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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 0001708-87.2011.5.12.0019 SC 0001708-87.2011.5.12.0019

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0001708-87.2011.5.12.0019 SC 0001708-87.2011.5.12.0019
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 1A TURMA
Publicação
19/11/2013
Relator
JORGE LUIZ VOLPATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_ED_00017088720115120019_00bf5.pdf
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Ementa

CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. RELATOR VENCIDO. NÃO OCORRÊNCIA.

Não há falar em contradição se na fundamentação do acórdão constam as razões de decidir do Relator, mas, da mesma forma, constam também os fundamentos adotados pela maioria do Colegiado e que redundaram na rejeição do apelo da parte. Assim, a fundamentação vencedora e o dispositivo estão em consonância, situação que não pode ser considerada contradição.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837168568/embargos-declaratorios-ed-17088720115120019-sc-0001708-8720115120019