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20 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TRT12 • Habeas Data • 0000695-05.2014.5.12.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
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Vara: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Processo: 0000695-05.2014.5.12.0001
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM
Impetrado: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS


SENTENÇA



I – RELATÓRIO

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO, impetrou o presente Habeas Data em face de MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, pelos motivos de fato e de direito expostos na exordial, postulou a condenação da parte ré à apresentação, em cópias, dos documentos listados na inicial do id. 3eb84fa. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Apresentou procuração e documentos.

Regularmente citada, a impetrada apresentou manifestação, na forma do art. 9o da Lei n. 9.507/1997 (id. 4c5a4f7) sem documentos.

O Ministério Público do Trabalho foi intimado, na forma do art. 12 da Lei n. 9.507/1997, mas deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme id. 93189d2.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1 - CONDIÇÕES DA AÇÃO

As condições da ação, cuja análise é efetuada em caráter abstrato, no campo estritamente processual, são três: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de partes (CPC, art. 267, VI). Esta está ligada a pertinência subjetiva da parte em defender direito do qual é possível titular.

No caso, o art. 5o, LXXII, da CRFB dispõe que:

“Conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à PESSOA DO IMPETRANTE, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”

A lei que regulamentou o habeas data, por sua vez, estabeleceu que:

“Art. 7o - Conceder-se-á habeas data:
I - para ASSEGURAR O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - PARA A ANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS DO INTERESSADO, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.”

Assim, vê-se que a ação constitucional do habeas data é medida personalíssima, devendo ser postulada individualmente pelos interessados, seja pessoa física ou jurídica, pois as informações buscadas nesta ação dizem respeito à esfera singular do impetrante.

Portanto, não pode o Sindicato autor requerer os documentos de terceiros, mesmo na qualidade de substituto processual (art. 6o, CPC), pois falta-lhe a legitimidade ativa e o interesse de agir.

Neste sentido, também são os ensinamentos do doutrinador Júlio César Bebber:

“4.5.1. Legitimidade ativa
A ação de habeas data é uma ação personalíssima (CF, art. 5o, LXXII, a; Lei n. 9.507/1997, art. 7o, I) e, por isso, intransmissível. Somente a pessoa (física ou jurídica) diretamente interessada nos registros de caráter pessoal possui legitimidade ativa.
Em casos excepcionais, porém, penso deter o Ministério Público legitimidade para obter informações, sempre que forem elas necessárias á defesa de interesses coletivos ou geral (CF, art. 129).
(...)
4.6. Interesse de agir
O interesse de agir (como condição da ação para o habeas data), sob a vertente da necessidade, ou seja, a necessidade de acionamento do órgão jurisdicional somente surgirá:
a) se as informações registradas disserem respeito ao próprio impetrante. É necessário que as informações registradas sejam de caráter pessoal do impetrante. Dados que digam respeito a terceiros só estes possuem interesse em conhecer, retificar, complementar ou fazer anotar contestação.” (Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data na Justiça do Trabalho – São Paulo: LTr, 2006 – pp. 544 e 546.

Note-se que a única exceção admitida, mesmo em sede doutrinária, é da legitimidade do Ministério Público, a qual não foi estendida ao ente Sindical, independentemente do disposto no art. , III, CRFB, pois este inciso deve ser interpretado em consonância com o art. 5o, LXXII, da CRFB.

Este também é o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, conforme ementas que seguem:

“Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. HABEAS DATA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A TERCEIROS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF: HD 87 AGR/DF, MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJE DE 05/02/2010. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 705009 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014)

“EMENTA: HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES: ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 9.507/1997. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INFORMAÇÕES RELATIVAS A TERCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência da comprovação da recusa ao fornecimento das informações, nos termos do art. , parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507/1997, caracteriza falta de interesse de agir na impetração. Precedente: Recurso em Habeas Data n. 22, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 1º.9.1995. 2. O HABEAS DATA NÃO SE PRESTA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES RELATIVAS A TERCEIROS, POIS, NOS TERMOS DO INCISO LXXII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SUA IMPETRAÇÃO DEVE TER POR OBJETIVO "ASSEGURAR O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE". Agravo regimental não provido.”
(HD 87 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-01 PP-00001 RTJ VOL-00213- PP-00017 RDDP n. 85, 2010, p. 144-146 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 169-173)

Assim, diante da ausência das condições da ação, legitimidade ativa e interesse de agir, acolho a preliminar arguida pela ré e julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, decido nos autos dos presentes Habeas Data que SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO, impetrante, move em face de MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, impetrado: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo impetrado e, pela ausência desta condição da ação e, também, do interesse de agir, JULGAR o presente processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Custas processuais, pela impetrante, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00.

Intimem-se as partes.

Em, 7 de agosto de 2014.


RENATA FELIPE FERRARI
Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834044238/habeas-data-hd-6950520145120001-sc/inteiro-teor-834044248