jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
23/11/2012
Relator
GILMAR CAVALIERI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00009946920125120027_2cdb3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão-3ªC RO 0000994-69.2012.5.12.0027

MINEIRO DE SUBSOLO. HORAS EXTRAS. O mineiro de subsolo tem o direito de ver considerados todos os minutos registrados nos cartões-ponto e superiores à jornada legal de seis horas como extraordinárias (art. 293 da CLT).

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes 1. CARBONÍFERA CRICIÚMA S.A, 2. VALDECIR ZANONI (Recurso Adesivo) e recorrido 1. VALDECIR ZANONI, 2. CARBONÍFERA CRICIÚMA S.A. .

Da sentença das fls. 452-456, complementada pela decisão de embargos de declaração da fl. 460, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre a ré e o autor de forma adesiva a este Egrégio Tribunal.

A reclamada nas suas razões das fls. 462-490, sustenta, preliminarmente, que a reclamação trabalhista não é meio idôneo para anular cláusula coletiva da categoria profissional. Outrossim, pretende excluir da condenação o pagamento das horas extras excedentes da 36 a semanal, horas extras contadas minuto a minuto, tempo à disposição na troca de roupas, intervalo intrajornada e o adicional deferido, férias em dobro com 1/3. Postula, também, em relação às férias, seja aplicada a prescrição à luz do que dispõe o art. 149 da CLT. Por fim, aduz que os honorários advocatícios não são devidos, bem como esta

RO 0000994-69.2012.5.12.0027 -2

Especializada não detém competência para executar à contribuição destinada ao SAT/RAT.

Já o autor em seu apelo adesivo – fls. 503-508, pretende que incida o adicional de horas extras no percentual de 100% sobre as horas destinadas a compensação. Pretende, também, o recebimento das verbas rescisórias tendo em vista a despedida sem justa causa. Por fim, pretende acrescer à condenação a indenização por danos morais.

O autor apresenta contrarrazões às fls. 495-502 e a ré às fls. 512-518.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA RÉ

HORAS EXTRAS

NULIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA DE

TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO

Pugna a recorrente pela reforma da decisão de origem, alegando que a ação individual não é meio idôneo para se anular cláusula coletiva da categoria profissional que estabelecia jornada de trabalho diversa da

RO 0000994-69.2012.5.12.0027 -3

pretendida na inicial.

Não merece prosperar a insurgência.

A Juíza de primeiro grau, ao contrário do que afirma a ré, ao reconhecer a nulidade das cláusulas que majoram a jornada, decidiu de forma incidental, ou seja, com efeitos somente na presente ação.

Ante exposto, mantenho a sentença.

HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 36 SEMANAL

Sustenta a recorrente que o Juízo a quo, ao considerar como extraordinária a jornada de trabalho excedente à 36 semanal, afrontou a teoria do conglobamento, vez que pinçou a cláusula em questão isoladamente, sem a amplitude de todo o acordo.

Pugna pela reforma da sentença para que seja limitada a jornada semanal de horas de trabalho àquelas convencionadas e insculpidas na cláusula 39 dos Acordos Coletivos de Trabalho.

Por fim, em última análise, caso seja mantida a decisão de 1º grau – invalidade da cláusula de compensação de jornada – que seja limitado o pagamento apenas do adicional das horas excedentes diárias (súmula nº 85, III e IV do TST).

Pois bem.

Trata o presente processo da possibilidade ou não de compensação de jornada para o

RO 0000994-69.2012.5.12.0027 -4

trabalho em minas de subsolo.

A cláusula 39 dos ACTs de 2007 e 2008, (fls. 27-34v) estabelece que a jornada do mineiro de subsolo será de 7 horas e 30 minutos diárias de segunda a sexta, para folga aos sábados, somando uma carga horária semanal de 37 horas e 30 minutos, devendo ser consideradas extras apenas as horas que ultrapassarem este limite.

A Juíza de 1ª instância entendeu serem nulas tais cláusulas, face à ausência da licença da autoridade competente, tal como exige expressamente o art. 295 da CLT, já que se trata de atividade insalubre.

Entendo que é juridicamente viável, em face do preceituado no art. , XIII e XXVI, da CRFB/88 – que reflete a modernização e flexibilização das normas laborais impostas pelo legislador constituinte –, a pactuação por meio de acordo ou convenção coletiva de jornada dissonante dos limites impostos em lei, desde que, contudo, não gere a desconstrução de direitos sociais historicamente conquistados pelos trabalhadores.

