observados pelo intérprete diante da aludida figura jurídica, e o fez de forma exaustiva no elenco do art. 223-G da CLT. Por conseguinte, diante da configuração da ofensa moral, sua natureza define o grau e o respectivo "quantum" indenizatório. Percuciente e adequado o enquadramento feito pela magistrada ao caracterizar o assédio como de maior gravidade. Decisão mantida.

VISTO, relatado e discutido este RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente ROSA DE SAROM IND.COM ALIMENTOS LTDA e recorrido JEAN ONEL FRANCOIS.

Inconformada com a sentença prolatada pela Juíza Patrícia Braga de Medeiros (Id. a729791), recorre a segunda ré a esta Corte Revisora, pelas razões expendidas no Id. ab6376b.

Contrarrazões são ofertadas (Id. 0162b2f).

V O T O

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

JUÍZO DE MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ

1. Responsabilidade solidária. Grupo econômico

Inconforma-se a recorrente com a sentença que reconheceu a existência de grupo econômico entre as rés, responsabilizando-as, de forma solidária, pelo crédito deferido ao autor.

Nega a formação do referido grupo, já que, em 28-10-2015, ou seja, antes da admissão do autor (07-12-2015), ela incorporou a primeira ré (Shalom II), conforme alteração do contrato social anexada, com a baixa definitiva da empresa incorporada.

Requer, portanto, a exclusão da responsabilidade atribuída à primeira ré, sequer existente como pessoa jurídica.

Possui razão.

Depreendo dos autos que o autor foi admitido pela segunda ré (ROSA DE SAROM), em 07-12-2015 (Id. 23e3c6b - Pág. 1). Antes disto, em 28-10-2015, a Rosa de Sarom incorporou a primeira ré (Shalom II), de acordo com a documentação anexada ao recurso (Id. 8b50b08), com a consequente baixa da empresa incorporada no registro competente (Id. accae55), nos moldes da norma de regência (art. 1.118 do Código Civil).

O autor, inclusive, faz referência, na petição inicial, à incorporação havida entre as reclamadas, operação que, ao invés de traduzir a existência de grupo econômico, implica em sucessão trabalhista, com a assunção pela incorporadora (Rosa de Sarom) de eventuais obrigações da primeira ré (Shalom II).

Todavia, no caso, o autor sequer manteve relação empregatícia com a primeira ré que pudesse resultar em alguma responsabilidade dela na condição de empresa sucedida.

Entendo, pois, inviável manter o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, devendo a segunda ré, empregadora do autor, responder exclusivamente pelas obrigações objeto da condenação.

Nesses termos, dou provimento para excluir a responsabilidade atribuída à primeira ré.

2. Dano moral

Pugna a segunda ré pela exclusão ou redução da indenização por dano moral, arbitrada em R$ 15.000,00. Afirma não ter o autor logrado demonstrar as alegações de que sofreu ofensas no ambiente laboral, tendo a prova oral sido dividida.

Sem razão, todavia.

O demandante relatou, na inicial, ter sido maltratado por sua supervisora quando não atingia as metas de produção, a qual o ameaçava de demissão. Igualmente, narrou ter sofrido tratamento vexatório do proprietário da empresa em razão da sua nacionalidade, nos seguintes termos:

E, foi por mais de uma vez maltratado pelo proprietário da empresa vindo ofendê-lo na presença de colegas de serviço, por ser haitiano, sem conhecimento das leis trabalhistas, pois o Reclamante reclamava que foi contratado para auxiliar de produção e não de lavador de banheiros e de vidros da empresa, assim respondia o proprietário: "você tem que fazer tudo o que eu mando, porque você é estrangeiro, senão de te mando embora para fora do país". Bem como todo momento era hostilizado pelo patrão.

A testemunha ouvida a convite do autor, Iracene, depôs que "ouvia gritos com o autor, e Terezinha e Neli diziam que se o autor não estivesse gostando, que pedisse as contas e voltasse pra casa, chamando o autor de haitiano 'raça preguiçosa e suja'" (Id. 5a746e2).

A testemunha Elielma, por sua vez, declarou que "viu bastantes vezes as encarregadas gritando com o autor, falando que se ele não terminasse o serviço a tempo elas iriam colocá-lo na rua, chamando de 'gente imunda, porca'" (Id. Id. 5a746e2).

Diante de tais afirmações, muito embora as testemunhas da ré nunca tenham visto o autor ser maltratado na empresa, à luz do princípio da imediatidade, coaduno com a convicção firmada na origem quanto à aptidão do acervo provatório para confirmar a alegada existência de tratamento vexatório e até discriminatório dirigido ao reclamante, passível de causar-lhe lesão de ordem psíquica. A propósito, a magistrada singular realçou que ambas as testemunhas ouvidas a pedido do autor demonstram grande independência em seus relatos, tendo favorecido a ré em outros aspectos, como em relação à regularidade dos registros de ponto.

Assim, demonstrada violação à dignidade do trabalhador, é devida a reparação.

Esclareço que o dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do indivíduo, submetido, pelo agressor, a desconfortos emocionais superiores àqueles que lhe infligem condições normais da vida. Ao contrário do dano de natureza material, reveste-se de subjetividade, extraindo-se, da análise empírica do ato ilícito, o potencial lesivo aos direitos da personalidade do ofendido. Integrante da esfera extrapatrimonial do indivíduo, a lesão moral não apresenta avaliação tarifada.

Por suas características de subjetividade na apreciação do ato e das possíveis repercussões no universo íntimo da pessoa, a quantificação pecuniária da reparação resulta do critério de arbitramento, conduzido pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Embora a doutrina costume sinalizar vetores analíticos para a quantificação pecuniária do dano moral, pautados, por vezes, em informações não disponíveis nos autos, a subjetividade inerente ao dano extrapatrimonial sujeita essa mensuração ao prudente arbítrio do juiz, no qual há ínsita dose de discricionariedade.

Nesse contexto, julgo razoável e proporcional ao caso concreto o importe fixado na origem, de R$ 15.000,00, o qual, inclusive, atende aos critérios estabelecidos no art. 223-G, "caput" e § 1º, III, da CLT, por se tratar de ofensa de natureza grave.

Portanto, nego provimento ao recurso.

ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir a responsabilidade atribuída à primeira ré. Mantido o valor da condenação e das custas processuais fixados na sentença.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 12 de maio de 2020, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, as Desembargadoras do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa e Mari Eleda Migliorini. Presente o Procurador do Trabalho Dr. Keilor Heverton Mignoni.

LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA

Relatora

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