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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002412-51.2011.5.12.0003 SC 0002412-51.2011.5.12.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
21/05/2012
Relator
GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00024125120115120003_b64c8.pdf
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Ementa

MINEIRO DE SUBSOLO. JORNADA. MAJORAÇÃO.

O art. 293 da CLT limita a duração normal do trabalho dos mineiros de subsolo a 6 horas diárias ou 36 semanais. A majoração, segundo a dicção do art. 295 do mesmo diploma legal, pressupõe prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, sob pena de ser considerada inválida.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836210564/recurso-ordinario-trabalhista-ro-24125120115120003-sc-0002412-5120115120003