As normas constitucionais têm de ser vistas como que integradas num conjunto harmônico, no qual um preceito não pode conflitar com outro.

Com relação à possibilidade de compensação de jornada e ao reconhecimento dos instrumentos coletivos, os dispositivos constitucionais recém citados devem ser interpretados de maneira sistemática com o contido nos arts. e 196 da Carta Magna, os quais evidenciam ser a saúde um direito social do cidadão, bem

RO 0000994-69.2012.5.12.0027 -5

como ser incumbência do Estado prover os meios para diminuição dos riscos de doença e de outros agravos.

No caso em tela, é incontroverso que o autor cumpria atividade em minas de subsolo, o que impende seja declarado espúrio o pactuado na cláusula 39 dos ACTs constantes dos autos, diante da afronta ao disposto no caput do art. 295 da CLT, o qual proíbe a fixação de jornada além daquela prevista no art. 293 também da CLT, sem prévia licença da autoridade competente em matéria de saúde do trabalho.

Trata-se de norma de cunho protetivo a direito indisponível do obreiro, recepcionada pela Carta Magna de 1988, que visa a protegê-lo da forte exposição a agentes insalubres que a sua profissão impõe.

Assim tem decidido esta egrégia Corte:

MINEIRO DE SUBSOLO. CARGA HORÁRIA SEMANAL. VALIDADE. É inválida a fixação da carga semanal de trabalho do mineiro de subsolo acima do limite de 36 (trinta e seis) horas, mesmo quando tal estipulação decorrer de negociação coletiva, visto que os artigos 293 e 295 da CLT, por constituírem normas de ordem pública, exigem não só que a flexibilização se dê por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas também que a autoridade competente em matéria de higiene do trabalho a chancele previamente, concedendo a competente licença. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira

RO 0000994-69.2012.5.12.0027 -6

Publicado no TRTSC/DOE em 15-02-2012.

Nos termos do art. 333, II, do CPC, competia à ré trazer aos autos a prova da existência de autorização concedida pelos órgãos competentes que possibilitasse a estipulação de jornada superior à disposta no art. 293 da CLT, ônus do qual, porém, não se desincumbiu.

Dessarte, não provado nos autos o cumprimento das condições constantes do art. 295, caput, da CLT, mantenho a bem lançada sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento, como extra, de todas as horas excedentes da 36ª semanal. Outrossim, não há falar no pagamento apenas do adicional, pois é o caso de majoração da jornada contrária à previsão constitucional e legal, bem como, não verificada a compensação de jornada.

Nego provimento ao recurso.

HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO

Alega a recorrente que pelo fato de ser impossível todos os funcionários efetuarem o registro mecânico do cartão de ponto ao mesmo tempo, deve existir um período de tolerância para que todos os trabalhadores possam efetuar o registro, sem prejuízo para nenhuma das partes.

Requer, nos moldes da pactuação normativa, a desconsideração de tais minutos, alegando que retrata a vontade das partes.

Não lhe assiste razão.

RO 0000994-69.2012.5.12.0027 -7

Sendo o empregado mineiro de subsolo, as horas extras devem ser contadas minuto a minuto, uma vez que o cartão-ponto é batido quando ele já se encontra pronto e equipado para o trabalho, portanto, à disposição da empresa.

De fato, os mineiros só baixam ao subsolo após o registro de ponto e só retornam à superfície após concluírem o turno de trabalho, não lhes sendo permitido nem o registro do ponto nem o retorno à superfície antes do horário. É de ser dito que tanto a descida quanto a subida são feitas em grupos organizados, por medida de segurança.

Portanto, não há falar em desconsideração dos minutos anteriores e posteriores à jornada, em virtude da atividade desempenhada pelo autor.

Nego provimento.

REFLEXOS EM RSR

Insurge-se a recorrente contra a sentença que determinou a incidência de reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e, com estes, nas férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS.

Neste particular merece reforma a decisão atacada, pois consoante o entendimento firmado nos termos da OJ - Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTE

RO 0000994-69.2012.5.12.0027 -8

GRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do avisoprévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.

Assim, dou provimento ao recurso no particular para determinar que os reflexos das horas extras observem o entendimento contido na OJ nº 394 do TST.

TROCA DE ROUPA

Alega a recorrente que o tempo utilizado pelo recorrido para troca de roupa e banho não caracteriza tempo à disposição do empregador e que há previsão normativa regulando a matéria.

