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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0198600-09.2001.5.12.0022 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Gisele Pereira Alexandrino
Partes
ITAMAR DOS SANTOS, ROSALVES DE SOUZA FREITAS
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
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Ementa

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

A Lei nº 13.467/2017, ao inserir o art. 11-A na CLT, passou a permitir a aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista. Contudo, sua aplicação não pode ocorrer indiscriminadamente. Nesse contexto, imperioso atentar-se para a necessária segurança jurídica a pautar a atuação dos litigantes, razão pela qual deve ser observado o princípio do tempus regit actum, ou seja, de que a lei rege os atos praticados na sua vigência, sem retroatividade prejudicial à parte, que, certamente, pautou sua ação pela legislação de regência vigente à época. (TRT12 - AP - 0198600-09.2001.5.12.0022 , Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 29/04/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838340521/agravo-de-peticao-ap-1986000920015120022-sc