Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0006757-98.2010.5.12.0034 SC 0006757-98.2010.5.12.0034

INDENIZAÇÃO. GASTO COM VEÍCULO. Indevida a diferença de indenização pelo uso de veículo próprio a serviço do empregador, quando o valor pago era suficiente para cobrir os gastos efetuados pelo empregado.

INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. Comprovado o uso pelo empregado de veículo próprio no labor, tem ele direito ao ressarcimento das despesas com o desgaste do veículo. É a empresa quem assume e responde pelos riscos e custos da atividade empresarial, não podendo transferi-los ao trabalhador. Aplicação do disposto no …

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO SUJEITO À FISCALIZAÇÃO. A excludente do art. 62, I, da CLT é inaplicável a empregado que, embora preste serviço externamente, pode ser submetido à fiscalização da jornada pelo empregador. À execução de trabalho externo há de somar-se a impossibilidade …