Aduz que “não se aplicará o disposto no art. 4 da CLT, em virtude de todas as benesses concedidas à categoria profissional, mormente pelo fornecimento de transporte totalmente gratuito dentre outras já elencadas no tópico supra, fazendo emergir a teoria do conglobamento”

Não lhe assiste razão.

Em pese a ré admitir ser facultativo o uso de uniforme nas suas dependências, é cediço que o uso do uniforme no interior das minas é obrigatório, portanto o

RO 0000994-69.2012.5.12.0027 -9

tempo despendido na sua colocação e retirada deve ser considerado como à disposição da empresa (art. da CLT). O simples fato de o empregado ter o uniforme à sua disposição para levá-lo para sua casa em nada modifica a questão, porquanto não é razoável exigir que o empregado saia de sua residência uniformizado.

Com efeito, se a empresa exige o uso do uniforme, deve oferecer ao empregado tempo para sua colocação e retirada, devendo também ser registrado nos controles de ponto, pois, como já dito trata-se de tempo à disposição do empregador. E, como está amplamente demonstrado nos autos que este interregno não foi registrado nos controles, deve ser agora remunerado como extra, exatamente como entendeu a Magistrada sentenciante.

Do mesmo modo, durante o período que o empregado toma banho ao final da jornada ele está à disposição do empregador, pois é em face da natureza do serviço que o trabalhador necessita tomar um banho antes de ir para casa. Sabidamente, o mineiro de subsolo, ao final da jornada, não tem condições de aguardar até chegar em casa para tirar o uniforme sujo e tomar um banho. Não seria nada razoável exigir dele que procedesse dessa forma.

Desse modo, entendo muito bem lançada a sentença que deferiu ao autor 25 minutos extras diários.

Nego provimento

INTERVALO INTRAJORNADA

Neste aspecto não procede a

RO 0000994-69.2012.5.12.0027 -10

insurgência recursal, pois a CLT dispõe em seu art. 298:

Em cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo.

Assim, previsto a concessão de dois intervalos com duração de 15 minutos cada e, tendo sido concedido um, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento dos intervalos do artigo 298 da CLT.

Nego provimento.

PERCENTUAL APLICÁVEL AOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS

Alega a recorrente que no caso de supressão de algum intervalo deve ser aplicado o percentual de 50% sobre as horas, conforme disciplina o parágrafo 4 o do art. 71 da CLT.

Sustenta que as horas de intervalos supostamente sonegadas têm a característica de indenização não podendo sofrer o mesmo tratamento das horas extras.

Não há como acolher o pleito, pois, conforme entendimento consubstanciado na OJ n. 354 da SDI-1 do TST, o intervalo intrajornada não fruído detém natureza salarial:

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA Documento assinado eletronicamente por GILMAR CAVALIERI, Desembargador Redator, em

13/11/2012 (Lei 11.419/2006).

RO 0000994-69.2012.5.12.0027 -11

JURÍDICA SALARIAL. DJ 14.03.2008 Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

O entendimento, quanto a natureza da

verba, aplica-se também ao intervalo interjornada.

Nego provimento.

FÉRIAS

PRESCRIÇÃO

Requer a recorrente, alegando que foi comprovada a concessão e o gozo das férias dentro do respectivo ano e não tendo o recorrido exercido o seu direito em tempo, seja aplicada a decadência à luz do que dispõe o art. 149 da CLT. Defende que a contagem de férias tem início quando do término do período concessivo, alegando que é este o momento em que se consuma a lesão.

Postula a ré que seja declarada a decadência/prescrição das férias dos períodos aquisitivos 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009.

Relativamente à prescrição, cumpre salientar que o prazo bienal previsto no art. , XXIX, da CRFB é contado da extinção do contrato de trabalho, o que

RO 0000994-69.2012.5.12.0027 -12

não ocorreu na hipótese dos autos.

O art. 149 da CLT, ao dispor que a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias, ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do período concessivo, está tratando da prescrição qüinqüenal e não bienal, pois essa, como já dito acima, só inicia sua contagem no rompimento do pacto laboral.

A prescrição deve ser contada a partir do momento em que o direito torna-se exigível. Assim, o marco prescricional relativo às férias do trabalhador deve ser contado do período concessivo, data em que o direito tornou-se disponível ao autor.

