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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000306-64.2012.5.12.0009 SC 0000306-64.2012.5.12.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
13/11/2013
Relator
LILIA LEONOR ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00003066420125120009_ae039.pdf
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Ementa

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL. LICITUDE.

Uma vez pactuada jornada de trabalho inferior àquela constitucionalmente fixada (art. 7º, inc. XIII) ou prevista em norma coletiva, o trabalhador deverá ser remunerada de forma proporcional ao número de horas laboradas, desde que observado o limite do salário mínimo/hora (art. , inc. V, da Constituição Federal). Assim, cumprindo o autor jornada reduzida de 30 horas semanais, é lícita a remuneração proporcional, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE HORÁRIO INVARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir" (Súmula 338, III, do TST). Assim, se o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor era da ré, do qual não logrou desvencilhar-se, faz jus o obreiro ao recebimento de horas extras, horas intervalares e adicional noturno.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837158150/recurso-ordinario-trabalhista-ro-3066420125120009-sc-0000306-6420125120009

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