O autor foi admitido em 11-06-1987 e demitido 05-12-2011, tendo ajuizado a presente em 21-03-2012. Aplicável, portanto a prescrição quinquenal.

No presente caso, não há se falar em prescrição, uma vez que as férias relativas ao período aquisitivo de 11-06-2005 a 10-06-2006, uma vez que o término do período concessivo ocorreu 10-06-2007 e o marco prescricional foi fixado em 21-03-2007.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nesta Justiça Especializada os honorários de advogado são concedidos na forma do art. 14 da Lei nº 5.584/70, quando a parte se encontrar assistida pelo sindicato de classe, apresentando a credencial

RO 0000994-69.2012.5.12.0027 -13

sindical e provar a hipossuficiência econômica.

Segundo a OJ nº 305 da SBDI-1 do TST, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

No caso , autor não preencheu um dos requisitos, pois não se encontra assistido pelo seu sindicato de classe.

Pelo que dou provimento ao apelo para

afastar da condenação os honorários advocatícios .

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RAT -Pretende a recorrente seja reconhecida a incompetência desta Especializada para a execução das contribuições destinadas ao SAT/RAT.

A competência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição previdenciária está prevista no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Este dispositivo prevê o seguinte:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

........................................

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que

RO 0000994-69.2012.5.12.0027 -14

proferir;

As contribuições previstas no art. 195, I, a, e II, são as seguintes:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

(...)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não

incidindo contribuição sobre

aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

Assim, claro está que possui competência esta Justiça Especializada para a execução das contribuições sociais (RAT/SAT), previstas no art. 195, I, a, e II, da CRFB/88.

Ademais, a parcela SAT (atual RAT –

RO 0000994-69.2012.5.12.0027 -15

riscos ambientais do trabalho) destina-se ao custeio da Previdência Social (art. 22, inc. II, da Lei n.º 8.212/91), deixando tal dispositivo de Lei assente que se trata de contribuição à Seguridade Social para o financiamento da aposentadoria especial e de outros benefícios “concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho”.

Diante disso, rejeito a pretensão.

DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS

Nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST as horas extraordinárias comprovadamente quitadas não podem simplesmente cair no vazio, devendo ser consideradas no momento do cálculo de liquidação. O abatimento dos valores pagos sob o mesmo título tem por princípio evitar o enriquecimento sem causa. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

Deste modo, dou provimento ao recurso para determinar a dedução de todos os valores pagos a mesmo título (horas extras).

PREQUESTIONAMENTO

Em relação aos prequestionamentos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do TST, dou por expressamente prequestionadas as matérias suscitadas pela recorrente.

RO 0000994-69.2012.5.12.0027 -16

RECURSO ADESIVO DO AUTOR

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

Na realidade a pretensão do recorrente neste aspecto é no sentido da eventualidade de provimento do recurso da ré no tocante à validade do acordo de compensação de horários fossem deferidas as horas extras laboradas após as 7 horas e 30 minutos diários e após as 37 horas e 30 minutos semanais, bem como fossem aplicados os incisos III e IV da Súmula nº 85 do TST.

No entanto, resta prejudicado o pedido diante do não provimento do recurso da ré no particular.

ENCERRAMENTO DO PACTO LABORAL.

Em relação a este tópico não merece reparos a decisão de 1º grau, pois não há provas nos autos que a reclamada tenha coagido ao reclamante para pedir demissão e além do mais, o autor em seu depoimento – fl. 428 – esclareceu que pediu demissão por temer a fiscalização do INSS e que assim fosse teria problemas com sua aposentadoria.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Não há falar em indenização por danos morais neste processo, pois entendo que não houve ingerência da reclamada no pedido de demissão do autor.

RO 0000994-69.2012.5.12.0027 -17

Nego provimento .

ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS . No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Juiz Convocado Alexandre Luiz Ramos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para determinar a dedução de todos os valores pagos a mesmo título (horas extras) e afastar da condenação os honorários advocatícios. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR . Arbitrar novo valor à condenação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Custas no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), pela ré.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de novembro de 2012, sob a Presidência do Desembargador Gilmar Cavalieri, a Desembargadora Lourdes Dreyer e o Juiz Convocado Alexandre Luiz Ramos. Presente a Procuradora do Trabalho Cinara Sales Graeff.

GILMAR CAVALIERI

Relator

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836473854/recurso-ordinario-trabalhista-ro-9946920125120027-sc-0000994-6920125120027/inteiro-teor-836474048